Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais
Tributo considerado inconstitucional não é um indébito tributário, porque implica reconhecer que a exação cobrada não era tributo.
O menor portador de deficiência e a inconstitucionalidade da lei do imposto de renda
1. INTRODUÇÃO O presente artigo se originou de um estudo acerca da igualdade no direito tributário, especificamente em relação ao Princípio da Capacidade Contributiva, e sua aplicação na legislação do imposto de renda pessoa física. Não possui outro escopo, senão…
Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais
"A força do direito deve superar o direito da força." Rui Barbosa RESUMOO presente trabalho tem por escopo analisar o instituto do planejamento tributário com ênfase na prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica,…
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…
Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINSA sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFINS), as quais preveem um rol exemplificativo de créditos…
Corinthians, incentivos fiscais e financeiros e Copa do Mundo
Antes de iniciar este artigo, preciso deixar claro que sou corintiano e que acompanho atentamente a todos os acontecimentos do clube, merecendo destaque o seu centenário e o anúncio do tão sonhado estádio, que, ao que tudo indica, será o…
Decadência e prescrição na restituição do indébito
Quando o sujeito passivo realiza pagamento indevido, ele tem direito, por força do artigo 165 do Código Tributário Nacional, à restituição total ou parcial do tributo nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o…
Decadência e prescrição no Direito Tributário
Nos mais variados ramos do Direito, encontram-se dois institutos que, intimamente relacionados à segurança jurídica e à garantia da ordem social, geram efeitos extintivos, seja sobre direitos individuais ou coletivos, seja sobre sua pretensão. Trata-se, respectivamente, da decadência e da…
Prazo decadencial: legislação mineira sobre o ITCD afronta o CTN
Resumo Devido à imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão…
Decadência do direito de lançar
A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Entretanto, para que a Fazenda Pública possa cobrar o tributo, é necessário que se formalize a obrigação tributária por meio do lançamento tributário, tornando a obrigação em dívida líquida e…
Sujeito ativo do ISS na Lei Complementar nº 116/03: alteração no entendimento do STJ
Principalmente a partir do julgamento do REsp 903.224/MG, começou a se firmar um novo entendimento no STJ, posteriormente ratificado quando do julgamento do REsp 1.117.121/SP.
Isenções dadas sob condição onerosa geram direito adquirido após sua revogação?
O contribuinte que alienou sua participação acionária após cinco anos da aquisição, porém após a isenção ser revogada, deve pagar imposto de renda sobre o ganho de capital?
Progressividade fiscal do IPTU
A progressividade do IPTU tem duas modalidades: a fiscal, fundada no interesse arrecadatório, e a extra-fiscal, fundada no poder regulatório para ordenar as funções sociais da propriedade urbana.
O ICMS na importação por conta e ordem de terceiros
Há na legislação brasileira, além da importação "própria", duas outras modalidades de importação de bens e mercadorias e uma única incidência tributária em relação ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, havendo ainda uma espécie de…
O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil. O ProUni como novo marco teórico
O Prouni emerge como um novo paradigma no âmbito da política extrafiscal do Estado, sobretudo porque abarca também as instituições de educação que exercem a finalidade lucrativa.
Neutralidade e intervencionismo fiscal
O espetáculo é a ideologia por excelência, porque expõe e manifesta na sua plenitude a essência de qualquer sistema ideológico: o empobrecimento, a submissão e a negação da vida real. O espetáculo é, materialmente, a expressão da separação e do…
A pessoalidade da tributação e o Estado Democrático de Direito
ResumoEste trabalho tem por objetivo avaliar a tributação sobre o consumo no Estado brasileiro e verificar se a mesma atende aos requisitos de pessoalidade, que é um dos instrumentos fundamentais de adequação da arrecadação às exigências do Estado Democrático de…
Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro e tributário
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira. Nesse diapasão, serão apresentados os conceitos de Direito…
Incentivos à exportação
A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exterior. Isso tem contribuído para compensar, um pouco, o elevado custo de nossas mercadorias…
