Tudo de Direito Processual Penal
A inconstitucionalidade da retenção de passaporte como medida cautelar penal
Sobre todo o ordenamento jurídico paira o princípio da legalidade que, tão frequentemente esquecido, deveria iluminar e nortear a aplicação do Direito. Por maior que seja o valor da construção jurisprudencial, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…
A exclusão da responsabilidade penal de agentes infiltrados pelos crimes praticados como imperativo da missão de infiltração
Ao deixar de regular este ponto crucial, o legislador talvez não tenha se dado conta quão frágil se torna a pessoa do AI, quão tênue será sua linha de atuação entre o que é lícito ou não fazer.
A internação compulsória no contexto da reforma psiquiátrica brasileira
Palavras-chave: Direito penal; internação; reforma psiquiátrica A análise da questão da internação compulsória, enquanto espécie de medida de segurança, impõe uma avaliação desde de uma perspectiva interdisciplinar, vez que tais sanções situam-se num meio termo entre a prática jurídica e…
A liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados
INTRODUÇÃO Do grego eleutheria (liberdade de movimento), a liberdade, assegurada internacionalmente como um dos direitos inerentes ao homem, é muito mais do que locomoção. É faculdade, arbítrio conferido ao ser humano de ir e vir, de pensar, de agir, de…
Liberação de quarenta presos?!
O meritíssimo juiz de direito da comarca de Varginha-MG, sob a alegação de falta de estrutura para o trabalho, grande número de processos sob sua responsabilidade, inclusive com pessoas presas aguardando julgamento, tomou a decisão de liberar cerca de quarenta…
A revisão criminal e as decisões do júri
Resumo: A revisão criminal é a ação manejada contra a sentença condenatória em processo findo, buscando rescindir a coisa julgada e estabelecer uma nova decisão sobre o caso, nas estreitas hipóteses previstas na lei processual. Há a prevalência do princípio…
Direitos humanos no trabalho educativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)
Resumo: Este artigo apresenta a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no contexto da situação carcerária no Brasil interpondo os valores reconhecidos pelos Direitos Humanos. Após uma coleta de dados na doutrina sobre direito constitucional e penal, bem...
Assistente de acusação: "persona non grata" na "persecutio criminis"
Sumário:1. Introdução. 2. Da penitência do advogado da vítima na estrutura policial investigativa. 3. Da sua reiterada o impertinência na relação processual. 4. Da nobre função do assistente de acusação. 5. Conclusão. 6. Referências 1.INTRODUÇÃO A militância na advocacia criminal…
A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais
Geralmente, as condutas comissivas ou omissivas e o resultado se dão no mesmo lugar. Porém, há situações em que a ação delitiva ocorre em um local e o resultado em outro.
Direito ao trabalho do preso.
Resumo: O direito de punir deve ter por base a utilidade social e a oportunidade de reintegração do condenado à sociedade é a conseqüência do reconhecimento da relevância dos direitos humanos e da estima ao valor supremo da Justiça. Ao…
Uma noção de liberdade: o uso de algemas a partir da filosofia
Resumo: O presente trabalho propõe uma discussão do uso de algemas a partir da filosofia, relacionando-se à ideia de liberdade. Em um primeiro momento, analisa-se o tema das algemas, para, posteriormente, adentrar-se à noção de liberdade na filosofia. Por fim,...
Segunda Turma do STF tem entendido que traficante faz jus à substituição de pena
A jurisprudência da Segunda Turma de nossa Corte Suprema tem firmado entendimento de que o condenado por tráfico cuja pena for de até quatro anos, e se atendidos os demais requisitos do art. 44 do CP, tem direito à substituição…
A inconstitucionalidade da delação premiada no Brasil
Tendo em vista a proeminência normativa da Constituição, a delação premiada, por ofender princípios dispostos na Carta Magna, deve ser declarada inconstitucional, sendo considerada uma modalidade de prova ilícita.
Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público.
Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido…
O delegado de polícia, autoridade judiciária?
Em certos círculos acadêmicos e jurídicos, começa-se a tencionar a consideração do delegado de polícia como autoridade judiciária. Para tal, invocam-se argumentos os mais diversos, desde a redação do Código de Processo Penal até o próprio significado de "polícia judiciária".…
Denúncia anônima virtual não significa rumo ao Estado policial
Após ler texto de lavra do advogado criminalista Diogo Bianchi Fazolo, batizado "Denúncia Anônima Virtual: outro passo rumo ao Estado Policial", me senti compelido a redigir as seguintes linhas. O discurso do nobre causídico, a despeito dele invocar sólidas argumentações…
Quesitação no procedimento do tribunal do júri e seus reflexos para o direito administrativo disciplinar
Resumo Apresenta-se um estudo acerca da influência do novo procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e conexos, pelo Tribunal do Júri, em especial no que concerne à nova forma de quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Como…
O derradeiro fim do protesto por novo júri
O protesto por novo júri foi instituído na legislação pátria na época do império, mais precisamente pelo Código de Processo Criminal de 1832, e visava, originariamente, combater condenações à pena de morte ou à prisão perpétua (galés), consideradas as sanções…
A prisão preventiva.
O aumento da criminalidade e o medo da sociedade leva a um crescente clamor, não raras vezes incentivado pela mídia, no sentido de agravar medidas cautelares, inclusive aplicando-as antecipadamente à pena definitiva.
A possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista no art. 411 do CPP
Resumo: O trabalho trata da possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista na cabeça do artigo 411 do Código de Processo Penal, após as reformas feitas por intermédio da Lei 11.689/2008, e quais requisitos devem ser observados para o...
