Tudo de Geral (Direito Ambiental)
Forma de cumprimento da condicionante de compensação ambiental
Em apertada síntese, entre outras determinações, os Ministros do TCU acordaram recomendar ao Instituto Chico Mendes, ao Ibama e à Caixa Econômica Federal – CEF a extinção do Fundo de Investimentos de Compensações Ambientais – FICA, fundamentando-se, para tanto, no…
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
O marco regulatório das compras públicas sustentáveis
INTRODUÇÃODurante muitos anos, os gestores governamentais e as autoridades públicas não consideravam o impacto nem o valor intrínseco dos produtos que compravam, dos serviços que contratavam nem o das obras que empreendiam. Porém, com o surgimento do conceito de desenvolvimento…
Meio ambiente prospectivo: princípio constitucional da solidariedade intergeracional
RESUMO: Este artigo cuida do meio ambiente prospectivo à luz do princípio constitucional da solidariedade intergeracional. Procura-se demonstrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado se constitui em um direito fundamental, assim como que a sua defesa e preservação pelo poder…
A internacionalização como fator decisivo na consolidação de uma visão biocêntrica do Direito Ambiental
1.O direito ambiental e as gerações de direitos humanosApesar de ser possível encontrar manifestações relacionadas aos direitos humanos durante toda a História, é a Revolução Francesa de 1789 que se apresenta como uma "virada na história do gênero humano" (BOBBIO,…
Histórico dos movimentos internacionais de proteção ao meio ambiente
RESUMO O presente texto analisa a busca pela preservação ambiental, através do histórico dos principais eventos internacionais sobre meio ambiente, no bojo dos quais surgiu e se aprimorou o conceito de desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: meio ambiente; histórico; desenvolvimento. 1.INTRODUÇÃO O…
A nova política nacional de resíduos sólidos e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a partir da divisão de responsabilidades entre a sociedade, poder público e iniciativa privada.…
Os efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
RESUMO O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o…
Compromisso de ajustamento de conduta ambiental
O compromisso de ajustamento de conduta [01] foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujo art. 211 previa a possibilidade dos órgãos públicos legitimados o celebrarem quando estivessem defendendo interesses difusos ou coletivos…
Uso de imagem em unidade de conservação federal e a legalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2002
Por meio da Instrução Normativa nº 5, de 18 de março de 2002, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA normatizou o uso da imagem em unidades de conservação federais (UC´s), dispondo sobre a…
A ação civil pública e a proteção do meio ambiente
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos…
A tutela ambiental no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Este artigo aborda as dificuldades de cumprimento da legislação ambiental brasileira diante da existência de conflito de interesses entre o atual modelo de desenvolvimento econômico e a necessidade de sustentabilidade ambiental, devido à real possibilidade de esgotamento e destruição,…
Audiência pública ambiental: questões polêmicas
Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do...
Aspectos polêmicos do poder legislativo estadual em matéria de Direito Ambiental
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em matéria de meio ambiente e sua proteção jurídica, foi responsável por inúmeras novidades em relação às constituições que a antecederam. Nesse sentido, destaca Paulo de Bessa Antunes (2007, p. 37): De fato,…
O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
Sumário: : 1. Introdução. 2. Regras sobre domínio de bens. 3. Regras de competência legislativa. 4. Regras de competência administrativa/material. 5. Regras sobre instrumentos de defesa e promoção. 6. Princípios gerais. 7. Princípios setoriais/específicos. 8. Conclusão. 1. Introdução Não seria...
Os "miniapagões" em São Paulo e o princípio da precaução
O Jornal Folha de São Paulo noticiou, recentemente, o atraso na construção da subestação de energia elétrica Piratininga 2 devido à demora para obtenção da licença ambiental. Tal atraso traz à tona a interessante discussão quanto aos limites da atividade…
Do Estado liberal ao Estado ambiental.
1. Um resgate da Administração na transição do Estado Liberal para o Estado Social.A doutrina do direito constitucional, que se acopla parcialmente ao próprio conceito de Estado na modernidade, apresenta desenvolvimento histórico em períodos1, que podem categorizados como paradigmas2. Esses...
A crise de tempestividade do Direito.
RESUMO: O presente trabalho se propõe a traçar uma crítica às raízes do modelo positivista que ainda permanecem como traço marcante nos processos de produção e interpretação das normas jurídicas. Parte-se do pressuposto que a fundamentação teórica do Direito vive…
