Tudo de Direito e Informática
O alvará judicial eletrônico e a dificuldade de cumprimento pelas instituições financeiras
O objetivo do presente artigo é enfrentar o problema referente à emissão de alvarás judiciais por meio eletrônico, a impossibilidade de conferência de assinaturas dos juízes e a dificuldade de cumprimento dessas ordens judiciais pelas instituições financeiras. O alvará autoriza…
Do artigo 11, §6º, da Lei nº 11.419/06.
1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico pátrio, nos últimos anos, passou a incorporar elementos normativos acerca da disciplina e regulamentação do processo digital. Com base na legislação existente sobre a informatização do processo judicial, busca-se realizar uma análise hermenêutica do artigo…
Do direito à intimidade do empregado em confronto com o controle patronal dos meios tecnológicos (e-mail e internet)
resumo: A pesquisa inicial se deu sobre as garantias constitucionais previstas que são resguardadas tanto em favor do empregado, como empregador. Em seguida, analisou-se a utilização do e-mail corporativo e particular e Internet no ambiente de trabalho, adentrando na possibilidade…
Aperfeiçoamento do processo eletrônico
Estudiosos do processo eletrônico nunca tiveram dúvida de que a informatização do processo judicial é inevitável, mas a corrente pragmática, majoritariamente constituída por advogados, já alertava desde o início deste século para a necessidade de trilhar com acerto, e de...
A invalidade das provas digitais no processo judiciário
Qual a validade da prova digital, se ela pode ser modificada? Como utilizar algo que não está registrado em papel, que não contém assinaturas físicas e que sequer pode, a priori, ter sua materialidade e autoria comprovadas?
A ilegalidade da exigência de contratação de provedor de acesso à internet para conexão com tecnologia ADSL
Tal prática vem sendo combatida pelo Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor em face da caracterização da chamada "venda casada", condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Do alcance da imunidade sobre livros
A Constituição da República estabelece em seu artigo 150, inc. VI, "d", a também denominada imunidade de imprensa, cuja finalidade é preservar os valores relativos à difusão de cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação, espraiados no texto…
O Brasil, inteligência, e o custo do vazamento das informações governamentais
Não é de hoje que sabemos sobre certos episódios envolvendo espionagem, vazamento de informações e crime organizado dentro do setor público brasileiro. Com a tecnologia da informação, as formas de coleta indevida e difusão das informações facilitaram os crimes digitais,...
Da inconstitucionalidade progressiva do disposto no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal
Após o advento da Lei n. 11.900/2009 o Código de Processo Penal passou a admitir a possibilidade de realização do interrogatório por intermédio da videoconferência. Em nosso sentir essa modalidade de interrogatório fere de morte os princípios da imediatidade e…
Informatização do Judiciário e o processo eletrônico
Resumo: O presente trabalho monográfico objetiva analisar as vantagens e desvantagens, que dizem respeito às inovações trazidas pela Lei nº 11.419/2006 e pela informatização do judiciário. Primeiramente, busca-se compreender o contexto atual das reformas processuais, que vêm sendo realizadas no...
Responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de terceiros.
Resumo: O artigo trata dos efeitos reflexos da reforma eleitoral promovida pela Lei 12.034/09 no que se refere à responsabilidade civil dos Provedores de Internet, sinalizando que pela primeira vez o sistema legal brasileiro dispõe de normas específicas para regular…
Avanços tecnológicos: acesso ao Judiciário e outros temas
1. TRANSMISSÃO PELA INTERNET DAS SESSÕES DE JULGAMENTO Implantou-se, de forma experimental, sistema de transmissão, ao vivo, pela internet, bem como a gravação em meio eletrônico, imagem e som, das sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, inicialmente…
As relações virtuais no Código Civil
INTRODUÇÃO As relações jurídico-virtuais não tiveram, até o momento, a atenção necessária para sair da subalternidade e não mais se atrelarem aos ramos tradicionais do Direito. No dizer de OPICE BLUM (apud PAIVA, 2001), as relações virtuais e seus efeitos…
Governança e democracia eletrônica
É possível a criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política mediante o uso das novas tecnologias.
Dinâmica social das tecnologias da informação:
1. Da modernidade à sociedade da informação Não é de hoje que se discutem as transformações que caracterizam o estágio atual da evolução social. Podemos perceber claramente os contornos de uma ordem nova e diferente de todo estilo de vida,…
Da indenização a ser aplicada ao usuário de programas de computador (softwares) sem fins comerciais
O artigo busca esclarecer as sanções cíveis descritas no ordenamento jurídico pátrio nos casos do uso, sem fins comerciais, do software irregular, objetivando verificar a indenização devida.
Não existe intimação por e-mail
A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, não criou o chamado processo eletrônico. O mesmo já existia e já era praticado por diversos tribunais, a exemplo dos Juizados Virtuais da Justiça Federal…
Falsa identidade e traição pela Internet
"Ele fingiu ser meu ex para ver se eu o traía" Vamos a mais um exercício de raciocínio em um caso fictício. Um homem casado, descobre que sua esposa tem um perfil em comunidade de relacionamento e desconfia que a…
Validade do comprovante eletrônico de preparo
Informações recentes1 apontam que o Superior Tribunal de Justiça deverá manifestar-se, em breve, sobre a validade do comprovante eletrônico de preparo de recurso extraído da internet. Há aproximadamente sete anos, questionamos a necessidade de a classe jurídica adotar uma nova…
Lei Azeredo, AI-5 digital e a cultura do contra.
Decorre das lições preliminares de Direito Constitucional que a existência do Estado não se justifica sem povo, pessoas interligadas por liame de afinidade com a pátria e que delegam aos seus representantes as decisões sobre o caminhar do ente estatal....
