Tudo de Direito Econômico
Interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior
O uso de interposta pessoa como meio para ocultar os responsáveis pela operação de comércio exterior é infração de natureza aduaneira e tem como propósito dificultar a identificação de agentes.
Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial
O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.
Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo
Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.
Incentivos à construção naval
As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.
Função social dos direitos autorais
Os direitos autorais, enquanto expressão do direito de propriedade, estão igualmente submetidos ao princípio da função social.
Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES
O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.
Direito de exclusiva em pedido de patente sem exame
É inviável o fim do exame prévio ou a atribuição de direitos de exclusiva antes da concessão da patente. A única escapatória para a proteção eficaz das invenções é a criação de um sistema mais célere de exame de pedidos, com redução no backlog.
Tabela Price pode prejudicar a eficiência do Sistema Financeiro de Habitação
Num prisma econômico do direito, cumpre ponderarmos se a adoção de juros capitalizados da tabela price oneraria de forma tão incisiva o crédito do SFH que prejudicaria sua finalidade, tornando-o menos eficiente.
Reestruturações societárias: incorporação, fusão, cisão e transformação
Apresentamos os quatro institutos jurídicos mais utilizados para reorganização societária, incluindo suas vertentes, são eles: incorporação, fusão, cisão e transformação.
Apoio marítimo: novo contrato fortalece exploração de gás
A legislação permite a complementação dos serviços de armação e tripulação por contrato de apoio marítimo em campos de petróleo e gás? Afretamento por tempo e prestação de serviço podem coexistir, conforme a ANTAQ e o STJ.
Autonomia privada e tipos societários
Defendemos a livre possibilidade de se celebrarem contratos de sociedades criando figuras híbridas.
Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica
O entendimento majoritário no STJ é no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de caracterizar a responsabilidade do administrador.
Má-fé do administrador na Lei Geral de Telecomunicações
O art. 177 da LGT dispõe quanto à má-fé dos controladores e administradores de pessoas jurídicas, quando estas tiverem praticado alguma infração regulamentar. Deve o conceito ser visualizado do ponto de vista objetivo, analisando-se se a parte agiu conforme padrões de retidão, probidade e lealdade.
Redirecionamento da execução fiscal: prova da responsabilidade do sócio cabe à Fazenda
O ônus da prova na ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário, nos casos de débito da pessoa jurídica das contribuições da seguridade social, ainda que o nome do sócio conste na CDA, é da Fazenda, se a responsabilização pessoal tem como fundamento a regra inconstitucional do art.13 da Lei nº 8620/93.
Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia
Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.
Protesto de títulos e o momento da lavratura do protesto
Investiga-se o momento da lavratura e registro do protesto, levando-se em consideração todos os princípios inerentes a esta atividade notarial.
Responsabilidade tributária do sócio-administrador da pessoa jurídica
A responsabilidade do administrador da sociedade não é hipótese de substituição tributária. O STJ acertou ao abandonar a teoria da responsabilidade objetiva e adotar a subjetiva, do tipo solidária.
Cédulas de crédito e a impenhorabilidade
Estuda-se a previsão de impenhorabilidade dos bens dados em garantia nas cédulas rurais hipotecárias. O oficial de registro de imóveis pode inscrever outra penhora em imóvel hipotecado cedularmente? Se sim, o ato é de registro ou de averbação?
Desconsideração da personalidade jurídica no STJ
São trazidas as diversas modalidades da desconsideração da personalidade jurídica, mencionando as teorias aplicadas pela jurisprudência do STJ.
