Da renúncia da propriedade imobiliária e seus reflexos tributários

Defendemos que o contribuinte de terra invadida são os invasores, e não os proprietários, que perderam a disponibilidade econômica do imóvel.

Responsabilidade pelo IPTU e taxas condominiais

Existe uma prática em que as despesas condominiais e impostos do imóvel não adimplidos são repassados indevidamente para o comprador, sem que este seja previamente esclarecido.

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

O IPTU classifica-se como imposto real ou imposto pessoal?

A doutrina majoritária vê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana como sendo um imposto real, em que pese lhe seja aplicável o princípio da capacidade contributiva. Mas quais os reflexos (e o porquê) disso?

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriado

O objetivo do presente artigo é a compreensão da responsabilidade pelo pagamento do IPTU nos casos de imóveis desapropriados, especialmente quando há a imissão provisória na posse nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.

O imposto sobre a propriedade territorial urbano (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetividade da função social da propriedade

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como instrumento de política urbana, na busca da efetivação da função social da propriedade.

Isenção de IPTU nos imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Habitacional da Caixa Cconômica Federal (imunidade tributária recíproca)

Este artigo objetiva a elucidação acerca do Programa de Arrendamento Residencial, analisando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU dos imóveis do PAR.

Isenção do imposto predial territorial urbano: IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre imóveis afetados por catástrofes climáticas

O presente trabalho analisa a isenção de tributos, no caso o IPTU, de imóveis atingidos por enchentes, como forma provisória a real responsabilidade civil do Estado em indenizar quando ocorra omissão estatal.

Inundações, causas e efeitos: o direito por trás disso

Duas são as causas desses fenômenos pluviométricos: as naturais e as antrópicas. Entenda um pouco mais sobre isso e o que esse fatos naturais dizem sobre o Estado.

A regra-matriz de incidência tributária do IPTU

Percebem-se avanços no STF acerca da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, da sua destinação ou localização e da função social da propriedade.

Direito de idosos: isenção de IPTU

A idade avançada não pode ser obstáculo ao gozo de uma vida digna.

A progressividade tributária e o princípio da capacidade contributiva: muda-se a lei ou a consciência social do povo?

A culpa é dos impostos progressivos ou dos proporcionais? Refletimos sobre os principais aspectos relacionados com a capacidade contributiva e a progressividade tributária, e a relação que há entre ambas.

IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias de serviços públicos

No caso de concessionárias de serviços públicos, o fundamento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 para fins de afastar a cobrança de IPTU sobre o imóvel a ela cedido está vinculado, essencialmente, à sua afetação à prestação do serviço público.

Alíquota progressiva em loteamento particular sem melhoramentos ou serviços do poder público

O texto esclarece a impossibilidade da incidência de alíquota máxima sobre o valor venal do imóvel localizado em condomínio fechado, a título de cobrança de IPTU, devendo, assim, o lançamento do IPTU ser realizado à alíquota mínima.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

A progressividade do IPTU

Dessa forma, é autorizado o município instituir lei que cobrem do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Seria, dessa forma, utilizar a função do IPTU como arrecadador de fundos ao Fisco, e analisaria o valor .

Isenção de IPTU para servidor municipal?

O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.

IPTU Seletivo - Progressivo

IPTU seletivo, progressivo, função social da propriedade

O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA

Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel.

O Estado na "crise": cobranças indevidas juntamente ao IPTU.

O presente artigo, objetiva esclarecer ao cidadão (contribuinte) o que é correto na cobrança de impostos e taxas (tributos) juntamente ao IPTU e o que é incorreto.