Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ
Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…
Isenção heterônoma no federalismo brasileiro
SUMÁRIO. Introdução. 1. Pela possibilidade da União estabelecer isenção heterônoma em tratados internacionais. 2. Pela vedação da União estabelecer isenção heterônoma através de tratados internacionais. 3. Jurisprudência Pátria (STF e STJ). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo confrontar,…
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Dos conflitos: Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de…
Súmula 239 do STF e a coisa julgada no âmbito tributário
Palavras-chave: Súmula 239 – STF – Tributário – Coisa julgada.Há muito o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado 239 da súmula de sua jurisprudência, cujo texto dispõe: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz…
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
ICMS Importação. Regra matriz. Critérios material, pessoal, temporal, espacial
SUMÁRIO:1.INTRODUÇÃO. 2 CRITÉRIO MATERIAL . 2.1 Conceito. 2.2 Discussão acerca da efetiva circulação ou mera entrada. 2.2.1 Posicionamento favorável à efetiva circulação jurídica como critério material da regra-matriz do ICMS-importação.2.2.2 Posicionamento favorável a mera entrada como critério material da regra-matriz…
A possibilidade de incidência do ITR em imóveis localizados na área urbana
Em razão da crescente e constante expansão urbana dos municípios, notadamente, das regiões metropolitanas, imóveis que antes se encontravam na zona rural hoje estão dentro da zona urbana. Esses imóveis que são utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou…
Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Lançamento por homologação. Imposto de renda sobre horas extras
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada…
Cobrança da taxa de anotação de responsabilidade técnica das pessoas jurídicas de direito público e seus servidores
I. A Resolução n° 425/98 extrapola os limites da Lei n° 6.496/77 ao ampliar o conceito de empresa para nele incluir entidades públicasConforme dispõe a Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade…
A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.
Tributação e justiça social
1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
Limitações ao poder de tributar: isenção, imunidade, remissão e anistia
Resumo: Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da...
STF pretende julgar ICMS na base de cálculo da COFINS e com repercussão geral em 2010
O STF noticiou que seus ministros devem julgar até o final do ano o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18) que trata da permanência dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS. A…
Imunidade tributária das instituições de educação
Indaga-se: a entidade de educação tem sua imunidade tributária suspensa se vier a empregar suas sobras de recursos em aplicações financeiras no exterior? 1. IntroduçãoO tributo, como condição da própria existência da sociedade pacificamente organizada, é a principal fonte de…
Ato cooperativo. Intributabilidade
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é…
IRPJ sobre lucros auferidos por controladas no exterior: disponibilidade jurídica da renda. MP nº 2.158-35/2001
1. Fundamentos legais da tributação do Imposto de Renda. A tributação sobre arenda e proventos de qualquer natureza está prevista nos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…
A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária
No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.
