Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino
O verdadeiro fundamento de validade do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação da Lei 11.457/2007, assenta no art. 114, IX da CF/1988, norma constitucional de eficácia limitada.
Relação jurídica do plano de previdência com entidade complementar fechada
1. Introdução O sistema previdenciário no Brasil abrange, ao lado do regime geral e dos regimes próprios, a possibilidade do regime privado complementar, de caráter facultativo. Como em qualquer área social, podem surgir conflitos entre o participante do plano de…
Salário-família: requisitos gerais e valor do benefício
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do salário-família: segurados, carência e requisitos para sua fruição; 3. Do valor mensal do benefício; 4. Da cessação do benefício; 5. Conclusão 1. Introdução O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício…
Salário-maternidade: seguradas, requisitos, adoção e cálculo
Define-se o benefício previdenciário de salário-maternidade, traçando seus contornos básicos para, em seguida, esclarecer como se calculam os benefícios previdenciários pagos sob tal título.
Auxílio-acidente: requisitos e cálculo
Após explicitar os requisitos básicos para sua fruição, distinguindo-o do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez acidentários, passar-se-á a descrever a forma como é calculada a sua renda mensal inicial.
Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria
1.DA EXPOSIÇÃO DO TEMA O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos…
Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…
Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados
É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?
Justiça Estadual: competência delegada X residual. Benefícios não-acidentários e acidentários: cumulação de pedidos
Havendo a identidade física do Juiz Estadual é possível cumular, numa mesma ação, pedidos sucessivos de benefício acidentário com benefício não-acidentário.
Incorporação do tempo de serviço em atividades sob condições especiais para aposentadoria especial do policial
Um dos maiores obstáculos inerentes à aposentadoria especial daqueles que exercem atividade policial concerne à necessidade de uma exaustiva exegese para a aplicação das normas que disciplinam a matéria sem impor à classe dos policiais uma distinção prejudicial e que...
Decadência e prescrição nas ações previdenciárias
Breve explanação sobre decadência e prescrição Na vida tudo tem um tempo e uma hora certa para se fazer as coisas; e quando eles chegam, não se deve perder um segundo sequer. Para exercer direito a revisão de aposentaria, ou...
Natureza previdenciária dos benefícios pagos aos segurados especiais
O § 8º do art. 195 da Carta Magna dispõe que o segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os seus respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em…
Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…
A aposentadoria especial do servidor público e os mandados de injunção
O STF vem repetindo que ou se fez jus à aposentadoria especial ou o tempo especial menor contará rigorosamente como computado, contribuído, sem qualquer tempo ficto fruto de conversão.
Possibilidade de descontos em benefícios previdenciários em caso de revisão administrativa
Pode haver descontos em benefícios previdenciários em razão de revisão administrativa realizada pelo INSS que tenha apurado pagamento a maior decorrente de erro de fato?
Recomposição dos benefícios previdenciários pelo teto (EC 20/1998 e 41/2003)
1.O Acórdão Ansiosamente aguardado desde setembro de 2010, veio à luz, finalmente, em 15/02/2011, o Acórdão relativo à decisão tomada pelo Pleno do STF, em 08/09/2010, ao julgar o RE 564.354/SE interposto pelo INSS contra decisão da Turma Recursal da…
Recomposição pelo teto: para tentar entender melhor a decisão do STF
1.Detalhes da tramitação processual Ao chegar ao STF, em setembro de 2007, o RE 564.354 foi distribuído à relatoria do Ministro Menezes Direito. Submetido à decisão sobre a repercussão geral, foi esta reconhecida contra os votos dos Ministros Celso de…
"Desaposentação": (im)possibilidade de renúncia da aposentadoria proporcional para obtenção de uma integral
Ao requerer "nova" aposentadoria, não se está renunciando ao direito disponível de perceber os proventos, mas pleiteando uma revisão de seu valor, sem que haja previsão legal.
