Tudo de Direito Processual Penal
Direito fundamental ao repouso semanal remunerado:
I — NOSSA PROPOSTA A realidade das unidades prisionais fluminenses apresenta àqueles que militam neste meio uma indisfarçável e profunda exclusão no que tange às atividades laborativas dos internos. Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que disponibiliza o Estado ínfimas…
STF admite progressão de regime nos crimes hediondos
A decisão não significa que o STF “abriu as portas das cadeias”. A lei dos crimes hediondos continua em vigor e a análise de cada progressão caberá ao juiz.
O caso da manteiga e o resgate da capacidade de indignação dos brasileiros
Recentemente, foi muito divulgado pela mídia o caso da diarista que foi presa em flagrante por ter roubado um pote de manteiga de um supermercado em São Paulo. Mesmo após vários pedidos de liberdade provisória, o juiz do caso insistiu…
Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Trata o art. 385 do CPP da possibilidade do Juiz, mesmo frente a pedido de absolvição do Ministério Público, condenar o réu. Embora, atualmente, pareça óbvia tal prerrogativa, ainda se ouve uma ou outra voz discordante, no sentido que, frente…
Progressão de regime nos crimes hediondos
No dia 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Habeas Corpus 82959, cujo objeto era o pedido de progressão de regime de condenado por crime hediondo. O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas…
Proporcionalidade e provas ilícitas em matéria criminal
A norma constitucional que veda a utilização das provas ilicitamente obtida tem o escopo de proteger o direito daquele contra quem a prova é produzida, mantendo a persecução penal nos ditames da licitude.
Da natureza jurídica da prisão decorrente da sentença penal condenatória conforme interpretação jurisprudencial do princípio da presunção de inocência
1. Introdução: Breve Análise sobre os Contornos da Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro. A prisão, conceituada como qualquer forma de tolhimento do direito de ir e vir através do recolhimento de qualquer pessoa ao cárcere, é medida associada ao…
Limites à progressão de regime da Lei nº 8.072/90:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18 anos de…
Delação premiada no Brasil: críticas
Texto elaborado antes da Lei nº 10.792/2003, que instituiu novas regras para o interrogatório no processo penal. Contudo, contém referências às mudanças projetadas. Resumo: O Presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema "Apontamentos e críticas à delação...
Delação premiada no crime de extorsão mediante seqüestro
As convicções são inimigas mais perigosas da verdade que as mentiras Frederich Nietzsche SUMÁRIO:1 – INTRODUÇÃO, 2 – ÉTICA E DIREITO, 3 – DISPOSITIVO LEGAL, 4 – DA DELAÇÃO PREMIADA – DO INTERROGATÓRIO DO RÉU-COLABORADOR COMO MEIO DE PROVA. ,…
O Supremo, a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes hediondos
Incidindo no antigo erro de pretender coibir a criminalidade apenas com o endurecimento das penas e a restrição de benefícios, o legislador pátrio deu vida à Lei 8.072/90 - intitulada Lei dos Crimes Hediondos - que agravou a execução das…
A possibilidade do réu recorrer da sentença absolutória
Introdução A partir da leitura superficial do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal brasileiro [01], pode-se entender que ao réu processado criminalmente não há sucumbência [02] - um dos requisitos do recurso criminal, quando a sentença o…
Reflexões sobre os crimes hediondos e a progressão de regime
Síntese: O texto efetua algumas reflexões sobre a recente decisão do STF em relação à vedação de progressão de regime em delitos hediondos. A lamentável decisão do STF que, em julgamento de um habeas corpus, deu pela inconstitucionalidade da vedação...
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado
Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 e se passou…
A concretização do princípio da individualização da pena:
Após mais de uma década e meia de vigência do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a sociedade e as funções de Poder do Estado iniciam um debate sobre o regime de progressão de pena em matéria de crimes hediondos.
Comentários à decisão do STF no HC 82.959-7.
A tese da inconstitucionalidade do regime integral fechado aos condenados por crime hediondos desatende, a um só tempo, a melhor interpretação constitucional e os anseios da sociedade brasileira.
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2006, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 2º. da Lei nº. 8.072/90 que proibia a progressão deregime de…
Anotações teóricas e práticas acerca da prisão em flagrante com a nova redação do artigo 304, CPP, dada pela Lei nº 11.113/05
A Lei nº 11.113/05 alterou o artigo 304 do CPP, para modernizar o procedimento da lavratura do auto de prisão em flagrante, conferindo-lhe maior agilidade e praticidade.
Uma reflexão sobre os crimes hediondos na modalidade da conatus
De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio…
