Tudo de Empregado público
Dispensa arbitrária do empregado público
A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.
Motivação de demissões na Administração indireta
A motivação exigida para a ECT quanto aos atos demissionais não se confunde com a justa causa preconizada na CLT, mas simplesmente se refere à necessidade de fundamentação do ato administrativo.
Trabalhador contratado sem concurso entre 1983 e 1988: demissão exige inquérito para apurar falta grave?
Os trabalhadores estabilizados pelo ADCT não têm qualquer garantia de emprego diferenciada, podendo ser dispensados pelo Estado, desde que haja processo administrativo ou judicial, que não será o inquérito para a apuração de falta grave.
O instituto da estabilidade e o empregado público
A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 [01], determina em seu art. 37, inciso II, a exigência de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego públicos, assim expondo: Art.…
Demissão do empregado público.
O presente trabalho visa fazer um breve estudo sobre a possibilidade ou não da estabilidade dos agentes públicos submetidos ao regime celetista, ou seja, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ora denominados empregados públicos e a necessidade de...
A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público
1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…
Moralidade pública nas relações de trabalho:
SUMÁRIO: 1.Introdução. 2.Moralidade pública nas relações de trabalho. 3.Cautelas na apreciação de acordos dos entes da administração pública em ações trabalhistas. 4.Penetração no mérito do ato administrativo e meios ministeriais e judiciais de controle. 5.Intervenção ministerial e judicial na administração…
A inconstitucionalidade das demissões desmotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Mesmo exploradoras de atividade econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a estrutura da Administração Pública indireta, submetendo-se aos princípios que comandam toda a atividade administrativa.
A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
1 INTRODUÇÃO A Lei 9.784, introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro em 29 de janeiro de 1999, pode e ou deve ser aplicada aos processos administrativos disciplinares [01] desenvolvidos nas empresas públicas federais, para apuhração de ilícitos administrativos? Por incrível que…
A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do Judiciário
A LEI QUESTIONADACom a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos (alteração do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional 19/98), editou-se, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei 1.974/99, que "dispõe sobre o regime jurídico dos...
A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais
Antes de tudo, cumpre esclarecer que o ‘processo administrativo disciplinar’ em causa, não é o definido no Capítulo V da Lei 8.112/90, e muitas vezes referido pela doutrina como PAD. Trabalha-se aqui com a definição de Nelson Nery Costa:…
A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal para o empregado público
Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista…
Dissídio coletivo de trabalho no setor público
Contrapomos o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho, para defender a impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face da Administração Pública, ainda que se tratem de servidores celetistas.
Despedida imotivada.
O Poder Público tem o dever da promoção do bem comum e um dever maior que o das empresas privadas que tem o dever à responsabilidade social. As empresas públicas devem atender ao comando do art. 37 (caput) não promovendo…
Da demissão sem justa causa do empregado público
Questão importante que tem sido enfrentada pela Justiça do Trabalho diz respeito às regras que devem ser levadas em consideração quando da análise dos processos demissionários dos empregados públicos – funcionários das empresas públicas, sociedades de economia mista e, com...
A superação do regime único: admissão de servidores públicos sob a CLT
A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1997, introduziu profundas alterações no regime constitucional da administração pública. Dentre elas, destaca-se a eliminação do dispositivo constante do art. 39, "caput", da versão original, que prescrevia a instituição, no âmbito da União, dos...
Fundação de Direito Público:
Certa feita me foi solicitado um parecer que versasse sobre a seguinte indagação: "Se o nome de uma Fundação de Direito Público fosse alterado, como ficaria a nova relação jurídica com os funcionários?" A intenção dos solicitantes envolvia, possivelmente, o…
