Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Retrospectiva 2008: o STF e o Direito Tributário
Sob a Presidência, desde abril, do ministro Gilmar Mendes, o Supremo acelerou seu ritmo. As súmulas vinculantes, o requisito da repercussão geral e a "objetivação" do controle difuso de constitucionalidade transformaram a Corte num verdadeiro Tribunal Constitucional. O debate tributário…
As características processuais das defesas administrativas e judiciais do devedor tributário
Sumário: 1 Dos sistemas processuais • 2 Características das defesas administrativas dos contribuintes • 3 Características das defesas judiciais dos contribuintes • Conclusões • Referências1 DOS SISTEMAS PROCESSUAIS O delineamento das peculiaridades das defesas administrativas e judiciais do contribuinte tem…
Crédito-prêmio do IPI. A polêmica continua
Aparentemente a questão do crédito-prêmio do IPI já estava pacificada. Entretanto, ultimamente, alguns contribuintes passaram a questionar o fim do incentivo decidido pelo STJ, sob o fundamento de que tal assunto é de competência do STF. Como no caso da…
Decadência tributária: vício de forma e vício de competência
Indaga-se: para fins de demarcação do prazo decadencial, previsto no art. 173, II, do CTN, vício de competência, isto é, quando o agente fiscal age sem estar legalmente investido no cargo, ou estando, excede-se nas atribuições que a lei lhe…
Decadência e prescrição no Direito Tributário e no Direito Civil
Indaga-se: aplicam-se os institutos da decadência e da prescrição no Direito Tributário da mesma forma que são aplicados no Direito Civil, ou há especificidades a serem observadas? 1. Introdução Os institutos da decadência e da prescrição tributários, diferentemente do que…
Análise crítica do pacote tributário aprovado pela MP nº 449/2008
O pacote tributário baixado pela Medida Provisória nº 449, de 3-12-2008, não guarda qualquer semelhança com os diversos Refis que já tivemos. Sob o impacto da crise econômica disseminada pela mídia mundial, o governo a pretexto de aliviar a carga…
Os motivos da denúncia do acordo contra a bitributação celebrado entre o Brasil e a Alemanha
1.1 – Tributação sobre a renda das empresas na Alemanha Preliminarmente, para o melhor entendimento das disposições que constam no referido acordo, cumpre fazer uma breve síntese sobre a forma da tributação sobre a renda na Alemanha. Os entes tributários…
Valor do início da alíquota máxima do IRPF deveria ser o da isenção
O Ministro da Fazenda anunciou a criação de duas novas alíquotas na tabela do IR Pessoa Física, objetivando injetar recursos na economia, na ordem de 4.9 bilhões de reais. Com a mudança, o desconto agora fica diferente. Os salários até...
A decadência, a prescrição e o livro eletrônico
Indaga-se: Com a entrega da declaração, inicia-se o prazo prescricional ou tem-se ainda o prazo para a homologação tácita? Desse modo, quais os efeitos da entrega da declaração fiscal (livro eletrônico) pelo contribuinte, no que se refere aos institutos da…
Impossibilidade de prisão do depositário infiel.
No dia três de dezembro de 2008, o STF, por maioria do Plenário, arquivou o Recurso Extraordinário nº 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343. Ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Baseado no artigo 5º,…
Apropriação de créditos do ICMS com base em benefício fiscal
Praticamente todos os Estados das regiões norte, nordeste e Espírito Santo concedem Crédito Presumido na saída interestadual de produtos. Por seu turno, os Estados de Minas Gerais (Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001) e São Paulo (Comunicado CAT…
Convênio ICMS nº 38/2001.
1. Do conceito de Convênio ICMS [01] Considerado o pacto federativo expresso como cláusula pétrea pelo inc. I do § 4º do art. 60 da Carta de 1988, pode-se conceituar o Convenio ICMS como um tratado contendo regras e ajustes…
A tese do STJ dos " 5 mais 5" na declaração de inconstitucionalidade
Indaga-se: aplicando-se a tese dos "cinco mais cinco" na hipótese de tributo declarado inconstitucional, está-se a definir o termo inicial do prazo extintivo para se pleitear a repetição, ou delimitando o alcance retroativo da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade?…
Certificação das filantrópicas
Há poucos dias escrevi um artigo criticando a MP nº 446, de 7-11-2008, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e concede anistia branca, com atropelo dos princípios do devido processo legal e da isonomia. Essa…
Portador de deficiência física: isenção do ICMS
No ano de 2007, pelo Convênio ICMS nº 3 concedeu isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, exigindo-se disponibilidade financeira para a sua aquisição, entre outros.
Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS
Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é…
A substituição tributária progressiva e a instituição de pautas fiscais pelos Estados
1. O presente estudo se propõe a analisar a substituição tributária progressiva, bem como as repercussões na sujeição passiva, na não ocorrência do fato gerador e na quantificação de base de cálculo inferior à presumida. Como se sabe, o Supremo…
Reforma tributária em poucas palavras
A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura tributária mais competitiva capaz…
Certificação de entidades beneficentes de assistência social.
A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anistia branca. É uma das medidas provisórias mais confusas editadas até hoje.…
Breves notas sobre o conceito de livro e o alcance da regra constitucional de imunidade tributária cultural
A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão está prevista no artigo 150, VI, letra d, da Constituição Federal, e visa a garantir a difusão da cultura. MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO [01], cuidando do…
