Tudo de Geral (Direito Ambiental)
Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005)
INTRODUÇÃO Em 24/03/2005 o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 11.105, conhecida como a Lei de Biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 veio regulamentar os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art....
A implementação do princípio da precaução no âmbito internacional
Inicialmente, no plano teórico, observa-se que o direito ambiental está hoje voltado tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente stricto sensu; ora, a junção progressiva desses dois ramos do direito é a implementação jurídica de uma filosofia…
O princípio da precaução
É necessário cautela prévia contra riscos que ameacem a vida na Terra, em virtude da própria natureza dos bens tutelados. É preciso antever possibilidades de desequilíbrio ecológico e suas consequências, sem apenas esperar que o pior aconteça.
Nanotecnologia e o princípio da precaução na sociedade de risco
Resumo: O presente estudo analisa as possibilidades de regulamentação legal nanotecnologia frente a constante tensão entre benefícios do avanço tecnológico e os riscos desconhecidos dessa nova tecnologia. A discussão sobre a criação de normas voltadas para a nanotecnologia se insere…
Princípios do Direito Ambiental e áreas protegidas
Aplicam-se aos espaços territoriais especialmente protegidos (áreas protegidas) a quase totalidade dos princípios do direito ambiental, dentre os quais se destacam, por sua alta recorrência prática, razoável consenso doutrinário e caráter de norma-fonte dos demais princípios, os princípios do direito...
A relativização da coisa julgada ambiental na sociedade de risco
RESUMO: O trabalho aborda a viabilidade da relativização da coisa julgada sob o enfoque constitucional, analisando os princípios constitucionais ambientais e os direitos e garantias fundamentais no intuito de encontrar resposta à problemática e, se for o caso, extremar os…
A participação popular do consumidor como instrumento de defesa ambiental.
RESUMO O uso dos recursos naturais existentes no planeta acima dos seus limites, o nível de degradação do meio ambiente e os padrões de produção e consumo atuais ameaçam seriamente o equilíbrio ecológico global. Coloca-se em risco o direito das…
10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental.
RESUMO No ano em que a Política Nacional de Educação Ambiental completa uma década. O presente trabalho vem averiguar sua efetiva aplicação, propondo-se a adentrar dentro do ambiente escolar e avaliar como as questões ambientais são abordadas e qual o…
Algumas considerações acerca do Código Ambiental de Santa Catarina
1. INTRODUÇÃO O Estado de Santa Catarina editou o seu Código Ambiental, por meio da Lei Estadual n. 14.675, de 13 de abril de 2009, sendo que muitos de seus dispositivos conflitam com o Código Florestal, instituído pela Lei Federal…
A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
A Amazônia Brasileira reúne 30% da biodiversidade do planeta, de modo que é, sem dúvida, o maior patrimônio nacional. Não é novidade que o desmatamento ilegal na região amazônica vem acontecendo há vários anos num ritmo acelerado, inclusive alcançando as…
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente.
O princípio da precaução e o princípio da prevenção [01] podem prevalecer numa colisão com o princípio da legalidade [02]? [03] Essa resposta não pode ser formulada de pronto, sem que se construa uma base de sustentação a sua posição.…
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
O presente estudo analisa o surgimento do modelo de Estado Socioambiental de Direito, sedimentado sob o marco jurídico-constitucional do princípio da solidariedade, caracterizando os deveres de proteção ambiental conferidos ao Estado, bem como os deveres fundamentais ambientais atribuídos aos atores privados.
Ensaio do direito ambiental e sua abordagem principiológica
A humanidade é uma só e este pequeno planeta é nossa única casa. Se temos de proteger esta casa, cada um de nós precisa experienciar um sentimento vivo de altruísmo universal. Nosso planeta foi abençoado com vastos tesouros naturais. Se…
Princípios fundamentais em matéria ambiental nas Constituições brasileira e portuguesa
Os célebres princípios em matéria ambiental – nomeadamente, os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável, do aproveitamento racional dos recursos naturais, do poluidor-pagador, da globalidade e da solidariedade inter-geracional – são formalizados em diversas constituições e tratados, adquirindo notória importância…
Alteridade: categoria fundamental da ética ambiental
"Je est un autre". (Arthur Rimbaud) RESUMO: O presente artigo aborda a Alteridade enquanto categoria basilar e fundamental para a construção de uma Ética Ambiental que não seja apenas uma moral para o ser humano diante da Natureza, mas que…
Competência legislativa em matéria ambiental
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Repartição de Competências e Estado Federativo. 3 Competência em Matéria Ambiental. 4 Competência Legislativa em Matéria Ambiental. 5 Considerações Finais. 6 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a repartição da competência legislativa ambiental, procurando…
Princípio da prevenção
SUMÁRIO: Princípio da prevenção. 1. Noções introdutórias e conceito. 2. Importância do princípio da prevenção para o Direito Ambiental. 3. Textos normativos que tratam desse princípio no âmbito internacional, nacional e estadual. 4. A necessidade de conhecer para prevenir. 5.…
Rudimentos de uma fundamentação principiológica para a proteção ambiental: a natureza como o sistema primordial com o qual o homem interage (entorno).
Tudo quanto vemos não é mais do que aparência. A realidade é outra. (...) O sol parece girar em torno de nós , levantar-se pela manhã e recolher-se à tarde, e a Terra em que estamos parece imóvel. O contrário…
O exercício do poder de polícia administrativo pelos Municípios em matéria ambiental
O trabalho aborda o exercício obrigatório do poder de polícia ambiental por parte dos Municípios brasileiros, a sua importância, e os limites impostos pelo funcionamento incorreto do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
