Tudo de ISS - Imposto sobre Serviços
A tributação das sociedades de profissionais com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e a legislação do município do Recife.
SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1 - A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2 - HISTÓRICO DA RIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS. 3 – A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 3.1 – A nova lista de serviços e outras inovações. 3.2 – A base de cálculo do…
A internet e o ISSQN
Sumário: 1. Introdução. 2. As posições hoje existentes no que tange à tributação na Internet. O conceito de processamento de dados e o ISSQN. 3. A Internet e o feixe de serviços. 4. Porque alguns dos serviços prestados pelos sites...
O Imposto sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo
Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às…
Da não-incidência do ISS sobre a atividade de franquia (franchising)
A atividade de franquia, por não se enquadrar no conceito de serviço tributável, nem preencher o critério material da regra-matriz de incidência tributária do ISS, está afastada do campo de incidência do imposto municipal.
Consumação mínima:
1. Hodiernamente, indaga-se a respeito da incidência ou não de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a consumação mínima para ingresso em estabelecimentos cuja atividade se enquadre no item 12.06 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31…
O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN
IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…
O ISS das sociedades de profissionais liberais.
O regime diferençado de ISS para as sociedades de profissionais liberais, ao contrário do que entende a jurisprudência, abrange as sociedades com caráter empresarial.
A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços…
Da não incidência do ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares
A Lei Complementar 116, de 31/07/03, trouxe diversas alterações, de âmbito nacional, para a instituição e arrecadação, por parte dos Municípios, do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, dentre elas a previsão de cobrança deste tributo em relação…
Cadastramento de contribuintes localizados fora do Município de São Paulo
Como o próprio título está a indicar, a matéria envolve exame da questão de competência impositiva do ISS por mais de cinco mil e quinhentos e cinqüenta municípios existentes. Assim, para perfeito entendimento deste assunto, impõe-se breve retrospecto a respeito…
ISS (Imposto sobre Serviços):
1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O…
Nota fiscal eletrônica.
O Brasil conseguiu avançar, de forma invejável, na área de informatização que de há muito já tomou conta das operações bancárias e também das movimentações de processos judiciais, com raras exceções em alguns tribunais, contribuindo decisivamente para economia de tempo…
Atividade de beneficiamento.
I- Considerações Iniciais Iniciamos nosso estudo fazendo referência à Lei Complementar (LC) nº 116/03, de 31 de julho de 2003, que inseriu novas sistemáticas sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em nosso ordenamento jurídico.…
Nota fiscal eletrônica no Município de São Paulo (NF-e)
I – PREVISÃO LEGAL A Lei 14.097, de 08 de dezembro de 2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo, sendo que esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e pela Portaria…
Responsabilidade tributária de ISS sobre ente público
INTRODUÇÃO. Questão polêmica, que tem colocado em lados opostos diferentes entes públicos, tem sido a imposição de regras de responsabilidade/substituição tributária entre si, especialmente no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diversos municípios exigem que órgãos…
O ISS em relação aos serviços cartorários, notariais e de registros públicos
1. IntroduçãoRecentemente, em acórdão publicado no dia 17 de outubro de 2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu, nos termos do voto do Relator Ministro Francisco Falcão, que os serviços cartorários, notariais e de registro público não…
Imposto sobre Serviços.
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços. 3 No regime da Constituição de 1967/1969. 4 No regime da Constituição de 1988. 5 O exame da Lei Complementar nº 100/99. 6 Conclusões. 1 IntroduçãoGrande parte da…
Alíquota mínima do ISSQN:
I-CONTEXTO FÁTICO Apesar dos esforços para reduzir a guerra fiscal, diversos Municípios de grande porte, sobretudo os Municípios-Capitais, têm convivido com a concorrência predatória de Municípios vizinhos, os quais buscam atrair empresas pelo atalho ilegal da renúncia fiscal abaixo da…
Lei nº 14.042/2005. O Município de São Paulo contra a evasão fiscal.
No dia 31.8.2005, foi publicada pelo Município de São Paulo a Lei nº 14.042 ("Lei nº 14.042/05") que introduz modificações no artigo 9o e acrescenta os artigos 9-A e 9-B à Lei nº 13.701, de 24.12.2003, que adequou a legislação…
