Tudo de Foro especial por prerrogativa de função
Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa
Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de…
Corrupção, foro por prerrogativa de função e juizados de instrução
Inicia-se no dia 30 de agosto nosso 1º Congresso Internacional sobre Violência, Direito e Justiça. Minha intervenção nele versará sobre o colaborador da Justiça. Sustentarei que, nos crimes de corrupção, deve ser disciplinada uma especial forma de colaboração. De outro…
A PF e os tubarões.
O Supremo Tribunal Federal arquivou, no dia 11.04.07, o inquérito policial levado a efeito pela Polícia Federal com relação ao senador petista Aloísio Mercadante que foi ali formalmente indiciado em face da suposta venda de dossiê relacionado à compra fraudulenta…
A lavratura do auto de prisão em flagrante nos crimes inafiançáveis cometidos por magistrados e membros do Ministério Público
Introdução A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante os órgãos superiores da jurisdição, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante juízes singulares (primeira…
Juiz natural e foro por prerrogativa de função
1. INTRODUÇÃOO foro por prerrogativa de função é na atualidade um tema ao qual os estudiosos do Direito têm prestado importantes considerações, pois é cada vez maior a sua utilização e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Com razão, a partir...
Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
No âmbito da segunda etapa da Reforma do Judiciário, prevê-se a instituição de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades superiores em sede de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Prerrogativa de foro ou foro privilegiado em favor do Presidente do BACEN?
A Medida Provisória nº 207, que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi editada em agosto deste ano e cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC. Ele passou a…
Foro por prerrogativa de função e o art. 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação.
Muitas discussões têm sido travadas acerca da eficácia da atual redação do artigo 84, § 2º, do CPP, que reconheceu o foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos, quando processados por fatos ocorridos no período em que ocupavam respectivos cargos.
Lei nº 10.268.
No apagar das luzes do seu 2º mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº. 10.628, datada de 24.12.2002, que deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, acrescendo a ele os §§ 1º e…
O art. 84 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628/2002, à luz da jurisprudência nacional
O foro por prerrogativa de função, também denominado de competência em razão da pessoa ou ratione personae, apresenta-se como um dos critérios de estabelecimento da competência em sede criminal, nos termos do art. 69 do Código de Processo Penal. Nestas…
A competência por prerrogativa de função
Neste trabalho será analisada a evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal, até, e principalmente, a nova Lei nº 10.628/2002.
Inconstitucionalidade de foro por prerrogativa de função por lei ordinária estadual.
Sumário: 1. O caso/a norma. 2. O princípio da razoabilidade. 3. A Jurisprudência em caso idêntico. 4. A Normatividade da Constituição. 1. O/ caso/a normaO Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe sancionou a Lei Estadual n. 4.122, de 17/09/99,…
Competência por prerrogativa de função para ex-mandatários:
Há poucos meses, a mídia divulgou em cadeia nacional a histórica decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o já cristalizado entendimento acerca da competência por prerrogativa de função daquela corte, em julgamento de ocupantes de cargos públicos…
Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF
Depois de vigorar por mais de trinta e cinco anos, a Súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido em sessão plenária do Excelso Pretório do último dia 25 de agosto, no julgamento (iniciado em 30 de abril de 1997) de Questão…
