Incorporação de rede elétrica particular por concessionária ou permissionária: REsp 1.243.646/PR

Não se aplica o fundamento do REsp 1.343.646/PR quando o caso envolver rede elétrica particular, cujo direito à indenização decorre, única e exclusivamente, da incorporação da rede elétrica sem a indenização devida.

ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

É inconstitucional a exigência por lei municipal de ISS das concessionárias de energia elétrica a pretexto de explorar locação de espaços nos postes de energia elétrica para inserção de propaganda.

Acesso à energia solar e solidariedade intergeracional ambiental

Cinge o presente a analisa a energia solar como um bem jurídico dotado de relevância na contemporaneidade, sendo dispensada uma abordagem calcada no diálogo entre solidariedade intergeracional e meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico

A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.

Modificação de regime de exploração para produção independente de energia elétrica

A Resolução Normativa ANEEL nº 467/11 pretende conferir maior competitividade ao setor, com incremento da capacidade instalada do parque gerador de energia elétrica e incentivo à geração de benefícios econômicos para agentes de mercado e consumidores.

Incentivos fiscais no setor de energia: Reidi e a Aneel

Discordamos da posição da Aneel segundo a qual, inicialmente, o risco do não deferimento do Reidi é do empreendedor, não gerando direito de reivindicação que vise modificar o valor ofertado pela não fruição do benefício.

Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos

Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade, a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.

Incorporação de rede elétrica particular por concessionária de energia elétrica: prazo para indenização

Quando o particular construir rede elétrica mediante recursos próprios, sem acordo com a concessionária, translativo da propriedade ou renunciativo ao direito à restituição, o termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação da rede.

Competência para desapropriar áreas para instalações de energia elétrica

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.

Penhor sobre ações para financiamento de projetos de energia elétrica

As ações que uma concessionária detém no capital social de uma SPE não devem ser enquadradas como ativos vinculados à prestação de serviço público, tampouco direitos emergentes da concessão.

Hidrelétrica de Cachoeira, constitucionalismo e teoria crítica do Direito

A crítica ao monismo estatal faz perceber que o Direito não é privilégio do Estado e sim algo que surge das demandas, carências, e necessidades das pessoas. O Direito é algo que pode ser conquistado na luta dos movimentos sociais e se constitui legítimo, pois é um exercício de autonomia e democracia dos cidadãos.

Tributação indutora sobre o setor elétrico: regulação por incentivos fiscais

Quais os efeitos da tributação indutora no setor elétrico causados sobre a economia nacional e finanças públicas?

Aneel e declarações de utilidade pública: limites e alcances

Analisa-se a extensão e o alcance de uma Declaração de Utilidade Pública – DUP emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica no que diz respeito ao segmento da geração de energia elétrica.

Contratação de energia elétrica pela Administração Pública: dispensa ou inexigibilidade?

O Poder Público pode contratar a distribuição de energia elétrica por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, conforme o Poder Público acione o mercado como consumidor cativo ou como consumidor livre.

Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização

É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.

Compartilhamento de pessoal e infraestrutura no setor elétrico

O compartilhamento de pessoal e infraestrutura não encontra óbices legais e deve ser acompanhado do controle contábil que garante a individualidade das concessões e a adequada prestação dos serviços públicos, em nome da eficiência e modicidade tarifária.

AGU e políticas públicas: o PAC e a usina de Belo Monte

A AGU detém um papel de relevo na seara desenvolvimentista da nação brasileira, sob o viés da orientação jurídica e defesa judicial das políticas públicas pretendidas pelo Estado e desenvolvidas por um Governo legítima e democraticamente escolhido.

Desenvolvimento sustentável e antropocentrismo

No choque de interesses entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental e manutenção dos interesses indígenas, estes últimos cederam em função do primeiro, o que revela a prevalência da concepção antropocêntrica de desenvolvimento que tem permeado a política ambiental brasileira.

Recuperação judicial de concessionária de energia elétrica

Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pode utilizar o instituto da recuperação judicial?

Prestação de serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Crédito de ICMS

O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.