Tudo de Direito do Trânsito
A inconstitucionalidade do curso para renovação da carteira de habilitação
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – Detran/SC, a exemplo de outros Estados, começou a exigir o contido na Resolução 168 de 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga motoristas habilitados antes…
As recentes resoluções do Contran e os reflexos na fiscalização de trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, possui, entre suas atribuições, a competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme prevê o inciso...
O não uso do triângulo:
SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Considerações legais. 3) Princípios orientadores do Direito Penal e seus efeitos. 4) Infração Penal e Infração de Trânsito. 5) Análise do tema proposto. 6) Conclusão. 7) Referências Bibliográficas e notas. 1.INTRODUÇÃO. É peculiar da raça humana…
Por que a BHTRANS não pode multar.
RESUMO: A BHTRANS, empresa responsável pela fiscalização do trânsito em Belo Horizonte/MG, é uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força constitucional a…
Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
1. Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país estão obrigando o motorista que deve renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a…
Comentários acerca do Parecer nº 48/2006 do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina
SUMÁRIO: 1) Intróito. 2) Das competências dos Municípios em matéria de trânsito.3) O Agente da Autoridade de Trânsito e seus deveres legais. 4) Da lavratura do Auto de Infração e seus requisitos. 5) Desfecho. 6) Referências Bibliográficas e Notas. Assim…
O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da...
Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável.
1. IntroduçãoA Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos, [01] a lei em exame unificou o tipo básico…
Guardas municipais como agentes de trânsito.
O artigo ora apresentado trata do emprego de guardas municipais para o exercício da fiscalização de trânsito por vários municípios do Estado de São Paulo, mormente após a edição da Deliberação CETRAN/SP nº 01/2005, de 24 de junho de 2005,…
Excesso de velocidade e política jurídica para o controle das multas de trânsito.
A Lei Nº 11.334, de 25.07.2006, que reduziu os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade, continua causando polêmica. Isto já era esperado, pois toda mudança traz consigo discussão e manifestações de contrariedade. Além disso, o CTB tem…
Novas regras para a fiscalização de velocidade.
No dia 26/07/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.334/06, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas. Assim dispunha...
Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veio a lume com a edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e passou a vigorar a partir de janeiro de 1998, tornando-se um célere instrumento para a conscientização dos…
Ilegalidade do recolhimento da permissão para dirigir e da aplicação da autuação do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico nacional mais uma norma fadada à ilegalidade, especificamente no que concerne ao previsto no § 5º do seu artigo 34,…
Multas de trânsito.
A lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, mediante alteração do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, promoveu a redução de multas por excesso de velocidade e reclassificou as infrações. Com as alterações introduzidas, as infrações ficaram…
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito
É comum nos depararmos com situações de fechamento das vias públicas, tanto pelo poder público, como regra, quanto pela própria comunidade, como exceção, decorrentes de obras, eventos, comemorações etc. Importa-nos, neste estudo, verificar a legalidade destas situações, bem como as...
A legislação de trânsito e os conceitos jurídicos correlatos
A divisão formal da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compreende um total de 341 artigos, divididos em 20 Capítulos, ao final dos quais se encontram 2 Anexos, sendo o Anexo I de Conceitos e Definições...
As infrações de trânsito e a interpretação sistemática do CTB
O Capitulo XV do Código de Trânsito Brasileiro contempla, do artigo 161 ao artigo 255, todas as infrações de trânsito daquele ordenamento jurídico, com as respectivas penalidades e medidas administrativas a elas atribuídas. Entretanto, do estudo de cada uma das...
Parcelamento das multas de trânsito.
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas...
O Sistema Nacional de Trânsito e a teoria da separação dos poderes
Prevê o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro que "O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades...
