Direito imobiliário

VISÃO GERAL DO DIREITO IMOBILIARIO

O princípio da especialidade subjetiva e os regimes de bens no cartório de registro de imóveis

Este trabalho identifica a importância da qualificação registral imobiliária quanto à aplicação do princípio da especialidade subjetiva.

Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas

O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.

Cartilha do Procon sobre condomínios

Este material foi elaborado para uma melhor compreensão sobre o assunto em face da legislação vigente e tem por objetivo informar, esclarecer e orientar você, consumidor, sobre questões relativas a condomínio

Tratamento fiscal dos imóveis recebidos em operação de permuta Imobiliária

Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 05.09.2014

Cobrança de comissão de corretagem é legítima, diz Justiça de SP

A cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada, desde que haja real prestação de serviços pelo corretor

Jurisprudências imobiliárias

Seleção de jurisprudências imobiliárias e condominiais sobre inúmeros temas recorrentes na legislação e casos concretos

As alterações no procedimento judicial do usucapião em face do anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Este ensaio reflete o pensamento acadêmico do autor sobre a problemática da aquisição da propriedade, pelo modo de Usucapião, que, a rigor, é via excepcional de aquisição de Direito Real.

Construtora terá que indenizar vendedor de imóvel

Empresa deixou de pagar impostos e o nome do antigo dono foi negativado

STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

Registro de primeiro imóvel tem desconto.

Redução das custas com registro pode chegar a mais de 50%

Regras básicas de financiamento imobiliário

Regras básicas para financiamento do imóvel, contratação, restrições, documentos, comprovantes de renda, documentação de crédito, etc

Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel.

A compradora contou que o apartamento, adquirido por R$ 655 mil, tinha previsão de entrega para abril de 2010, com possível atraso de seis meses previsto contratualmente. Porém, até junho de 2011, o imóvel não havia sido entregue

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

Possibilidade de demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção

Consumidor tem de pagar aluguel por imóvel defeituoso, pelo período que morou no imóvel.

O descumprimento contratual por parte da construtora acarreta consequências precisas, quais sejam, a restituição dos valores pagos pelo comprador, mas não a isenção de retribuir os benefícios eventualmente auferidos pelo comprador

Atraso na entrega de imóvel é justificável se comprador é inadimplente.

Na relação contratual, uma das partes não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem que tenha adimplido com o seu próprio dever

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa.

Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a restituição do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos serviços prestados pela construtora em razão do contrato

Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença

É importante destacar ainda que o inciso III do artigo 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo

É incabível indenização pelo Estado por registro de imóvel inexistente dado em garantia

No caso concreto a conduta que deu causa aos danos suportados pela autora foi o descumprimento das obrigações por parte da parceira, ao não efetuar o pagamento das rendas anuais.

Corretora terá de devolver comissão de negócio não concretizado

A magistrada observou que a comissão de corretagem só é devida quando demonstrada a efetiva intermediação, de forma que as negociações produzam o resultado útil desejado, o que não ocorreu