Como nascem as propostas de redução da idade penal

Após a morte brutal de um menino de 6 anos, arrastado por um carro por sete quilômetros em um assalto, reinicia a mesma história. Aparecem na cena pública aqueles paladinos das penas duras que, sempre que acontece algum fato violento…

Índios e imputabilidade penal

Para aferir a imputabilidade penal, não importa se o índio mantém contato com a cultura preponderante: basta aferir se o índio possuía condições de entender o caráter ilícito previsto na lei.

O novo Código Civil e processo penal

Como se sabe, sob a égide do Código Civil anterior, eram absolutamente incapazes os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 21 anos (arts. 5º., I e 6º., I da Lei nº. 3.071/16).…

Possíveis reflexos da nova maioridade civil no Direito Processual Penal

Com o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil dos 21 para os 18 anos, muitos questionamentos vieram à tona quanto às possíveis conseqüências desta modificação no Direito Processual Penal.

Embriaguez alcoólica: conseqüências jurídico-penais

A embriaguez alcoólica foi objeto de estudo pelo Código Penal e pela legislação criminal esparsa, como é o caso, por exemplo, da Lei de Contravenções Penais e do Código de Trânsito Brasileiro.

Idade penal (maioridade) na legislação brasileira desde a colonização até o Código de 1969

1. IntroduçãoNo decorrer do breve estudo acerca da maioridade penal, notaremos a tendência das legislações, que, a princípio, limitavam a idade limite a 9 anos e foi progressivamente aumentando para 16 e 18 anos.Isso se deu, sobretudo, porque os povos...

Redução da maioridade penal:

O tema enseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica, mas também o sentimento de justiça cultivado pela população.

A culpabilidade como juízo de imputação

INTRODUÇÃO              O Estudo da imputação subjetiva passa pela necessidade do estudo da culpabilidade e em quais circunstâncias aparecera na aplicação do Direito Penal alemão, através da jurisprudência daquele país e com espetaculares decisões da Corte Constitucional germânica.              Enquanto a imputação…

Embriaguez e responsabilidade penal

O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o "jus puniendi" do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. Por isso, uma questão de real interesse em…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade

Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional.

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

RESUMO             É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação social…

Pela redução da maioridade penal para os 16 anos

No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as…

Nova ordem jurídica civil (Lei nº 10.406/2002) e reflexos no direito penal

I. Do Direito enquanto Sistema Jurídico.É questão assente que o Direito, enquanto ciência, é formado por um conjunto de normas que devem guardar harmonia entre si, daí se tendo a noção de ordenamento jurídico ou de sistema jurídico. Acentue-se que…

A maioridade civil e o ECA

Não é desiderato deste artigo esmiuçar sobre a boa ou má aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069/90), popularmente conhecido como ECA, na realidade brasileira, tangenciando a análise segundo a valoração costumeira e popularíssima se a Lei…

Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos

Recente pesquisa patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com 1.017 juízes brasileiros constatou que mais da metade deles, 57,4%, é favorável à redução de 18 para 16 anos da…

A maioridade no novo Código Civil e seus efeitos frente ao Código Penal

Apesar do embate que envolve o novo Código Civil, acerca do mesmo corresponder ou não a uma efetiva atualização legislativa no âmbito privado, é induvidoso que ele trouxe alterações significativas, entre elas a que trata da capacidade civil, ao reduzir…

A maioridade civil e seus reflexos penais

Ao contrário do Código Civil de 1916, que estabelecia a maioridade civil aos 21 anos completos(artigo 9º CC/16), o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, conforme…

A nova maioridade civil:

Texto elaborado conjuntamente pela Mesa de Estudos Criminais promovida pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, coordenada pelo Prof. Damásio de Jesus, e com a participação dos seguintes membros: Gianpaollo Poggio Smanio, Fernando Capez, Ricardo Cunha Chimenti, Victor Eduardo Rios Gonçalves,…

Redução da maioridade penal

No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…

Redução da maioridade penal

Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente;…