Desaposentação: antecedentes, teses favoráveis e contrárias, jurisprudência atual

O tema desaposentação, conquanto debatido nos tribunais, ainda está em aberto. Não há entendimento claro e firme no sentido de sua admissibilidade.

Benefícios de Prestação Continuada para membros da mesma família não deve integrar a renda familiar

Propõe-se a exclusão do cômputo na renda familiar do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo Benefício a outra pessoa da mesma família, pouco importando se idosa ou pessoa com deficiência.

STJ e desaposentação sem restituição da aposentadoria

O STJ decidiu que é possível a desaposentação pelo INSS, mesmo sem devolução prévia dos valores recebidos na aposentadoria.

INSS sobre obra e direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da Previdência

Há mais de 20 anos, o INSS vem arrecadando bilhões de reais do setor da construção civil e deixando de pagar direitos previdenciários aos trabalhadores desse setor.

Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural

É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do interessado à época do requerimento administrativo junto ao INSS, com a incidência de juros moratórios e multa.

Incapacidade biopsicossocial no Direito Previdenciário

Analisa-se o requisito legal da incapacidade laborativa para concessão do benefício por incapacidade de natureza previdenciária e assistencial, que tem aumentado no âmbito administrativo e judicial, nas lides entre segurados e o INSS.

Sentença com acordo na Justiça do Trabalho como prova do tempo de serviço para aposentadoria

Um acordo entre as partes, homologado na Justiça Trabalhista, pode ser considerado início de prova material no processo previdenciário para aposentadoria por tempo de serviço?

Exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para concessão de benefício assistencial

A premissa de afastar o valor do benefício previdenciário do cálculo da renda familiar é a típica hipótese de escolha política, em que se ponderam valores, princípios e, inclusive, recursos orçamentários.

Desaposentação: análise jurídica

A desaposentação será apresentada como desconstituição do ato jurídico perfeito, o qual não deve ser encarado como um impedimento ao livre exercício de um direito, que é patrimonial, portanto de caráter disponível.

Previdência complementar privada: novo entendimento do STF

A partir de recentes decisões do STF, passa a ser exclusivamente da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas sobre plano de previdência privada contra entidade de previdência complementar privada.

Direito à desaposentação

O contribuinte aposentado, que continua a trabalhar e a recolher com os cofres da Previdência Social, pode tentar recalcular seu novo benefício, mais vantajoso, embora isso ainda se dê apenas na esfera judicial.

Agentes nocivos e aposentadoria especial

A aposentadoria especial não é meio de se compensar um ambiente laboral imperfeito. Não há incorreção no fato de a legislação previdenciária exigir a efetiva submissão a agentes nocivos para comprovação da especialidade do labor, não mais abrangendo como especiais situações consideradas, no âmbito trabalhista, como penosas ou perigosas.

Procedimentos judiciais em Direito Social: segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores

Definem-se pontos de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores – nas áreas, respectivamente, de direito previdenciário, acidentário, trabalho e consumidor.

STF e aposentadoria do servidor público em condições especiais

Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.

Benefícios previdenciários: dificuldades impostas pelo INSS

Os servidores do INSS aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que às superiores para a concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.

Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito

À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.

Revogação da tutela de urgência no direito previdenciário

Em que pese o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e assistenciais, a irrepetibilidade da verba não deve ser aplicada de modo absoluto, o que poderia, à evidência, levar o sistema previdenciário à bancarrota.

Revisão de benefícios previdenciários: competência da Justiça do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao aspecto tributário da relação previdenciária, razão pela qual não possui competência para julgar questões relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, averbação de tempo de serviço/contribuição em razão do reconhecimento de um vínculo de emprego.

Neoconstitucionalismo brasileiro

Analisam-se as principais alterações sofridas no Constitucionalismo brasileiro nos últimos anos, especialmente em relação ao controle de constitucionalidade.

Desaposentação: reversibilidade do ato concessório da aposentadoria

A desaposentação não ocasiona qualquer lesão ao equilíbrio atuarial do sistema, uma vez que as contribuições futuras à aposentadoria também eram imprevisíveis, ressaltando-se o fato de que, após a desaposentação, o novo regime previdenciário arcará com um lapso de tempo inferior, tendo em vista a menor expectativa de vida do segurado.