Tudo de Incentivos fiscais
Guerra fiscal e unanimidade no Confaz
Uma legislação nacional do ICMS deveriam buscar reduzir a externalidade da competição fiscal e tornar essa competição um fenômeno lícito, regular e transparente, por meio do aumento da autonomia dos Estados em legislar sobre os benefícios fiscais.
Lei do Bem: incentivos fiscais atingem objetivo?
A Lei do Bem, ao restringir a redução de tributos às empresas que declaram imposto de renda pelo lucro real, beneficia só as grandes companhias.
Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais
Empresas que recebem alto incentivo fiscal supostamente são as que mais deveriam investir em parcerias para inovação. Poderiam buscar parcerias com centros de pesquisa, universidades e fundações. Mas nada disso ocorre, mostrando uma face negativa da legislação atual.
Proposta de Súmula Vinculante nº 69, guerra fiscal e outra visão constitucional
Há os que apontam a inconstitucionalidade do incentivo concedido unilateralmente por uma unidade federada, mas é inegável que em vários casos a concessão do incentivo vem para reduzir desigualdades.
Desoneração fiscal da folha de salário pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 não possui função meramente interpretativa, pois excetua a aplicação de regra benéfica ao contribuinte, constituindo ônus fiscal sem previsão legal. Assim, não poderá ter efeitos retroativos, pois fere direito adquirido dos contribuintes.
Medida Provisória nº 563/2012: impactos tributários
A política governamental de incentivo e fortalecimento à indústria nacional, ao comércio exterior e ao setor de comércio e serviços deve ser vista com bons olhos pelos empresários, mas sempre atentos aos reais impactos dos pacotes tributários editados em atenção ao “Plano Brasil Maior”.
Benefícios fiscais da Lei do Bem e empresas de biotecnologia
A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.
Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado
Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.
Fundos de desenvolvimento regional: natureza jurídica
A utilização dos fundos de investimento regional se dá mediante a convergência dos interesses público (Estado fomentador do desenvolvimento regional) e privado (particular empreendedor). Neste sentido, saber se os fundos de desenvolvimento em questão possuem natureza pública ou privada não é uma tarefa das mais fáceis.
ICMS: incentivos fiscais e Confaz
Preocupados com os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados da Federação, o Senado pretende flexibilizar a exigência da unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo.
ICMS. Benefícios fiscais: disciplina constitucional
Discute-se a legitimidade da exigência de estorno do crédito de ICMS, formulada pelo Estado destinatário da mercadoria, quando a operação tributada no Estado de origem é beneficiada com incentivo fiscal, outorgado à revelia das prescrições constitucionais.
ISS e o princípio da extraterritorialidade
Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital.
Responsabilidade Fiscal: requisitos para incentivos tributários
As leis que concedem ilegalmente benefícios tributários de toda ordem devem ser questionadas na Justiça, a fim de que os requisitos para a renúncia de receitas públicas, previstos no art. 14 da LRF, sejam observados.
Incentivos fiscais como instrumento da política de ação afirmativa
O direito tributário, por intermédio da função extrafiscal dos tributos, é útil no desiderato de promoção de ações afirmativas, através da utilização de uma sanção premial, ou seja, da concessão de incentivos fiscais aos contribuintes que facultativamente adiram à política proposta.
Guerra fiscal: ICMS cobrado no destino não é solução adequada
A cobrança do imposto no destino, embora pareça uma solução à má distribuição de receita entre os Estados que possa reduzir as desigualdades interestaduais relacionadas à arrecadação do ICMS, não é uma atitude legítima, tampouco uma solução duradoura e justa com o consumidor final.
Incentivos fiscais: limitações constitucionais e legais
Incentivo fiscal é um instrumento do dirigismo econômico, que visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade.
Renúncias fiscais X renúncias sociais
A administração pública somente deve optar por uma redução da tributação para determinados segmentos ou pessoas, se esta medida proporciona direta ou indiretamente um benefício igual ou superior para a comunidade, daquele que seria alcançado pela atuação estatal.
Reflexos criminais da guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática…
Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados
É fundamental que os Estados brasileiros mantenham uma margem de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais, entretanto, dentro de um ambiente mais cooperativo e complementar, de maneira que a concorrência não elimine a possibilidade da cooperação.
