Tudo de Energia no Direito Administrativo
Setor energético: terceirização x precarização x especialização
Não se pode minar a terceirização através de um viés totalitário oriundo da precarização, até porque a precarização existe tanto em atividades meio quanto fim, em atividades próprias quanto impróprias.
Tarifa branca: nova modalidade de tarifa do consumo de energia elétrica
Os consumidores de energia elétrica poderão optar por escolher o melhor perfil de consumo que lhes viabilize redução de custo (de acordo com os horários previamente estipulados).
Usina hidrelétrica de Belo Monte e pluralismo jurídico
A luta dos povos amazônicos têm sido em vão nos últimos anos. Apesar das pressões internas e externas e das licenças duvidosas dadas pelo Ibama, o governo mostra-se irredutível.
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
A concessão de uso de bem público na qual a União cede a exploração do potencial hidráulico para produção de energia elétrica pressupõe a implantação do empreendimento hidrelétrico e sua exploração por um prazo determinado em contrato.
Compra e venda de energia elétrica: novas perspectivas à luz do atual modelo do setor elétrico brasileiro
Apresentação É bem verdade que o setor elétrico do nosso país tem uma estrutura bastante complexa, cuja análise merece trabalho extenso e aprofundado. Não obstante isso, neste artigo, de forma resumida e sem a pretensão de esgotar a matéria ou…
Ampliação das centrais elétricas geradoras. Necessidade de observância do aproveitamento ótimo
RESUMO: Usinas hidrelétricas. Outorgas anteriores à lei 9074/95. Ampliação. Necessidade de observar o aproveitamento ótimo. Art. 5°, §§ 2° e 3° da Lei 9.074/95. Projeto deve estar em conformidade com estudo de inventário. Exploração do potencial hidráulico. Interesse nacional. Preservação…
O acidente nuclear de Fukushima e as futuras gerações
No ano de 2005 o Greenpeace Internacional elaborou um relatório intitulado de "Perigo dos reatores nucleares: riscos na operação da tecnologia nuclear no século 21" [01]. Uma das principais conclusões deste relatório foi que "todos os reatores em operação possuem…
Energia elétrica: base de cálculo do ICMS
O adequado dimensionamento do sistema elétrico – tema com o qual se acha envolto o regime de remuneração do serviço público concedido, a que se associa a fixação da base de cálculo do ICMS – depende não só da quantidade…
Fukushima (in)felizmente continua sendo a bola da vez...
Já tivemos a oportunidade de nos manifestar em artigo anterior acerca do sensacionalismo midiático no evento japonês [01]. Perpetua-se a indignação. Decorrido mais de três semanas do trágico evento da natureza que se abateu sob a cidade de Fukushima (11 de…
Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana
Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…
Defesa da concorrência no setor elétrico
Apresentação As alterações inseridas na legislação setorial criaram as figuras do produtor independente e do autoprodutor, os quais passaram a travar uma competição direta com empresas já existentes, o que terminou resultando numa melhor alocação dos recursos, tendo como consequência,…
Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…
Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica
INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…
Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?
A ANEEL e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica
A falha metodológica do contrato de concessão remunerou ilegalmente as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica e gerou impactos para o consumidor.
Angra III tem sustentação jurídica para funcionar?
RESUMO: Quase quarenta anos após o início da construção da usina nuclear de Angra I, a utilização da energia nuclear continua a levantar polêmicas. Enquanto países como a Alemanha praticamente desativaram os seus programas nucleares, diante dos riscos e incertezas…
A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo).
O concessionário tem direito de suspender o fornecimento de energia elétrica, pouco importando se a inadimplência decorre de débito novo (fatura do último mês) ou débito antigo (consumo não faturado em razão de fraude).
Da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica
Existem modalidades de serviços que constituem grandes fontes de arrecadação tributária por parte da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tais como os de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, tendo-se em vista o grande contingente de consumidores…
Considerações fático-jurídicas sobre o caso Enersul, no Mato Grosso do Sul.
1. Introdução Foi uma desconfiança sobre a higidez na conformação das tarifas da Enersul, das mais caras do País, que levou à criação da afamada "CPI da Enersul" na Assembléia Legislativa Estadual. Felizmente, ao contrário da maioria, os resultados da…
