Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves.
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação…
A constitucionalidade dos delitos fiscais e a falácia dos argumentos descriminalizantes
1. Introdução A constitucionalidade de qualquer intervenção do Direito Penal deve necessariamente passar pela análise do bem-jurídico subjacente à norma incriminadora. E em se tratando de crimes fiscais, o consenso nunca foi apanágio das discussões acerca do bem-jurídico tutelado. Desde…
Princípio da insignificância e Justiça Militar
1. IntroduçãoMuito se discute sobre a real função do Direito Penal nos dias de hoje. De um lado, uma ampla parte da sociedade clamando, cada vez mais, por uma incidência quase que desmedida deste ramo do Direito, talvez vendo nisto...
Excomunhão dos envolvidos em aborto e juízo moral
Como jurista, quero tecer breves reflexões sobre julgamento, com base nesse caso. Ou melhor, sobre o juízo moral, que todos nós, profissionais do direito, realizamos ao aplicar uma norma jurídica.
Delitos contra o sigilo das operações de instituições financeiras.
SUMÁRIO: 1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2) INVIOLABILIDADE DA INITIMIDADE E DA PRIVACIDADE. 3) HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA QUEBRA DE SIGILO. 4) BEM JURÍDICO TUTELADO. 5) DOS SUJEITOS DO DELITO. 6) TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. 7) CONDUTAS EQUIPARADAS. 8) RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA.…
Sobre o momento de consumação do crime de aborto consentido pela gestante.
Palavras Chave: aborto, consentimento, tentativa, crime, material, teoria monista, atos preparatórios. Assistindo a empolgante aula ministrada pelo ilustre professor Mohamad Ale Hasan Mahmoud em curso de especialização latu sensu em direito penal e processo penal, em Brasília, deparamo-nos com a…
O resgate do efeito intimidativo do crime de desacato
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº. 4.626/2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato, quando praticado contra policias civis…
Cerol: implicações administrativas e penais
Indexação: Cerol ou cortante; Cortante; Cerol e crime; Cerol e política-criminal; RESUMO: Diante das notícias de que o uso de "cerol" ou "cortante", normalmente atrelado a "pipas" ou "papagaios", causam danos materiais, lesões corporais, muitas de natureza grave, e até…
O Direito Penal antes e depois de Roxin
No último dia 28 de janeiro de 2009 o Prof. Claus Roxin recebeu o título de Doutor "Honoris Causa" na Universidade de Huelva (Espanha) (foram seus padrinhos Juan Carlos Ferré Olive e Miguel Ângel Nuñez de Paz). O Coro Universitário…
A criminalização primária e a norma penal brasileira.
O pior mal já está feito quando se tem pobres para defender e ricos para conter. É apenas sobre a mediocridade que a força das leis se exerce por completamente: elas são igualmente impotentes contra os tesouros do rico e…
Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade
1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…
Roubo próprio, impróprio e concurso de tentativa de furto com ameaça
A presença da violência ou grave ameaça merece análise bem apurada nos crimes de furto e roubo, não apenas para esclarecer a distinção entre ambos, mas até para elucidar o momento e com que fim apresenta-se, de modo a possibilitar…
Uso de drogas.
Justificativa A drogadição (uso indevido de drogas), de um modo especial no mundo ocidental, é um dos temas mais polêmicos da conteporaneidade, tratando-se de fenômeno complexo que tende a ser abordado de forma predominantemente emocional, nomeadamente em virtude da faticidade…
A maconha de FHC não cheira bem
Há um ditado machista que já deu um punhado de confusões na política brasileira (proferido desastradamente por Maluf e depois, Marta Suplicy): "se é inevitável o estupro, relaxa e goza". É uma frase canalha, mas tem lá sua moral duvidosa:…
O processo penal da pirataria
Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a…
Mídia e Direito Penal.
De todas as possíveis formas de instrumentalização do Direito penal (ou seja: de seu uso indevido), duas, desde logo, merecem destaque: a política e a levada a cabo pelos meios de comunicação (instrumentalização "midiática"). O uso desvirtuado do Direito penal…
Regulamento responsivo: uma nova perspectiva
1. Democracia e Direito Penal: uma relação constante O modelo de Estado Democrático, em que vive a quase totalidade das sociedades modernas, é fruto de uma longa caminhada histórica, com tempos de valorização ou negação dos direitos do homem. Contudo,…
Sobre o acatamento dos maus antecedentes.
RESUMO O presente artigo visa definir os conceitos de maus antecedentes, bem como sugerir novos paradigmas de aplicação. O art. 59 do Código Penal arrola os antecedentes do agente como circunstância judicial a afetar a dosimetria da pena, na primeira…
Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
O artigo busca analisar essa técnica legislativa, apontar sua conformidade com o princípio da legalidade penal e indicar a idoneidade de preceitos normativos estaduais.
Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no…
