Crime hediondo admite penas substitutivas?

É possível aplicar penas substitutivas nos crimes hediondos? Finalmente o Pleno do STF está enfrentando essa (tormentosa) questão. No HC 84.928-MG, rel. Min. Cezar Peluso (j. 27.09.2005), a resposta da Primeira Turma da Colenda Corte já foi em sentido positivo.…

Sem vaga em albergue: prisão domiciliar é direito

É legítimo manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vaga em casa de albergado? A ausência de estrutura estatal pode justificar a violação da legalidade da execução penal e a negação da prisão domiciliar no regime aberto?

Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público

Nada autoriza, em nosso entender, o posicionamento restritivo da atuação do MP em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do Município

            Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal medida, justificam…

Uso de algemas

Algema é uma palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Seu uso não se encontra disciplinado até hoje pelo nosso CPP. A LEP, em seu art. 199, determina que o emprego da algema seja regulamentado por decreto federal,…

Caso Maluf:

O direito à liberdade vale mais que o teor da Súmula nº 691 do STF. Por isso, em casos excepcionais, ela não pode constituir obstáculo para se desfazer uma ilegalidade.

Algemas: isonomia e o novo projeto de lei.

Há, em trâmite, o projeto de lei do Senado Federal nº. 185/2004, que regulamenta o emprego de algemas, sem distinção de fase: investigativa, processual ou de execução penal. Seu uso passa a ser excepcional. A polêmica está em torno do…

Prisão na fase do inquérito policial e garantia constitucional do contraditório

Até antes do advento da vigente Carta Magna, o contraditório no processo penal era constitucionalmente circunscrito à instrução criminal (CF de 10/11/37: art. 122, n° 11; CF de 18/09/46: art. 141, § 25; CF de 24/11/67 e EC n° 1,…

O tribunal do júri no direito comparado

Considerações históricas e introdutórias:Durante muitos anos, antes do advento das monarquias, a Justiça foi exercida pelo povo. Os romanos reverenciavam seus judices juratis, os gregos tinham os diskatas. Mas foi a Inglaterra, sem sombra de dúvida, que privilegiou, no sistema…

Soltura de presos condenados x conveniência estatal:

Em meados do mês de novembro do ano 2005, foi noticiada, com certa ênfase na imprensa nacional, a decisão proferida pelo ínclito Juiz de Direito, Livingston José Machado, que como titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem…

Associação de proteção e assistência aos condenados

O sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação, violência e falta de ressocialização. O Método APAC propõe uma alternativa eficaz, mas como garantir sua expansão e aceitação pela sociedade?

Sistema penitenciário e parcerias público-privadas: novos horizontes

É momento histórico de avançar na gestão de presídios, observando a supremacia do interesse público sobre o particular, mas buscando alianças e projetos em parceria com os mais diversos setores da sociedade.

Levar baculejo é legal?

Sumário: 1. Questão proposta. 2. Baculejo legal. 3. Baculejo ilegal. 4. Tipos fundamentais de Estado. 5. Teoria x prática. 6. Compromisso do Profissional do Direito Penal. 7. Conclusão. 8. Bibliografia. Resumo: No sentido comum, o baculejo nunca é legal, sempre…

Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste…

A lei de armas e a liberdade provisória

O texto trata das três categorias de infrações existentes quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória na Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), abordando aspectos da doutrina e da jurisprudência recente sobre o tema.

Caso Richthofen e a reforma do Tribunal do Júri

O atual procedimento do júri é muito moroso, complicado e repleto de atividades e incidentes que fazem com que o julgamento, às vezes, demore muito para acontecer (gerando, por conseguinte, sensação de impunidade).

O macaco, o Direito, o Ministério Público e o instituto do habeas corpus

Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de...

O princípio do juiz natural e o incidente de deslocamento de competência instituído pela EC nº 45/2004

Sumário: I. Introdução. II. Federalização dos crimes contra direitos humanos. III. O Princípio do Juiz Natural. IV. A análise do art. 109, §5º, da Constituição Federal, frente ao princípio do juiz natural. V. Conclusão. VI. Bibliografia.I. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional 45/2004…

Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro

Sumário: 1. Conceito. 2. Origem do instituto no Brasil. 3. Previsão legal. 4. Valor probatório. 5. Voluntariedade x espontaneidade. 6. Traição de concorrentes por crimes diversos. 7. "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Conclusão.1. ConceitoDelação...

O interminável passeio de Fernandinho Beira-Mar

A remoção de Fernandinho Beira-Mar para Florianópolis agitou os meios políticos e jurídicos do Estado de Santa Catarina. A começar pelo governador Luiz Henrique da Silveira, que considerou a presença do traficante no presídio da Polícia Federal uma ofensa ao…