Requisição de servidores para a Justiça Eleitoral

            Código Eleitoral, art. 365 e Resolução TSE nº 20.753/00, art. 1º - "O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção de funcionários para ele requisitados."             Dentre os vários problemas enfrentados pela Justiça…

Arguição de suspeição do ministro Nelson Jobim: amizade íntima do presidente do TSE com candidato

Petição autônoma, subscrita em 2002 por vários juristas renomados, arguindo a suposta suspeição do presidente do TSE, Nelson Jobim, em virtude de sua amizade íntima com o candidato a presidente da República, José Serra. O pedido foi julgado improcedente pelo TSE.

Da aplicação da pena de multa nos Códigos Penal e Eleitoral

Sumário:. 1.Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância. 2.Cálculo da pena de multa no Código Penal. Adoção do método trifásico. 3.Pena de multa no Código Eleitoral. Peculiaridades. 4.Conclusão. 5.Notas. 6.Bibliografia.1. Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância.Segundo Sebastian…

A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo

Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…

Considerações acerca do questionamento da constitucionalidade da verticalização das coligações partidárias

Recentemente, muita polêmica foi criada em torno da chamada "verticalização das coligações partidárias", surgida através do art. 4°, § 1°, da Resolução n° 20.993, de 20 de fevereiro de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a mesma,…

O papel do STF no julgamento de recursos contra decisões polêmicas proferidas pelo TSE, em sede de inelegibilidade por parentesco

Antes de qualquer coisa, peço desculpas aos leitores deste texto pelo título um tanto quanto desafiador, mas é que não me contive ao examinar alguns Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, relativos à inelegibilidade por parentesco, senão vejamos. Reza a…

Captação de sufrágio e inelegibilidade:

1. Conceito de captação ilícita de sufrágio.O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos,…

Honesta por decreto!

"Roma locuta est, causa finita est." [Roma falou, o assunto está encerrado] S.Agostinho, Sermões 131.10 A imprensa brasileira, de forma unânime, informou que o STF deixou de analisar o "mérito" da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, apresentada por alguns Partidos…

Os limites da ação rescisória no direito eleitoral

Sumário: 1. Competência; 2. A inconstitucionalidade da lei complementar nº 86/96; 3. Teoria Geral das Inelegibilidades; 4. Sentenças rescindíveis; 5. Legitimidade; 6. Procedimento; 7. Recursos; 8. O exercício liminar do mandato; 9. Os efeitos da sentença. No Direito brasileiro, os…

O sursis processual e a inelegibilidade

O Direito Eleitoral é apaixonante e ao mesmo tempo abrangente porque, a cada dia, ao trocar idéias acerca de algumas teses ou matérias da seara jurídica eleitoral, sempre surge uma situação fática que, por mais que se tenha conhecimento de…

Verticalização de coligações:

            As coligações partidárias para as eleições federais e estaduais de 2002 estarão submetidas àquelas que forem constituídas para a eleição presidencial por ordem do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao regulamentar a matéria, violou, a um só tempo, a Constituição Federal…

Servidor castrense: Alistamento e elegibilidade eleitorais

Antes de se adentrar ao tema título deste breve ensaio, é mister trazer à baila algumas definições e conceitos elementares sobre os vocábulos que o compõem, por servidor temos duas concepções: "1. adj. Que serve; servente; pontual no serviço; obsequiador.…

O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.

ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…

Ação de investigação judicial eleitoral:

Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.

As coligações partidárias e a Lei nº 9.504/97.

1. Breve Histórico As normas eleitorais recentes, editadas após o advento da admissão do pluripartidarismo no país, têm admitido a possibilidade de formação de coligações partidárias nas disputas eleitorais. Sua criação e existência está circunscrita tão-somente ao processo eleitoral. O…

Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada

"O juiz tem o poder e deve saber utilizá-lo. Este lhe é reconhecido legalmente e, assim, concebido em sua profissão, não pode ser outro que o de intérprete. Ele não pode emprestar ao legislador uma intenção que não é a...

Análise parcial do Projeto de Lei nº 5470/2001, sobre o voto eletrônico

1 Introdução No dia 12 de Dezembro de 2001, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo...

Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais

A preocupação do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento do poder econômico como um elemento de desequilíbrio na disputa eleitoral. O seu uso, face ao modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro não pode ser proibido. No…

Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos

Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela…

Suplente de senador: peça de ficção política?

1. Um Caso Real O Tribunal Superior Eleitoral cassou1 em agosto do ano passado o mandato do senador Ernandes Amorim e de toda a sua chapa por abuso de poder político e econômico2 na campanha eleitoral de 94, oportunidade em...