Tudo de História do Direito brasileiro
História da reforma agrária e do Estatuto da Terra
O objetivo dos militares com a edição do Estatuto da Terra era frear as reivindicações populares, deslocando o foco do conflito, que saiu da sociedade e se direcionou para o próprio Estado. Este era o interesse imediato do governo, apenas este, e não executar de fato o programa da reforma agrária, que neste país nunca se concretizou.
ADPF 153: Lei de Anistia no STF
A ADPF 153 defendia que a anistia concedida aos praticantes de crimes políticos ou conexos, durante a ditadura militar, não se estenderia àqueles de viés comum. Apesar de julgada improcedente, foram suscitadas diversas discussões jurídicas.
Ministério Público brasileiro: história de uma luta institucional
O Ministério Público vem se projetando com uma escalada de avanço institucional, que se deu pela conquista de novas e mais relevantes atribuições, com correlatas garantias institucionais e pessoais, tudo com assento constitucional.
Deus seja louvado: o Estado brasileiro é laico, mas não ateu
A referência a Deus na Constituição de 1988 e, com efeito, a frase “Deus seja louvado” da cédula de real, consubstancia a vontade e o pensamento da esmagadora maioria dos brasileiros, da qual emana, diga-se de passagem, todo o poder exercido por meio de mandatários eleitos ou diretamente.
Código de Processo Criminal de primeira instância (1832): comentários
Tecem-se alguns comentários sobre o Código de Processo Criminal de 1832, vigente durante o período do Brasil imperial, a partir dos fundamentos jurídico-político-sociais estabelecidos pela Constituição de 1824.
Caio Mário e o Código de Obrigações
Apesar de não ter se convertido em lei, o projeto de Código de Obrigações de Caio Mário da Silva Pereira contribuiu muito para a formação da legislação civil brasileira.
Evolução histórica dos direitos sociais
O estado a que nós chegamos, de reconhecimento dos direitos sociais, foi fruto de um logo processo de maturação histórica.
Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária
Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.
Regulação do casamento no século XIX: entre a Igreja e o Império
O Código Criminal do Império de 1830 protegia a religião oficial do Estado e punia qualquer tipo de perseguição por motivo de religião, tutelando aqueles que professassem outros cultos não católicos, mas ninguém parecia à vontade para regular uma área em que o poder civil ainda não era confrontado pelo poder da Igreja.
Poder regulamentar: crítica ao conceito da Geração de 60
Os doutrinadores brasileiros da geração de Celso Antônio – e daqueles que seguiram a sua linha positivista e liberal – apegaram-se em demasia a uma análise dogmática do texto constitucional, em detrimento de uma avaliação crítica e interdisciplinar.
Liberdade de imprensa nas Constituições do Brasil
Surgiram diversos dispositivos constitucionais diretamente relacionados à liberdade de imprensa, mas não inseridos no rol de direitos individuais.
Habeas data: história e trajetória
A reabertura política e a Constituição de 1988 iniciaram, indiscutivelmente, uma nova era no tocante à tutela constitucional das liberdades. A nova Carta, além de contemplar os três writs já antes existentes (habeas corpus, mandado de segurança e ação popular), criou ainda o mandado de injunção e o habeas data.
AGU: história da orientação jurídica e representação judicial da União
O nascimento da AGU é acontecimento recente na história republicana do Brasil, tendo a instituição surgido em 1993, muito embora sua idealização date da promulgação da Constituição de 1988.
Brasil Império: direitos sociais de mulheres, imigrantes e escravos
No Brasil Império os direitos sociais eram restringidos ao gênero, cor, etnia e classe social; ficando os senhores (grandes fazendeiros) com o controle do poder da lei e fazê-la, ou até mesmo distorcê-la em seu favor.
Administração pública federal e superação do autoritarismo
Ainda que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, até hoje permaneça válido em nosso ordenamento jurídico, é certo que as premissas autoritárias que inspiraram a sua edição não mais encantam a criatividade institucional da administração pública federal e do legislador contemporâneos.
História dos direitos da criança
A família moderna precisa superar o conceito de inferioridade que marca a criança, pois hoje ela é vista como sujeito de direitos no âmbito nacional e internacional.
Direito e ideologia no golpe de 64
A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.
Comissão da Verdade: até que ponto?
Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.
Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
