Assistência judiciária e isenção de IRPF: não há correlação

Está ainda em vigência a antiga Lei de Assistência Judiciária – Lei 1.060/50. Mesmo tendo sido editada há mais de 60 anos permanece como alicerce da concessão da gratuidade processual. Vez por outra entendimentos novos pululam, tentando dar novos matizes...

Writ of certiorari, arguição de relevância e repercussão geral

A repercussão geral foi inspirada no writ of certiorari norte-americano, tendo sido precedido nas décadas de 1970 e 1980 pela extinta arguição de relevância da questão federal, aplicável ao recurso extraordinário.

Decisões vinculantes dos tribunais superiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais superiores, vêm firmando o entendimento de que as demais Cortes e juízes singulares são obrigados a julgar no mesmo sentido que eles. Esse entendimento tenta dar resposta…

O Direito Previdenciário no neoprocessualismo

Busca-se a construção de decisões fortalecedoras dos direitos dos cidadãos, ao passo que no momento em que reiteradas por órgãos colegiados pela "ratio decidendi", se tornem vinculativas, permitindo, destarte, a segurança jurídica, além da tutela dos direitos fundamentais.

Excesso de prazo no processo penal: relativização das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal.

Coisa julgada inconstitucional e a ação rescisória reinterpretada

Defende-se a existência de ação rescisória constitucional, com prazo maior que os dois anos estabelecidos em lei, por meio de interpretação conforme a Constituição do artigo 495 do Código de Processo Civil.

Desconsideração da personalidade jurídica e o projeto do novo CPC

SUMÁRIO: 1. Personalidade Jurídica; 1.1. Autonomia; 1.2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Disregard Doctrine; 2. Conflito entre Princípios Processuais; 2.1. Contraditório; 2.2. Eficiência; 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo Código de Processo Civil; 4. Conclusões;…

Improbidade: "in dubio pro societate" x presunção de legitimidade

A Ação Civil Pública deve respeitar a presunção de legalidade dos atos administrativos, evitando punições indevidas a servidores. O princípio "in dubio pro societate" justifica seu uso nesse contexto?

Súmula Vinculante nº 25 e razoável duração do processo

Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.

Câmara de conciliação e arbitragem na Administração Federal, indisponibilidade do interesse público e Habermas

As câmaras de conciliação e arbitragem junto à Administração Federal foram criadas pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 [01]. O conceito de conciliação e arbitragem na esfera pública vem sendo discutido há muito, todavia, sempre…

A sustentação oral nos Tribunais e o dever de comunicação prévia

Viola o art. 5º, LV, da CF a disponibilização da sessão de julgamento no diário de justiça em um lapso exíguo, inviabilizando o manejo da faculdade processual.

Sistema jurídico nacional: o advogado, o juiz e o promotor

O mundo jurídico contemporâneo aindafaz confusão acerca da inexistência de hierarquia ou subordinação entre o advogado, o juiz e o promotor, no exercício de suas atribuições. Isso acontece, na maioria das vezes, devido ao tratamento inadequado dispensado ao advogado por…

Perdas e danos e responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios

Como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada, para que haja reparação integral do dano sofrido, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais.

Recorribilidade da decisão da tutela antecipada no agravo de instrumento: mandado de segurança como sucedâneo recursal

Sumário: Introdução; 1. O Novo regramento do agravo previsto no parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, à luz da lei 11.187/2005; 2. A impossibilidade de agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 527,…

Habeas corpus processual: combate à coação ilegal

A doutrina e a jurisprudência possibilitam discussão acerca do "writ" processual para o trancamento do procedimento para afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coação.

A tutela judicial do princípio da eficiência

Estudou-se o trato judicial dado à eficiência como princípio norteador da atividade administrativa, e a interferência do Poder Judiciário em situações de flagrante ineficiência.

Condenações da Fazenda Pública em honorários advocatícios: aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97

O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é compatível com o sistema de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios?

Conflito entre a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 12/2009 do STJ

A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do…

O ônus da prova no processo civil moderno

Sumário: 1. Introdução – 2. A finalidade da prova no processo – 3. O ônus da prova e suas consequências – 4. Os aspectos do ônus da prova – 5. A distribuição do ônus da prova: 5.1. A regra geral…

O afastamento do princípio da identidade física do juiz e a oralidade no processo civil brasileiro

O princípio processual vigente até à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973 obrigava o Juiz transferido, promovido ou aposentado a concluir o julgamento dos processos cuja instrução houvesse iniciado em audiência, salvo quando o fundamento da…