Tudo de Direito e Informática
Limites do direito de privacidade do empregado
Pode o empregador invocar o seu poder diretivo para monitorar os dados profissionais produzidos por seus empregados, e até mesmo os seus dados particulares, na eventualidade de terem sido acessados/produzidos por intermédio de instrumentos ou de ferramentas corporativas?
Proteção do consumidor no comércio eletrônico
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade o estudo das relações jurídicas de consumo estabelecidas através do comércio eletrônico, especialmente quanto à forma de contratação, à vulnerabilidade e a proteção do consumidor, visando comprovar a necessidade de regulamentação específica acerca...
Gastos com papel na esfera penal: demonstração empírica e solução racional
Recentemente, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional e de seu respectivo InfoPen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), noticiou aos juristas (e à sociedade) dados alarmantes – como se faz nos meados de todos os anos. Trata-se…
A adoção do interrogatório por videoconferência no sistema jurídico brasileiro
RESUMO Aborda um ato fundamental do Processo Penal, o interrogatório, relacionando este com as modificações tecnológicas trazidas à moderna processualística, adotando posição favorável à utilização da videoconferência, regulamentada pela nova lei federal número 11.900 de 2009. Com respaldo pelo entendimento…
O poder geral de cautela da administração pública
RESUMO: O presente texto busca analisar a existência do poder geral de cautela da Administração Pública no âmbito do processo administrativo, assim como discorrer a respeito dos requisitos para o seu exercício. Pretende-se identificar ainda a compreensão desse assunto pela…
Responsabilidade do provedor por publicações na internet: mudança de rumo do STJ
Recente julgamento da 3ª. Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro "leading case" na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade civil dos intermediários da comunicação informática. O julgado acatou a tese de…
Escolhendo um programa de gerenciamento para um escritório de advocacia
Em minhas visitas aos fóruns vejo constantemente colegas advogados utilizando-se de "fichinhas" para acompanhar seus processos e não consigo deixar de imaginar como alguém ainda consegue administrar seus processos e seu escritório sem o uso de um programa (software) adequado.…
O acordo dentro das novas formas de contratação: retomando a discussão entre IRTI e OPPO
1. INTRODUÇÃOSozinho, um sujeito senta em frente ao seu computador, antes de dormir. Acessa o sítio eletrônico de uma livraria, para ver os lançamentos. Depara-se com uma nova edição de "O Retrato de Dorian Gray", que imediatamente lhe desperta o…
O contrato internacional celebrado pela troca de mensagens eletrônicas. A perspectiva do Direito brasileiro
RESUMO Os contratos celebrados eletronicamente têm sido objeto de regulamentação em diversos países. No Brasil, embora ainda não haja legislação específica, admite-se sua validade. As dúvidas que surgem são justamente sobre o regime legal de sua formação, as conseqüências no…
Avanços e entraves do processo eletrônico no Brasil em 2010
A Justiça Brasileira está passando por um momento de transição sem precedentes. O contexto atual nos mostra um continuo processo de migração da fase da informatização do Judiciário, na qual os sistemas desenvolvidos na área de tecnologia da informação estavam…
Duplicata virtual: aspectos polêmicos
O Código Civil de 2002 permitiu a criação de títulos de crédito atípicos, incluindo a Duplicata Virtual. A substituição do papel pelo meio eletrônico é uma realidade. Esta monografia investiga a emissão, aceite, endosso, protesto e executividade da duplicata virtual e a flexibilização dos princípios da cartularidade e da literalidade.
Interrogatório por videoconferência
INTRODUÇÃO O advento da Internet possibilitou inúmeras facilidades à sociedade contemporânea. As transações comerciais, a comunicação e os processos industriais dependem cada vez mais do desenvolvimento da tecnologia informática. É inegável, por isso, a influência e a dependência que temos...
Regulação do direito à privacidade na internet: o papel da arquitetura
Sumário: 1 Introdução 2 Direito à privacidade 3 A internet e a sociedade de informação 4 Propostas de regulação 5 Arquitetura 5.1 Aspectos Gerais 5.2 A estrutura presente 5.3 Reestruturação arquitetônica 6 Conclusão Resumo: Hodiernamente, um dos grandes desafios do…
A utilização de documentos eletrônicos na atividade empresarial
Sumário: 1. Introdução; 2. Documentos e documentos eletrônicos; 3. O valor probatório dos documentos eletrônicos; 4. Documentos assinados digitalmente; 5. Documentos digitalizados e certificação digital; 6. Alguns casos específicos; 7. Conclusão. Resumo: Pretende-se, pelo presente artigo, analisar qual seria o…
A virtualização judicial e a cobrança do porte de remessa e retorno no preparo de recursos
Os motivos principais que permeiam a inserção do Poder Judiciário no mundo digital são a busca pelo maior acesso de todos à Justiça, pela maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, bem como pela redução de gastos com procedimentos burocráticos,…
O Projeto de Código de Processo Civil e o processo eletrônico: um risco de caducidade precoce
É comum dizer-se, em tempos de elaboração de códigos legislativos, que a lei consolidada corre o risco de nascer caduca. Já no início do Século XIX, na clássica polêmica que travou com Thibaut, Savigny invocou esse argumento contra a codificação…
Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet
1) Observação inicial. Entre os anos de 2001 a 2004, desenvolvemos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo nossa dissertação de Mestrado, sob a orientação da Professora Doutora Daisy Gogliano, com o tema "A Responsabilidade Civil dos Provedores…
A era da informação e o mundo do trabalho
O que impulsionou a transição da era industrial para o capitalismo informacional? A tecnologia digital redefiniu a produção, enfraquecendo o papel do Estado.
O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével
O Ministro Luiz Fux (STJ), presidente da Comissão de Juristas, ao conceder entrevistas sobre o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, entregue ao Senado no último dia 08 de junho, tem destacado que se trata de uma lei que…
