O sistema da "dupla conforme": sistema recursal e projeto do novo Código de Processo Civil

O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do Ministério…

Agravo e embargos de divergência nos juizados especiais cíveis

Primeiramente, pode-se afirmar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais prevê apenas a possibilidade de dois recursos, quais sejam: o recurso inominado (também chamado de apelação) e os embargos de declaração, sem contar ainda que este último, para a…

O processo é mais que um estorvo? O processo judicial como instrumento de "accountability"

Devemos definir qual é a função do processo, para só então discutirmos se referido instituto é antagonista dos esforços de modernização da gestão pública desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário.

A juntada de novos documentos no decorrer do processo

1. IntroduçãoO crescente número de demandas e a ampliação do acesso à justiça impuseram um novo ritmo de trabalho ao Judiciário. As sentenças já não são produzidas como peças artesanais, os cartórios tiveram que simplificar suas rotinas e o apego…

A motivação das decisões judiciais nos tempos do Processo Eletrônico

RESUMO: O ensaio em questão procura discutir a influência dos instrumentos processuais e tecnológicos amalgamados no conceito de processo eletrônico na motivação das decisões judiciais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Eletrônico.Motivação. Julgamento. ABSTRACT: The test in question seeks to discuss the influence of…

Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…

Multa do art. 475-J na execução provisória de título judicial: panorama atual e anteprojeto do novo CPC

ResumoA presente pesquisa busca a compreensão da aplicabilidade ou não da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil nas execuções provisórias. Para tanto, a partir dos dispositivos legais e dos variados entendimentos doutrinários, discorrer-se-á sobre o escopo da…

A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário

Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?

Temeridad y malicia procesales al banquillo: crónica de dos lacras jurídicas que pretenden consolidarse

Abordam-se os temas da temeridade e da malícia no processo civil, a partir de amplas perspectivas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, analisando suas origens, identificando e distinguindo ambas as figuras.

O papel da mediação e da psicanálise para o Direito de Família

Utiliza-se da interdisciplinaridade do direito e da psicanálise, como forma de resolução dos conflitos familiares, por meio de consultas jurídicas extrajudiciais e preventivas

Recebimento do recurso especial na forma retida

Apresenta-se a sistemática de sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos contra decisão interlocutória (art. 542, §3°, do CPC).

O direito ao adiamento de sessão para sustentação oral no tribunal

Neste artigo serão trazidas algumas considerações teóricas e práticas atinentes ao direito de adiamento para sustentação oral nos Tribunais. A sustentação oral é o ato processual por meio do qual a parte expõe oralmente as razões de seu recurso, as…

Voto de Minerva

Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate.   Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA.  Para o Mestre, "se há igualdade…

Sobrestamento na origem dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)

Resumo: o presente artigo tenta apresentar, de maneira sucinta, os principais aspectos e discussões que envolvem a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito das instancias excepcionais, instituída pela Lei n. 11.672/2008, que acrescentou ao CPC o art. 543-C. Palavras-chave: PROCESSO…

Ação civil pública para dispensação de medicamentos de alto custo em tratamento de câncer

Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União que versa sobre dispensação de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer. Foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG). A política pública atual não atende à demanda por saúde da população, exigindo a intervenção de órgãos como a Defensoria Pública em favor dos pacientes, considerando a gravidade da doença e o elevado custo dos remédios.

Sham litigation: abuso do direito de ação

A doutrina da "sham litigation" diz respeito a ações promovidas no Judiciário que careça de bases objetivas e fundamentadas e de expectativa plausível e razoável de sucesso, com a finalidade disfarçada de prejudicar concorrente direto.

A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial

Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.

A competência para a ação civil pública por improbidade administrativa segundo o STF

Os julgamentos proferidos pelo STF nos autos da Reclamação 2138/DF e da Petição 3211-QO/DF, de um lado e, do outro, o relacionado à ADI 2797/DF parecem possuir entre si uma relação de contradição.

Impasse no pagamento de precatórios: os credores privilegiados (idosos e portadores de doença grave)

A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais façam os pagamentos por conta de vultosas quantias já depositadas pelas entidades políticas devedoras, desde o…