Tudo de Direito Falimentar
A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial
As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas…
Lei de recuperação de empresas: uma lei que deu certo
No domingo de 12 de dezembro o jornal O Estado de São Paulo trouxe um artigo de fundo denominado UMA LEI QUE DEU CERTO, referindo-se à Lei de Recuperação de Empresas. Em seguida tece encômios aos resultados que essa lei…
A celeuma da "trava bancária" na recuperação judicial
O aperto de crédito ocorrido mundialmente, somado às condições adversas do ambiente recessivo e às dificuldades inerentes ao "Custo Brasil", acabou por comprometer a solvência e solidez de inúmeras empresas que, por sua vez, buscaram no procedimento da recuperação judicial…
A recuperação de empresas e a responsabilidade trabalhista
A Lei nº 11.101/2005, que entrou em vigor em junho de 2006, regula o novo sistema de Falência e a chamada Recuperação Judicial ou Extrajudicial dos empresários e das sociedades empresariais, cujo objetivo central é dar-lhes a oportunidade de se…
Empresas em recuperação judicial.
Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/05. Os Tribunais do Trabalho,…
A Lei de Recuperação de Empresas transpõe novo golpe
Foi com alívio que os defensores do novo Direito Falimentar receberam a decisão do Supremo Tribunal Federal repelindo recurso pela inconstitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas, a Lei 11.101/05. O autor desse recurso foi um partido político, o PDT,…
Recuperação judicial.
A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua…
Da possibilidade de ajuizamento da ação revisional do quadro geral de credores por parte do devedor (empresário ou sociedade empresária)
1. Apresentação Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz…
A Lei nº 11.101/05 aplicada ao caso de recuperação judicial da Varig
O estudo trata de um dos primeiros grandes casos acobertados sobre o manto da infante legislação, o da recuperação judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
O privilégio do crédito trabalhista sobre o tributário nas ações falimentares
A redação falha de determinados dispositivos legais tem levado juristas e principalmente as Fazendas Públicas a sustentar que o crédito tributário tem preferência sobre o crédito trabalhista nas ações falimentares. Com efeito, o artigo 449, §…
Simulação e falência: um estudo comparado das mudanças nas legislações civil e falimentar
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal estudar o instituto da simulação e suas aplicações na Falência, especialmente nos diplomas normativos que abordaram a problemática falimentar. Tendo consciência de que a simulação é elemento importantíssimo no Direito Privado, especialmente…
Requerimento de falência. Abusividade da medida. Indeferimento da petição inicial
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu art. 1º. O requerimento de falência do empresário ou da sociedade…
Os créditos trabalhistas na sucessão de empresas.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO...1 A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA 1.1 A DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE TRABALHO E A RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 TRABALHADORES NÃO-EMPREGADOS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.1.2.1 Autônomo. 1.2.2 Eventual .1.2.3 Avulso . 1.3 TRABALHADORES NÃO-EMPREGADOS POR…
A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (Lei nº 11.101/05).
A essência deste ensaio numa abordagem zetética é a reflexão sobre a necessária mitigação da eficiência econômica com a humanização da tutela da empresa em estado crítico como forma de dignificação da pessoa humana, ou seja, deve haver uma desmistificação da eficiência neoliberal, no Estado contemporâneo.
O aperfeiçoamento da intimação do devedor no protesto cambial para fim falimentar
Sumário: 1. História do protesto cambial; 2. Finalidade do protesto cambial; 3. A intimação no protesto cambial para fim falimentar; 4. Conclusão; 5. Referências bibliográficas Resumo: O artigo trata do aperfeiçoamento da intimação do devedor comerciante no protesto cambial para…
Ex-acionistas de instituição financeira não têm legitimidade para demandar em nome da massa liquidanda
Ex-acionistas majoritários e controladores indiretos de instituição financeira que se encontrava em regime de liquidação extrajudicial propuseram ação de indenização contra o Banco Central do Brasil, alegando que poderiam ser responsabilizados pelo pagamento indevido de créditos à instituição financeira que adquirira parte do acervo da liquidanda.
Preservação da empresa na Lei de Falência e Recuperação
Resumo: Esta pesquisa científica teve o objetivo de analisar a preservação da empresa sob o ponto de vista da Lei n. 11.101/2005, denominada Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. De início, fez-se uma avaliação em torno da importância...
A responsabilidade tributária do administrador da sociedade anônima no caso de falência
1 – aspectos gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas…
Intervenção judicial no grupo Ortopé
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública requerendo intervenção judicial no grupo econômico Ortopé, com o afastamento dos administradores de todas as empresas e a nomeação de interventores, além de bloqueio e indisponibilidade de bens dos réus, dentre outras medidas.
