Tudo de Direito Processual Penal
Garantias processuais x eficácia repressiva.
O artigo tenta resolver o conflito (aparente?) entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a necessária eficácia repressiva que se deve impingir ao aparato estatal de persecução penal. É possível, sem afronta à Constituição, a execução provisória da pena?
Conflito de atribuições entre a Polícia Federal e as polícias estaduais no combate ao tráfico ilegal de drogas
Pode a Polícia Civil investigar tráfico internacional (transnacional) de drogas? Resposta de plano: não, em face do disposto no art. 144 da Constituição Federal, que prevê atribuição exclusiva da Polícia Federal como polícia judiciária da União. Assim, nos crimes de…
Juízes proíbem mais presos nos presídios.
Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob…
O dever de dizer a verdade.
Recentemente, chegou ao meu conhecimento o seguinte caso: um promotor de justiça, durante a inquirição de uma testemunha em um "procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público", deu voz de prisão em flagrante pelo crime de falso testemunho à…
O Ministério Público e o Projeto de Decreto Legislativo n° 128/07
De autoria do Deputado Marcelo Itagiba, ex-secretário do Estado do Rio de Janeiro, e com relatoria do Deputado Regis de Oliveira, titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de…
Poderes investigatórios do Ministério Público
O Ministério Público (MP) pode realizar investigações na esfera criminal? Há três posições a respeito do assunto: 1.ª) O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF)…
Inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 10.054/2000.
Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 5º., LVIII, que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Trata-se de uma garantia do indivíduo, visando à sua integridade moral, pois a identificação criminal…
Uso das tipagens por DNA nos tribunais
Os exames de DNA, em virtude da sua presumida confiabilidade, são cada vez mais empregados para fins judiciais, suplantando as provas sorológicas tradicionais. Os testes para a identificação humana por DNA constituem-se em uma ferramenta cujo emprego significa economia de…
Interposição de recurso especial pelo MP independe de delegação do Procurador-Geral de Justiça
Segundo a lei orgânica do Ministério Público de Goiás, o Procurador de Justiça depende de delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para a interposição de recurso especial.
Lei de Drogas.
Trata-se de norma de aplicação retroativa? Em caso afirmativo, a aplicação deve ocorrer em combinação com o art. 12 da Lei n. 6368/76, ou com o "caput" do art. 33 da nova lei? O que significa "não se dedicar às atividades criminosas" e "não integrar organização criminosa"? Cuida-se de norma auto-aplicável? A quem incumbe e como fazer prova?
Acabando com as "jabuticabas" do processo penal
Há anos, Gilmar Ferreira Mendes disse que, se alguma coisa existia somente no Brasil e não era jabuticaba, havia algo de errado... A manifestação, meio jocosa, ainda é atual, principalmente em termos jurídicos. De fato, há dois recursos em nosso…
Ainda o art. 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
Não aditamento da denúncia pelo Ministério Público: arquivamento indireto.
Considerando que, durante a instrução criminal, foram envolvidas pessoas e crimes não existentes na denúncia, o juiz criminal decretou a prisão preventiva dos réus e deu vistas dos autos ao Promotor de Justiça para aditamento da denúncia.
Encontro casual de outras infrações penais no curso da execução do mandado de busca e apreensão em operações fiscais
Resumo: A elaboração deste trabalho empregou a forma indutiva resultante da coletânea de pensamentos contemporâneos da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, visando aclarar a Teoria do Encontro Fortuito ou Casual da prova de outras infrações penais no curso de execução…
Lei Maria da Penha.
No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da…
O sigilo processual e o advogado
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Seção Criminal, agora em outubro/07, nos autos do mandado de segurança 2006.021930-8, decidiu o que se vê da ementa do acórdão: "MANDADO DE SEGURANÇA – ADVOGADO –…
Indeterminação temporal da medida de segurança.
Resumo Cumpre-nos, neste trabalho, a análise da indeterminação temporal da aplicação da medida de segurança diante das mais recentes indicações doutrinárias e jurisprudenciais. Observaremos a problemática à luz dos princípios constitucionais pertinentes e proporemos, quiçá, "novos" caminhos. Palavras-chaves: Medidas de…
Medidas despenalizadoras.
RESUMO: A coexistência do sistema penal tradicional com o novo modelo consensual penal revela-se possível e plausível no Estado Social e Democrático de Direito. A compatibilidade do modelo consensual penal no tratamento das infrações penais de menor potencial ofensivo revela-se,…
