Tudo de Direito Eleitoral
Os partidos políticos no Brasil e o princípio da verticalização das coligações
1. Partidos Políticos: natureza e característicasOs Partidos Políticos somente se organizaram e ganharam força com a universalização do sufrágio. Antes, como anota Maurice Duverger, em clássica obra (Les Partis Politiques, 1951, pp. 02 e ss.), originaram-se da criação de grupos…
Recurso especial em matéria eleitoral
SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Considerações iniciais; 1.2. Recurso e impugnação; 1.3. Natureza dos recursos extraordinários - 2. Pressupostos genéricos; 2.1. Pressupostos genéricos intrínsecos; 2.1.1. Cabimento; 2.1.2. Legitimidade; 2.1.3. Interesse recursal; 2.1.4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos; 2.2. Pressupostos genéricos…
Um país do zerésimo mundo
A esperança de ingressar no "Primeiro Mundo" tem aparecido em muitos momentos e ambientes da sociedade brasileira. É uma ambição eticamente aceita e também é um fator desencadeante de ações que estimulam a nosso desenvolvimento social. Um dos fatos que…
Debates eleitorais na televisão
A polêmica envolve a obrigatoriedade de emissoras independentes convidarem todos os candidatos para debates eleitorais.
Requisição de servidores para a Justiça Eleitoral
Código Eleitoral, art. 365 e Resolução TSE nº 20.753/00, art. 1º - "O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção de funcionários para ele requisitados." Dentre os vários problemas enfrentados pela Justiça…
A verticalização das coligações partidárias nas eleições gerais de 2002
Sumário: 1. Introdução; 2. A fundamentação jurídica da resolução nº 21.002/2002 do TSE; 3. A regra do art. 16 da Constituição Federal; 4. Do caráter nacional dos partidos políticos; 5. Do princípio federativo e da sua necessária extensão à organização…
Da aplicação da pena de multa nos Códigos Penal e Eleitoral
Sumário:. 1.Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância. 2.Cálculo da pena de multa no Código Penal. Adoção do método trifásico. 3.Pena de multa no Código Eleitoral. Peculiaridades. 4.Conclusão. 5.Notas. 6.Bibliografia.1. Pena de multa: conceito, características, finalidade e importância.Segundo Sebastian…
A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo
Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…
Considerações acerca do questionamento da constitucionalidade da verticalização das coligações partidárias
Recentemente, muita polêmica foi criada em torno da chamada "verticalização das coligações partidárias", surgida através do art. 4°, § 1°, da Resolução n° 20.993, de 20 de fevereiro de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a mesma,…
O papel do STF no julgamento de recursos contra decisões polêmicas proferidas pelo TSE, em sede de inelegibilidade por parentesco
Antes de qualquer coisa, peço desculpas aos leitores deste texto pelo título um tanto quanto desafiador, mas é que não me contive ao examinar alguns Acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, relativos à inelegibilidade por parentesco, senão vejamos. Reza a…
Captação de sufrágio e inelegibilidade:
1. Conceito de captação ilícita de sufrágio.O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos,…
Honesta por decreto!
"Roma locuta est, causa finita est." [Roma falou, o assunto está encerrado] S.Agostinho, Sermões 131.10 A imprensa brasileira, de forma unânime, informou que o STF deixou de analisar o "mérito" da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, apresentada por alguns Partidos…
O sursis processual e a inelegibilidade
O Direito Eleitoral é apaixonante e ao mesmo tempo abrangente porque, a cada dia, ao trocar idéias acerca de algumas teses ou matérias da seara jurídica eleitoral, sempre surge uma situação fática que, por mais que se tenha conhecimento de…
Verticalização de coligações:
As coligações partidárias para as eleições federais e estaduais de 2002 estarão submetidas àquelas que forem constituídas para a eleição presidencial por ordem do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao regulamentar a matéria, violou, a um só tempo, a Constituição Federal…
Servidor castrense: Alistamento e elegibilidade eleitorais
Antes de se adentrar ao tema título deste breve ensaio, é mister trazer à baila algumas definições e conceitos elementares sobre os vocábulos que o compõem, por servidor temos duas concepções: "1. adj. Que serve; servente; pontual no serviço; obsequiador.…
Os limites da ação rescisória no direito eleitoral
Sumário: 1. Competência; 2. A inconstitucionalidade da lei complementar nº 86/96; 3. Teoria Geral das Inelegibilidades; 4. Sentenças rescindíveis; 5. Legitimidade; 6. Procedimento; 7. Recursos; 8. O exercício liminar do mandato; 9. Os efeitos da sentença. No Direito brasileiro, os…
O papel da Justiça Eleitoral na consolidação da democracia.
ÍNDICE: I. Introdução; II. A Organização da Justiça Eleitoral no Brasil e Legislação Eleitoral; III - O Contexto Político do Estado do Ceará; IV - As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo; V. Algumas Conclusões; VI. Notas; VII. Bibliografia.I. IntroduçãoO…
Ação de investigação judicial eleitoral:
Parecer em ação de investigação judicial eleitoral, abordando temas variados, dentre os quais: a facultatividade do litisconsórcio com o candidato a vice-prefeito e a ausência de prejuízo à lide pela demora na execução judicial das diligências requeridas.
Considerações sobre a aplicabilidade da tutela antecipada
"O juiz tem o poder e deve saber utilizá-lo. Este lhe é reconhecido legalmente e, assim, concebido em sua profissão, não pode ser outro que o de intérprete. Ele não pode emprestar ao legislador uma intenção que não é a...
Análise parcial do Projeto de Lei nº 5470/2001, sobre o voto eletrônico
1 Introdução No dia 12 de Dezembro de 2001, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo...
