É nula a sentença declaratória de falência sem a realização de audiência de conciliação?

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências ( Lei nº 11.101/2005 ) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização de audiência de conciliação nos pedidos de falência, assim, nos cumpre interrogarmos se ela...

Da sucessão trabalhista na Lei nº 11.101/05

            Diante do grande fato veiculado na imprensa a respeito da aquisição da VARIG por interessado, em momento de recuperação judicial, verificou-se que parte do passivo trabalhista da empresa não seria suportado pela adquirente, causando grande repercussão nacional a respeito do…

A recuperação judicial da empresa e a possibilidade de verificação da inconstitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/05 pela via do controle difuso

Reza o artigo 57 da Lei n° 11.101/05, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo…

Ressocialização do homem / recuperação de empresas.

            "Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas"             José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO             Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo menos por…

Nova lei de recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005).

A legislação falimentar funciona como um minimizador dos impactos das incertezas econômicas, pois sinaliza aos agentes a forma como serão resolvidos os conflitos quando a empresa entra em situação de insolvência.

A Lei de Recuperação de Empresas e sua incidência sobre as estatais:

            Entrando em vigência a 09 de Junho de 2005, a nova Lei de Recuperação e Falências - Lei nº 11.101/2005 - trouxe consigo a modificação de um status quo que se achava consolidado em nosso ordenamento pátrio, pela aplicação do…

Lei de Recuperação de Empresas e sua necessária interpretação principiológica como único meio à consecução de seu objetivo jurídico colimado

            Eis que o novel diploma jurídico-falimentar – Lei 11.101/05 – promulgado após grande expectativa da comunidade jurídica, trouxe consigo consideráveis alterações no âmbito do direito concursal brasileiro, reclamadas há tempos, face à notória defasagem em que se encontrava o Decreto-Lei…

O fim do protesto por empréstimo nos termos da Lei nº 11.101/05

A antiga lei de falências, em seu art. 9º, III1, conferia expressamente legitimidade ativa ao titular de um crédito vincendo para requerer a falência de um devedor empresário, ainda que com base na impontualidade de que tratava o art. 1º…

O adiantamento do contrato de câmbio para exportação e o pedido de restituição na nova Lei de Falências:

Embora recente, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", também chamada de nova Lei de Falências, teve a constitucionalidade de alguns…

A nova lei concursal e o papel dos agentes do Direito

Quer dizer que, com as mudanças promovidas no direito concursal brasileiro pela nova lei de recuperações e falência, os agentes do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, procuradores estatais) precisam experimentar uma reengenharia teórica e prática? A LRE implica na…

A lei concursal e o contexto empresarial

No Brasil, quando se fala em crédito é comum a adição do adjetivo "público". Significa que o crédito tem interesse público, e isso não se contesta, na medida em que se entenda público em sentido amplo. A questão não é…

A arbitragem na recuperação de empresas

1.IntroduçãoA revitalização do instituto da arbitragem, no Brasil, promovida pela edição da Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, vem impondo grandes desafios a todos aqueles que se dedicam ao estudo da arbitragem e à prática arbitral e…

O plano de recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte e as objeções de credores com mais da metade dos créditos

As objeções dos credores titulares de mais da metade dos créditos             A Nova Lei de Recuperação e Falências apresenta plano especial de recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, semelhante a antiga concordata. Contudo, a aceitação desse…

A possibilidade de falência de empresas não mercantis

Sumário: 1. Resumo. 2. Considerações preambulares. 3. A teoria dos atos de comércio. 4. A teoria da empresa. 5. O empresário segundo o código civil. 6. Empresas não mercantis e a falência. 7. Conclusão. 8. Referências bibliográficas.1.ResumoCom a adoção da…

Dos efeitos retrospectivos da sentença declaratória da falência na Lei nº 11.101/2005.

A sentença declaratória da falência acarreta efeitos retrospectivos e prospectivos. Somente os primeiros serão alvo deste estudo. A nova lei, no art. 129, enumera as mesmas hipóteses de ineficácia previstas no art. 52 da lei anterior.

A polêmica conceituação de principal estabelecimento para fins de falência e recuperação de empresas

            Como é sabido, a Lei Falimentar traz regras tanto de direito material quanto de direito processual. E uma das disposições de direito processual de fundamental importância é aquela que estabelece o foro competente para decretação da falência, deferimento da recuperação…

Recuperação judicial da empresa.

            Nessa quinta-feira, dia 09 de junho de 2005, entrará em vigor a Lei nº 11.101/2005 e determinados dispositivos da Lei Complementar nº 118/2005, que regulam a recuperação judicial, extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária.             Trata-se, como vem…

Da recorribilidade do despacho citatório no processo falimentar

Imaginem a seguinte situação: um suposto credor promove ação de falência, cuja petição inicial não preenche sequer os seus requisitos essenciais. Alheio a isto, o Magistrado determina a citação do suposto devedor. Ato contínuo, por meio de acompanhamento via Internet,…

Reflexão sobre aplicação do § 1º do art. 192 da Lei nº 11.101 e demais artigos do Decreto-Lei nº 7.661 em vigor

Com a entrada em vigor, no dia 09-06-2005, da nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), que norma o instituto da Recuperação de Empresas, o sistema processual irá conviver com duas normas disciplinadoras do regime falimentar: a) o DL 7661/45,…

Recuperação e falência

             Finalmente, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (01) Por meio da Mensagem nº 59, de…