Tributação da variação monetária pelo IRPJ e pela CSLL

O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de competência para o regime de caixa. Pela regra geral expressa no art. 375 do RIR, as…

MP nº 449/08 e limitação de créditos de IRPJ e CSLL

1 - INTRODUÇÃO No dia 04 de dezembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 4.449, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu alterações na Legislação Tributária Federal, dentre as quais o art.…

Tributação dos créditos de carbono transacionados no exterior

I - Introdução Com o objetivo de alcançar a estabilização dos Gases de Efeito Estufa (GEE) no planeta, a Comunidade internacional elaborou o Protocolo de Quioto cuja regulamentação se deu dentro da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas das Nações Unidas…

Incidência de IRPJ e CSLL na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido

Trata-se de questão controvertida envolvendo a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou a maior que o devido. Ressalta-se, a princípio, a existência de poucas…

História do Direito Tributário: o Decreto nº 9.870/1888 e a regulamentação do imposto de indústrias e profissões.

A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram…

Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ

No recente julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 (que previa o prazo de 10 anos para Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos…

A natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas

A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se…

Imposto de Renda.

De acordo com as Leis 6.099/74, art. 1º, e 7.132/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento…

Imposto de Renda:

De acordo com o art. 649, do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estão sujeitas à incidência do IR-Fonte à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas…

Imposto de renda:

Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizadosCaso a prestação de serviços colegiada seja feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal…

Contrato de transporte internacional e o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessa ao exterior

O texto visa questiona se os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte prestados por empresa com sede no exterior estão sujeitos ou não à retenção do Imposto de Renda na fonte.

Redução da base de cálculo para determinação dos valores a serem recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas

As leis federais n.º 9.249/95 e 10.684/2003, que alteraram disposições sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tornaram, nos últimos meses, objeto de atual e…

Breves considerações tributárias quanto a atividade de empresário (antiga firma individual) na atividade de representação comercial

Um dos fatores preponderantes no sucesso, ou há quem diga na sobrevivência, das atividades empresarias é o planejamento tributário. Uma das atividades mais utilizadas entre as empresas é a utilização de representantes comerciais visando o aumento das vendas. As relações…

Limite de dedução do prejuízo fiscal no Imposto de Renda e da base negativa na Contribuição Social sobre o Lucro

Sumário: Sinopse; 1. Introdução; 2. A natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa e o princípio da independência dos exercícios; 3.O direito á dedução dos prejuízos fiscais do imposto de renda e das bases negativas da contribuição social…

Explanação sobre compensação de prejuízos.

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO; BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RENDA; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL; INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO EM 30%, INSTITUÍDA PELO ART. 42, DA LEI Nº 8.981/95 E PELO ART. 15, DA LEI Nº…