Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira

Na última década, a resolução de questões envolvendo o conflito de princípios e direito fundamentais ganhou maior relevância em nosso país, graças à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Da não incidência do ISS sobre locação de bens móveis

Atualmente, esta questão já está em via de se pacificar, porquanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal abriu importante precedente no sentido de vedar a incidência do referido imposto das atividades locatícias de bens móveis, fato este que vem repercutindo nos Tribunais de todo o país.

A Lei Complementar nº 116/2003 e a tributação das sociedades uniprofissionais

Desde o advento do Decreto-lei n° 406/68, as sociedades uniprofissionais passaram a gozar, na exação do ISS, de tratamento privilegiado. De fato, aquela legislação assegura que a tributação se dê em relação a cada profissional habilitado, e não sobre o…

Da possibilidade do arrolamento de bens pertencentes a terceiros para seguimento de recurso administrativo perante o contencioso administrativo federa

Com o advento da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.523/2002, possibilitou-se ao sujeito passivo da obrigação tributária, o oferecimento de bens por meio do arrolamento, como requisito de garantia para o seguimento do recurso administrativo para a instância administrativa…

A confusão como forma de extinção do crédito tributário

Embora não prevista expressamente no rol do art. 156, do Código Tributário Nacional, a confusão, como forma extintiva geral das obrigações, pode por termo ao crédito tributário. E assim ocorre porque, mesmo à míngua de previsão no CTN, não podem…

Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação

É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…

A imunidade tributária dos e-books

Sumário:1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social. 2.) A Hermenêutica Jurídica e o alcance dos fatos sociais. 3.) A Imunidade dos E-Books. 4.) Conclusões. 5.) Referências Bibliográficas 1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social:As imunidades tributárias…

Medida Provisória nº 222/2004:

Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes da regra-matriz...

Utilização dos créditos-prêmio de exportação do Decreto-lei nº 491/69.

Inúmeras empresas, por todo o país, estão ajuizando ações judiciais visando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o aproveitamento dos créditos de exportação do IPI, que têm como fundamento os artigos 1º [1] e 5º [2] do Decreto-lei…

Uma esclarecedora viagem pelos números da receita e da despesa da União

I. INTRODUÇÃO No desenvolvimento da disciplina Tipologia dos Sistemas Tributários Contemporâneos do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, conduzida de forma competente e instigante pelo Professor PhD Maurin Almeida Falcão, são realizados vários seminários sobre temas pertinentes à...

Notas a propósito das imunidades tributárias

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5. Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8. Imunidade –…

Da impossibilidade de fornecimento, por shopping centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas

O conceito de faturamento na doutrina é bastante antigo, e a princípio significava simplesmente a atividade de emitir fatura, que era utilizada nas vendas por atacado. É este conceito que já se fazia constar do Código Comercial, em seu artigo…

O caráter punitivo da multa de mora e sua inexigibilidade diante da denúncia espontânea

I – INTRÓITOObjetiva-se neste trabalho, dentro dos limites de sua superficialidade, fazer breve debate entre duas facções doutrinárias distintas, no que se refere ao caráter da multa de mora dentro do Direito Tributário. Uma, enveredando-se para a função indenizatória da…

Crédito prêmio:

A questão jurídica atinente ao direito das comerciais exportadores e companies trading ao crédito-prêmio está em evidência em nossos tribunais. De um lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega sua extinção a partir de 1983, de outro lado as empresas…

A Súmula nº 276 e a Reclamação nº 2613 do STF:

I – Introdução Leitor, provavelmente o título desse artigo criará certo alvoroço, por si só. Àqueles que pleiteiam a isenção da COFINS com base na Súmula 276, editada pelo STJ, a liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio nos autos da…

A inconstitucionalidade da tarifa de destinação de resíduos sólidos no município de Uberlândia

Tentaremos buscar a natureza jurídica dessa cobrança, enquadrando-a como uma das espécie tributárias, de modo a colocá-la em consonância com as demais normas e princípios do sistema tributário nacional.

Denúncia espontânea em materia tributária:

O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação.

O princípio da isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à Cofins

Atualmente, tem-se observado no meio jurídico diversos artigos e debates quanto à constitucionalidade e, consequentemente, à validade da Lei n.º 10.833/03, a qual, oriunda da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, deu novos contornos à Cofins,…

Tratados internacionais concessivos de isenções de tributos estadual e municipal.

É necessária a alteração do atual texto constitucional para que seja possível à União celebrar tratados em matéria tributária, isentando tributos das esferas de competência dos outros entes federados.

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário.

O Processo Administrativo Tributário - PAT ou fiscal, propriamente dito, é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos. Outrossim, quanto ao…