Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais
Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.
ICMS: alíquota interestadual de 4% para produtos importados
A redução da alíquota interestadual certamente combaterá a “guerra dos portos”, mas é importante avaliar os possíveis acréscimos nos custos das mercadorias adquiridas em outros Estados da Federação, e também avaliar a concorrência pela redução da carga tributária do ICMS dos produtos importados através do Estado do RS.
Fundos 157: uma Medida Provisória do Bem
Já passa da hora de se adotar providências para não apenas controlar efetivamente os recursos e preservar o direito dos cotistas e de seus herdeiros, mas, também, dar a eles uma destinação útil e produtiva para a sociedade, enquanto não são resgatados.
Redução de carga tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, para distribuir benesses fiscais entre os diversos segmentos da atividade econômica a seu exclusivo critério.
Justiça ambiental na limpeza das ruas de Teresina
Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?
Quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro
A justa causa para quebra de sigilo financeiro pressupõe fundados indícios de ocorrência de um crime, de tal forma que a se afigure, à vista do princípio da proporcionalidade, como medida necessária à prevalência do interesse público relevante.
Guerra fiscal portuária e Resolução nº 13/12
Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.
Valor adicionado do ICMS
Qual o critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS pela comercialização de energia elétrica produzida, quando a Usina fica num Município e as represas de água em outro e, às vezes, o estabelecimento vendedor de energia em um terceiro?
ICMS sobre vendas pela internet: diferencial de alíquota é inconstitucional
Alguns Estados têm exigido o pagamento de ICMS complementar sobre vendas a consumidores finais domiciliados no seu território, sob pena de a mercadoria não ser liberada, num flagrante desrespeito às disposições constitucionais.
Boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais segundo os princípios Unidroit
Os princípios Unidroit são, em via de regra, aceitos como princípios gerais de direito (art. 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça). Nesse sentido, têm por função superar as críticas de vagueza em virtude da excessiva abstração da Lex Mercatoria.
Contribuição previdenciária pelo trabalho sem vínculo empregatício
Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.
Necessidade do incidente de inconstitucionalidade para tribunais afastarem lei
Deixar de suscitar o incidente de inconstitucionalidade e fundamentar a não aplicação de uma lei apenas com jurisprudência permite ao Tribunal um julgamento mais célere. Mas isso escancara a fragilidade da (e o desprezo pela) lei.
Sigilo fiscal: pedido à Receita da declaração de bens e rendimentos do executado
É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.
Princípio da igualdade tributária no STF
Somente é possível aferir o cumprimento do princípio da igualdade com a análise da igualdade na lei e perante a lei, uma vez que tais aspectos são complementares. O princípio da capacidade contributiva positiva a necessidade de desigualar para atingir a justiça fiscal.
Imunidade tributária do livro eletrônico
Se a intenção da Constituição fosse proteger o papel, não falaria em livros, mas apenas em papéis. Pelo contrário, a intenção é proteger a leitura, a cultura, a informação.
Auditoria fiscal do ICMS: conta mercadorias e notas fiscais de aquisição não registradas
O resultado da omissão de vendas verificado na conta mercadorias não serve para a aquisição das mercadorias que não foram registradas.
Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) no Norte e Nordeste para transporte de granéis líquidos
A fixação da alíquota regionalizada somente seria possível se ela acarretasse a diminuição das desigualdades entre as regiões do país.
