Os servidores do INSS aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que às superiores para a concessão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes.

Historicamente os membros da autarquia federal aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, invertendo diametralmente o conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas da pirâmide de Hans Kelsen, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que as superiores, para a concessão de benefícios como aposentadorias pensões e auxílios.

Dois são os pilares que motivam tais procedimentos pelos seus operadores, o político e a facilidade para as modificações que desejarem. O primeiro leva em consideração que alterações ou reformas na previdência social, notadamente no Regime Geral da Previdência Social - RGPS são extremamente impopulares e geram comoção nacional, tal como ocorreu em 1994 com os reajustes e agora em 2012 com a retomada da reforma da previdência pelo Congresso Nacional. O país possui um pequeno rol de benefícios previstos no INSS, apenas 10 (dez), cujos valores de pagamento advindos dos salários de contribuição e salário de benefício são reduzidos em sua maioria a patamares meramente assistenciais e de sobrevida do indivíduo. E, as reformas representam invariavelmente que direitos previdenciários duramente conquistados serão ceifados dos trabalhadores, por isso o sentimento de revolta da população. Os políticos, por sua natureza, precisam do apreço dos eleitores e o receio de serem estigmatizados por medidas impopulares são pontos que dificultam qualquer alteração no regime previdenciário e a tramitação regular dos projetos.

Tanto que o próprio ex ministro da Previdência, Luiz Marinho, só foi admitir que o INSS indefere benefícios indevidamente e sobrecarrega o Poder Judiciário, no final do mandato:

“O ministro da Previdência, Luiz Marinho, avaliou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobrecarrega a Justiça ao indeferir (rejeitar) em excesso processos de concessão de benefícios. Ele disse que determinou providências para reverter esse quadro e avaliou que há uma mudança em curso nesse sentido. ‘Determinei que nós precisamos passar um pente-fino em todas as nossas instruções normativas e portarias, porque o INSS indefere demais e de forma indevida, afirmou.”[1]

A declaração feita em 2008 pelo ex-ministro Marinho expôs um outro lado desta “indústria do indeferimento de benefícios”, a utilização do Poder Judiciário para o não pagamento dos benefícios, contando com a morosidade e complacência daquela. Alguns Juizados Especiais Federais – JEF´s inclusive aparentam ser meras extensões ou “quintais” do INSS.

Essa “indústria do indeferimento” foi desmascarada por completo em 2011, quando o INSS tornou-se o maior litigante nacional segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]

Cumpre lembrar que esta prática é comum nestes postos de atendimento do INSS,conforme estudo do IPEA, sendo que 27,6% das reclamações dos usuários, estão a -burocracia/demora- para receber os benefícios/ e o quesito -muitas exigências - representam 16%[3]

Quanto à facilidade a normatização da forma que os representantes do INSS bem entenderem, é outro problema, visto que os atos administrativos internos ou infra-legais não demandam grande vulto para suas aprovações e os tecnicismos empregados dificultam a compreensão da população.

E, a primeira vista, como não alteram publicamente as redações das normas superiores da Lei n.º 8.213/91, 8.212/91 ou da Constituição de 1988, não geram por conseqüência, impopularidade aos políticos da situação.

Todas as normas infra-legais aos textos mencionados não deveriam reduzir, ampliar ou modificar direitos neles previstos, mas não é o que ocorre na seara previdenciária, sendo rotineiras às maculas as ordens hierarquicamente superiores, quase sempre para reduzirem direitos. Isto quando não são instituídas para inviabilizarem ou tornarem quase impossível a concessão dos benefícios, mediante a apresentação de exigências diversas e complexas, limitação do rol de provas a elementos pré-determinados, requerimentos de documentos complementares aos originais ou de obtenção remota.

Notem que a inviabilização decorre não da alteração da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, mas de elementos intrínsecos a operacionalização daqueles benefícios frente ao requerimento administrativo.

Dados não oficiais revelam que o número de indeferimentos administrativos de 30% a 80%, dependendo da agencia do INSS. Em Juiz de Fora, 14% dos processos administrativos do INSS estão sem solução, sendo que 26% daquele percentual ainda aguardam decisão superior ao prazo limite de 45 dias.

Em abril de 2012, a assistente técnica educacional Lúcia Maria de Fátima Oliveira, 57 anos, relatou que compareceu inúmeras vezes à agência e não conseguiu atendimento:

"Quero fazer a revisão do meu benefício de acidente de trabalho, mas, para isso, preciso de um tipo de senha. Eles distribuem apenas dez por dia, e os dias de atendimento são terça, quarta e quinta. É preciso ampliar este tipo de serviço." (http://www.tribunademinas.com.br/economia/14-dos-processos-do-inss-est-o-parados-1.1074208, acessado em 20/02/2013)

Um dos instrumentos mais bizarros para a inviabilização dos benefícios previdenciários foi sem dúvida a exigência pelas Instruções Normativas n.º 99/2003, artigo 171, IN n.º 118/2005, artigo 180, IN nº 20/2007, do HISTOGRAMA, representação gráfica dos dados emitidos pelo aparelho utilizado para medição do ruído ou agentes insalubres que fundamentaram os dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ocorre que se a maioria das empresas sequer dispõe de medições regulares, quiçá poderiam fornecer dados específicos, especialmente de medições realizadas há 20 ou 30 anos atrás. O documento exigido complementarmente a apresentação do PPP para o reconhecimento do período de atividade urbana ou rural como especial, inviabilizava a conversão daqueles pedidos de especialidade. Tal ordem absurda não foi repetida nas Instruções Normativas seguintes.

São exigidos atualmente dos segurados cerca de 3 a 7 documentos entre PPP e declarações, apenas para o reconhecimento de 1 período de trabalho como especial. Dentre eles, os mencionados no art. 254, §1º da IN 45/10: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, declaração de autenticidade pelo representante legal da empresa sobre o PPP, declaração de vínculo empregatício ou de prestação de serviço do emissor do PPP.

Nem os períodos de atividade urbana ou rural comum escapam a inviabilização, tanto que a despeito do exposto nos artigos 80 (urbana) a 115 (rural), a Autarquia costumeiramente acaba por desconsiderar o exposto na CTPS, passando a requerer, a cada período de averbação, 3 a 4 documentos para efetivar os períodos que bem entender, tais como CPTS, Ficha de Registro, Declaração da Empresa.

A burocracia e lentidão são tão grandes que muitas pessoas quase desistem da busca por seus direitos em sua integralidade. Às vezes transparece até como se fosse intencional tais atos pelos servidores. A informatização não reduziu as filas, apenas escondeu a via sacra virtualmente, tanto que continua praticamente impossível realizar agendamentos todo final de ano. A burocracia informatizada continua, tornando vicioso o avolumento de documentos. Mantendo-se longe do cidadão pela burocracia e lentidão, o INSS acaba por fomentar a intervenção de intermediários ou terceiros que viabilizem e assessorem os segurados, obrigando aqueles a desembolsarem valores com o assessoramento.

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios que o INSS tenta inviabilizar pela via administrativa, através de avaliações severas nas perícias, denúncias de cotas de concessão e inversão de responsabilidades através de exigência de laudos, exames, atestados e receitas prévias a realização da perícia.

A perícia médica é um dos problemas mais impactantes no INSS, geralmente relacionada à deficiência na quantidade de analistas previdenciários ou na qualidade deles, vez que muitas vezes as perícias são realizadas por médicos não especialistas na doença ou lesão em análise. Tanto é caótica essa situação que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social tem determinando de pronto, a reanálise da maioria das perícias, quando interposto recurso administrativo pelo segurado.

E, sem contar que a situação precária dos locais das perícias do INSS praticamente obriga os segurados a produzirem todas as provas da doença ou lesão incapacitante previamente, sendo inclusive censurados por alguns peritos quando não os trazem para avaliação.

Com efeito, a insegurança emanada pelas perícias administrativas, ainda amparadas pelas inconstitucionais “altas programadas”, impõem a composição do rol de pedidos de uma maneira a contemplar as imprevisíveis atuações da autarquia. Sobre a inconstitucionalidade da “alta programada” que impõe prazos pré-determinados para a melhora do segurado, a qualquer custo, é de longe, um instituto inconstitucional, que fere os princípios emanados da Constituição, dentre eles o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Profetizar uma data de melhora obrigatória, invertendo o ônus da prova ao beneficiário, contraria todos os estudos médicos conhecidos na atualidade. Aliás, interessante que tal atrocidade advenha de uma Orientação Interna Conjunta 1 DIRBEN/PFE secreta, inacessível, impublicável aos beneficiários da previdência social.

O caminho da humilhação no INSS obriga muitos trabalhadores a retornarem ao trabalho ainda doentes ou em recuperação do acidente.

As vítimas do COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), programa deflagrado pelo Ministério da Previdência iniciado em agosto de 2005, com o intuito de reduzir os números de concessões dos auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, cujo pretexto para a criação do instituto inviabilizador era suprimir fraudes na concessão dos benefícios e diminuir gastos com as perícias. O programa acima ficou conhecido como “Data Certa” e dizimou milhares de benefícios previdenciários, muitos deles mantidos há anos e subitamente cessados.

O INSS já avisou que não se digna a pagar a “revisão dos auxílios”, benefícios por incapacidade, (aposentadorias por invalidez, pensões decorrentes e auxílios doença e acidente) aos segurados no período entre 1999 a 2002. Apesar de reconhecer que o erro abrange o lapso entre 1999 a 2009, atingindo cerca de 491 mil pessoas, a autarquia seguirá a ordem decadencial prevista em Lei, limitando o pagamento do erro apenas a 2002 a 2009.

No caso do auxílio-acidente, o INSS concede a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, valor maior que de uma mera comunicação, conforme se depreende dos artigos 355 a 360 e artigo 160, §7º:

“§ 7º Quando o benefício decorrer de acidente de trabalho, será necessário o preenchimento e encaminhamento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, conforme o disposto no art. 336 do RPS.”(negritado)

No auxílio reclusão, a surpresa impeditiva recai sobre a limitação do benefício ao último salário do preso, desconsiderando-se as demais contribuições, num teto formulado pela própria Autarquia previdenciária, bem como na obrigatoriedade da obtenção de todo o ciclo de transferência do recluso durante o período do requerimento. O salário-família e maternidade seguem limitadores do mesmo gênero para suas concessões.

A Pensão por Morte é exemplar para mostrar a inviabilização proposital pelo INSS dos benefícios previdenciários, porquanto consideram taxativo o rol de documentos constantes no Decreto n.º 3.048/99, artigo 22,§3º e artigo 46, IN 45/10, bem como impõem a vinda de ao menos 3 (três) deles, a saber: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.

Pior, denota que se insurge a própria base legal estipulada no ordenamento jurídico brasileiro ao limitar ou taxar como definido o rol de documentos para o reconhecimento do direito ao benefício pelo dependente, atingindo o patrimônio jurídico adquirido e os meios de produção de provas pelo Poder Judiciário.

O Benefício de Prestação Continuada – BCP, conhecido como LOAS, sofre com a criação interna do INSS sobre a definição de “renda”. A Autarquia leva em consideração apenas a receita do núcleo familiar ao invés de descontar as despesas com serviços essenciais e habituais, bem como inclui na apuração do valor total da “renda”, praticamente qualquer pessoa que residir no mesmo local que o segurado.

A burocracia interna ainda atrapalha os empreendedores individuais e, quase a metade não consegue terminar o processo de formalização da inscrição corretamente. A FENACON aponta que apenas 57% das pessoas conseguem finalizar o procedimento para obter o CNPJ. Sem contar que o nível de detalhamento e a complexidade legal dos processos atravanca a realização de negócios.

O questionável “déficit da previdência” não serve como justificativa para o traspasse de direitos assegurados desde a Constituição e nem para que as pessoas fechem os olhos para os desvios de verbas do fundo previdenciário para o pagamento de fins totalmente destituídos do RGPS.

Todos esses apontamentos estão na contramão da obrigatoriedade da destinação do melhor benefício e orientação nesse sentido. Trazido à baila neste entendimento da JR/CRPS. Confira:

JR/CRPS - Enunciado nº  5

Referência: Art. 1º do RBPS (Dec. 61/92).

Remissão: Prejulgado nº1.

"A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido

A primeira alteração para a autarquia previdenciária ocorreu apenas com a inclusão do 4º§, art. 458, da IN 20/07:

“Art. 458. Caso o segurado requeira novo benefício, poderá ser utilizada a documentação de processo anterior que tenha sido indeferido, cancelado ou cessado, ressalvados os benefícios processados em meio virtual, desde que complemente, se for o caso, a documentação necessária para o despacho conclusivo.”

“§ 4º A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.”

Nesse trilhar, é também o entendimento do insigne Professor Wladimir Novaes Martinez, profundo conhecedor do Direito Previdenciário, para o qual a Previdência Social deve assegurar o melhor benefício aos seus segurados. Confira trechos de artigo publicado na Revista de Previdência Social, editada pela Ltr, em março de 2006 sob o título “Direito Adquirido a melhor prestação”:

“Por ser muito antigo, mas não anacrônico, uma vez que ainda e sempre inserido no contexto científico do Direito Previdenciário, jovens estudiosos talvez ignorem o Prejulgado n. 1 da Portaria MTPS n. 3.286/73; “ Constituindo-se uma das finalidades primordiais da previdência social assegurar os meios indispensáveis de manutenção do segurado, nos casos legalmente previstos, deve resultar, sempre que ele venha a implementar as condições para adquirir o direito a um ou a outro benefício, na aplicação do dispositivo mais benéfico, e na obrigatoriedade de o Instituto segurador orienta-lo, nesse sentido” (DOU de 8.10.73).

Aos que se sentirem prejudicados pelos atos praticados dentro da Autarquia Federal, a responsabilidade civil pela negativa ao benefício, especialmente por sua inviabilização administrativa, deve ser entendida como o dever de indenizar pessoa física ou jurídica pelos danos, materiais ou morais, causados a esta em decorrência de conduta danosa, gerando o direito ao ressarcimento perante a Justiça Federal.

Independentemente da motivação que leva os representantes do INSS a instituírem manobras inviabilizadoras a concessão dos benefícios previdenciários, o Poder Judiciário não deveria ser complacente aos ditames impostos ou subversões criadas contra o ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de macular todo o sistema legal, gerando insegurança jurídica até interferência de poderes, sustentáculos dos regimes democráticos, mas principalmente porque afetam injustamente milhões de segurados e dependentes do RGPS.


Fontes:

1 - Tribunal Nacional de Uniformização – TNU

2 - Ministério da Previdência e Assistência Social. Secretaria de Previdência Social, Previdência e Estabilidade Social -Curso Formadores em Previdência Social, Série Estudos, 2ª Edição, Volume 7, 2001, pág. 30, 1ª tabela.

3 - Entrevista do ex Ministro da Previdência Social Luiz Marinho para a Agência Brasil10 no dia 12 de março de 2008

4 - INSS lidera número de litígios na Justiça - http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/13874-inss-lidera-numero-de-litigios-na-justica


Notas

[1] Entrevista do ex Ministro da Previdência Social Luiz Marinho para a Agência Brasil10 no dia 12 de março de 2008

[2] INSS lidera número de litígios na Justiça - http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/13874-inss-lidera-numero-de-litigios-na-justica

[3] Ministério da Previdência e Assistência Social. Secretaria de Previdência Social, Previdência e Estabilidade Social -Curso Formadores em Previdência Social, Série Estudos, 2ª Edição, Volume 7, 2001, pág. 30, 1ª tabela.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CAMARGO, Guilherme Pessoa Franco de. O lado negro do INSS: a inviabilização dos benefícios previdenciários pela autarquia federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3564, 4 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24092>. Acesso em: 18 jun. 2018.

Comentários

9

  • 0

    Carlos Roberto Justino

    O governo administrador do INSS contrata funcionários e os remuneram bem para fazer o que fazem. Talvez seja o órgão que melhor represente o Brasil, pois é inútil, deficitário e se mantém de recursos de terceiros.

  • 0

    Michael Moura

    Olá.

    Gostaria de comentar apenas alguns pontos:
    1) Realmente existem muitos indeferimentos indevidos. Isso ocorre porque existem um tanto de servidores que realmente não buscam mais se atualizar quanto às normas (principalmente aqueles que só aguardam sua aposentadoria). Outro tanto até tenta se atualizar, mas a falta de programas de treinamento periódicos (de "reciclagem", melhor dizendo) acaba acarretando este tipo de situação, pois ou você atende público ou você estuda as normas.

    2) Concordo quanto às normas internas, realmente existem muitos dispositivos que podem contrariar as normas legais, principalmente quanto à orientações internas, que deveriam ser somente um tipo de "manual" que explicasse a aplicação prática das normas, mas acabam inovando na legislação. Porém, não pode recair a culpa nos servidores, porque as Instruções Normativas, OIs, Portarias, Memorandos são emanados tanto pelo Presidente do INSS quanto pelas diretorias e gerências, ou seja, são ORDENS superiores e tem como objetivo interpretar a norma legal. O servidor não interpreta nada! Apenas aplica.

    3) Além do PPP, nem sempre são pedidos laudos e outros documentos para análise pericial. Muitas vezes, apenas o PPP já tem contém toda a informação necessária. Mas, quanto a este assunto, sendo específico da área médico-pericial, prefiro não me aprofundar.

    4) Além da CTPS, muitas vezes são exigidos outros documentos para comprovação de vínculo porque tal documento geralmente está em péssimo estado, com folhas soltas, rasuras e, algumas vezes, não possui nem identificação do titular. Existe também o temor do servidor de o documento ser falsificado - deve-se lembrar que o INSS é uma das principais vítimas de criminosos -, por isso não somente se verifica o contrato de trabalho mas também as anotações, para checar se há um histórico empregatício, verifica-se o todo do documento.

    Ressalte-se que, infelizmente, os servidores não possuem um curso de investigação de autenticidade de documentos, o que aumenta ainda o mais temor de que o processo em análise vá algum dia para a temida Auditoria Interna, que sempre está pronta para apontar o servidor como principal responsável por uma fraude e não para verificar se houve apenas um erro administrativo por não observação de alguma norma e, quem sabe, sugerir cursos de reciclagem (lembrando que as normas do INSS mudam substancialmente a cada três ou quatro anos).

    4) Quanto às altas programadas dos benefícios por incapacidade...não há muito o que dizer. Ninguém pode ficar doente para sempre e nem ficar recebendo durante quase um ano um benefício provisório. Deve-se lembrar que a pessoa deve voltar ao mercado de trabalho o mais rápido possível para não ficar completamente dependente. Caso a pessoa não possa mais voltar ao mercado de trabalho por motivo de enfermidade, o Perito deve conceder a Aposentadoria por Invalidez.

    4.5) Havia esquecido: a Pensão por Morte realmente é um tanto complicado para aqueles que conviveram em união estável (principalmente se não houve filhos), pois devem provar tal situação através da comprovação de dependência econômica. Os documentos apresentados pelo segurado deve convencer o servidor que irá analisar. E apenas há convencimento se houver um histórico real da relação entre o falecido e o requerente, ou seja, que a relação se perpetuou no tempo. Deve-se lembrar que para o requisito mínimo de três documentos é suficiente apenas para seja iniciada a análise. Se os três documentos não comprovarem, o servidor pode e deve exigir mais documentos.

    Recomenda-se que as pessoas que vivam em união estável declarem tal situação em cartório, o que forma um documento comprobatório. Morando juntos, paguem as contas um do outro. Por exemplo, a conta de luz está no nome do homem, a mulher paga em seu nome. Quando apresentarem prova de mesmo domicílio, sempre apresente mais de um comprovantes deste tipo em diferentes épocas. Observe que decisões judiciais para declaração de união estável (sem participação do INSS no processo) somente podem - se o servidor entender - ser considerados um documento a mais.

    Em todo caso, sempre existe a possibilidade de requerer Justificação Administrativa com depoimento de três a seis testemunhas.

    5) Quanto ao LOAS, o INSS obedece completamente o que está disposto na Lei 8.742/1993. Nela há a disposição do cálculo da renda e grupo familiar. Sendo uma autarquia, obviamente não há poder para mudar uma lei. Nos processos judiciais, o Juiz tem que afastar a disposição da lei e se basear em outras normas legais e constitucionais para conceder este benefício. É um tipo de benefício assistencial (não previdenciário) e é bem exata a sua aplicação no INSS.

    6) Qualquer pessoa que não concorde com qualquer decisão do INSS pode e deve recorrer pelos meios administrativos ou judiciais. Sempre existem a possibilidade de o próprio segurado recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social nas suas duas instâncias (Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento). Lembrando que o CRPS não é do INSS, mas órgão subordinado ao Ministério da Previdência Social. Se fosse para equiparar, digo que o CRPS é quase como a o Judiciário Trabalhista em suas decisões: uma "mãe" para o trabalhador (já vi decisões ignorarem o decreto 3.048/1999 para favorecer o segurado).

    7) Dica para os segurados que vão requerer aposentadoria: sempre apresente declaração se concorda ou não com a aposentadoria por tempo e contribuição na forma proporcional e se concorda ou não com a alteração da Data de Entrada do Requerimento - DER. Para qualquer benefício: apresente as cópias dos documentos originais no momento do atendimento. Ambos agilizam o serviço e auxiliam o servidor que irá analisar o benefício.

    Deve-se lembrar que o quantitativo de servidores do INSS sempre foi (e provavelmente sempre será) muito menor do que o necessário para atendimento ao público e para análise de processos (o atendimento ao público é praticamente 50% do serviço de uma APS, os outros 50% são distribuídos em análise de recursos, análise de atualização de CNIS e cálculo de débito, análise de Certidão de Tempo de Contribuição, revisão de benefícios, realização de Justificação Administrativa e Entrevista de Trabalhador Rural, tudo isso com sistemas informatizados extremamente lentos e com falta de manutenção).

    Bom, acho que falei demais.

    De qualquer forma, é um bom artigo.

  • 0

    guilherme pessoa franco de camargo

    Bom, não perderei mais tempo me dignando a responder tais valorações paralelas do profano, mas o texto não aponta determinado perito ou agência ou tampouco generaliza a questão, leia a palavra "maioria" logo no início. Se existe um problema de compreensão textual ou se talvez se identifique com o teor relatado diariamente a mim pelos clientes ou noticiário, não posso fazer nada. Ausente qualquer aspecto nuclear dos tipos penas brasileiros. Ao contrário, no momento em que o senhor faz tal acusação DIRETAMENTE a mim sobre pretenso fato ilítico, acaba por incorrer em Denunciação Caluniosa. Alias, os únicos pontos específicos foram justamente extraídos de textos da OAB e MP. O senhor deveria se preocupar mais em fazer diminuir as denúncias que com a consequências delas.

  • 0

    Joao Neves

    Vossa senhoria anda vendo muito filme de cunho conspiratório etc e POUCO OU NADA de Legislação previdenciária(e civil, penal também!).
    Está 'atirando' no monstro imaginário errado...

    Bom, foi avisado; aguente as consequências então, 'DOTÔ'!

    "guilherme pessoa franco de camargo
    08/04/2013 02:17
    Você ou seus colegas não vão calar a verdade. O mundo agora sabe o que ocorre dentro do INSS.
    Joaozinho Nneves
    07/04/2013 14:51
    Pelo Jeito, vossa senhoria não tem a menor ideia(apesar de ser "dr") do que seja: INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
    Se sabe, bom retirar vosso "artigo", pois a questão será demonstrada a vossa senhoria de uma maneira não muito 'prazerosa'!


    Leia mais: jus.com.br/revista/texto/24092/o-lado-negro-do-inss-a-inviabilizacao-dos-beneficios-previdenciarios-pela-autarquia-federal#ixzz2PyNuj4jo"

Veja todos os comentários

Livraria