Tudo de Imunidade tributária musical
Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?
As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.
O rock, a indústria audiovisual e os cobradores de impostos.
O artigo examina a pertinência e atualidade da EC 75, da perspectiva da política de tributação, usando como parâmetro a indústria musical e algumas das principais estrelas do Rock.
Imunidade da PEC da música é inconstitucional
A imunidade prevista na Emenda 75/2013, estabeleceu diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando afronta ao artigo 152 da Constituição.
Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)
Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).
Imunidade tributária no âmbito musical
A PEC da música concedeu imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no país, como meio de combate à pirataria.
Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)
A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.
