Tudo de Direito Processual Penal
Súmula Vinculante nº 11:
Certa vez, me contaram que uma história que não sei até que ponto seria verdade: um juiz brasileiro havia ido aos Estados Unidos e, durante uma visita oficial ao Capitólio, disseram que ele, juiz, ia ter que passar pelo gigantesco…
O novo procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Lei nº 11.689/08)
Todo o procedimento dos art. 406 a 497 do CPP, relativos ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, foi alterado pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Este artigo analisa de forma sistemática estas alterações.
Novo procedimento do júri.
Em consonância com os princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, inseridos na Constituição Federal de 1988 pela Emenda n° 45, a Lei 11.689/08, que entrará em vigor em 09 de agosto de 2008, trouxe profundas alterações…
A nova ordem das perguntas às testemunhas no processo penal
IntroduçãoA Lei nº 11.690 entrou em vigor em 9 de agosto de 2008 e trouxe nova disciplina no tema das provas penais. Dentre as inovações, consta nova redação ao art. 212, para permitir perguntas diretas das partes às testemunhas, e...
Compreendendo a inconstitucionalidade da Lei de Violência Doméstica
Há alguns dias vem se desenrolando uma polêmica envolvendo decisões do signatário em relação à aplicação da Lei de Violência Doméstica, conhecida como "Lei Maria da Penha", notadamente envolvendo a discussão acerca da sua constitucionalidade. Independentemente de se criticar ou...
A reforma do CPP em relação aos procedimentos
Foram alterados dispositivos referentes à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, além de alguns outros esparsos.
Réu que se oculta para não receber citação.
Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.
A concisão da denúncia e a Lei nº 11.719/08
A introdução da absolvição sumária, a concentração de documentos na fase inicial e a supressão das alegações escritas ao final exigem que a denúncia e a queixa abordem novas matérias.
O novo procedimento ordinário e os processos em andamento
A Lei n. 11.719/08 introduziu grandes mudanças no procedimento ordinário, colocando a defesa prévia escrita (que passa a ser obrigatória) logo após o juízo de admissibilidade da acusação, com a efetiva possibilidade de os argumentos da defesa conduzirem ao julgamento…
A reforma do CPP sobre provas.
A reforma não apenas manteve a prerrogativa judicial de produção de provas, como ampliou a possibilidade para fase anterior à instauração da ação penal.
Alvíssaras: revogação iminente do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal
Em publicação recente, a agência Senado anunciou a discussão, naquela Casa Legislativa, de projeto de lei de autoria do Sen. Demóstenes Torres que se propõe a agilizar a tramitação do processo penal, com a revogação do § 4º do art.…
A Lei nº 11.719/08 e a designação imediata da audiência única de interrogatório e instrução
Desde a publicação da nova lei sobre audiências criminais, magistrados buscam solução para designação de audiências durante o período de 60 dias de "vacatio legis".
A reforma do Código de Processo Penal.
A Lei nº. 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Lei nº 11.689/08: intimação editalícia da pronúncia e ausência do réu no julgamento
O artigo 8º, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) declara que toda pessoa tem direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação contra si formulada. O Brasil, como signatário que é dessa…
A reforma dos dispositivos processuais penais relativos à prova: Lei n.º 11.690/2008
A Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, originária do Projeto de Lei n.º 4.205/2001, alterou dispositivos do Código de Processo Penal vigente (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), aditando ou reformulando especificamente os seus seguintes artigos: 155, 156, 157, 159,…
A reforma do Código de Processo Penal: provas
A Lei nº. 11.690/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal quanto à prova, mas ainda falta muito trabalho para ajustá-lo aos princípios da Constituição Federal.
O art. 236 do Código Eleitoral
SUMÁRIO: I. Introdução - II. Vigência legal e abrangência - III. Considerações históricas, filosóficas e doutrinárias - IV. Revogação ou mudançasI – INTRODUÇÃO A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o…
Reforma do CPP: principais alterações do tribunal do júri
Após regular tramitação e aprovação no Congresso Nacional, no dia 10 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.689/08, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A lei entrará em vigor no…
PEC nº 130/07: o fim do foro privilegiado?
O foro privilegiado, também intitulado foro especial ou foro por prerrogativa de função, é objeto de grande controvérsia doutrinária. Para alguns, representa uma garantia necessária à governabilidade, bem como ao exercício de determinados cargos, enquanto outros vêem nele cristalina e…
A falsa maioria do inciso III e § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal.
I – Parte. O jurado absolve o acusado? O Tribunal do Júri nunca foi unanimidade entre nós juízes, promotores e advogados. Está previsto no petrificado artigo 5.º, inciso XXXVIII, [01] da Constituição da República. É uma realidade constitucional cuja observância…
