Tudo de Jabuti legislativo
Jabuti ou contrabando legislativo é a inclusão, em um projeto de lei ou medida provisória, de um tema estranho ao objeto principal da proposta, aproveitando-se do seu andamento para aprovar matéria que dificilmente passaria sozinha. O nome vem do ditado “jabuti não sobe em árvore”, indicando que, se ele está lá, foi colocado por alguém.
Convalidação da medida provisória: até onde alcança a lei posterior de conversão?
Principais aspectos relativos à medida provisória e aos mecanismo de sua convalidação.
A Lava Jato e as leis compradas pela corrupção: onde está a responsabilidade civil do Estado?
Delatores da Lava Jato apontam que algumas leis tenham tramitado com incentivos de empreiteiras. Qual a possibilidade de anulação de atos legislativos nascidos desta maneira ilícita onde se situa a responsabilidade civil do Estado? Saiba um pouco mais sobre isso.
O protesto de certidão de dívida ativa
Comenta-se a tese fixada pelo STF que legitima o protesto das Certidões de Dívida Ativa como mecanismo constitucional, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao contrabando legislativo nas medidas provisórias
O presente trabalho aborda acerca da inserção de emendas parlamentares durante o processo de medidas provisórias no Congresso Nacional, onde pode ocorrer o chamado Contrabando legislativo.
Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo
Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.
Art. 5°, XLIII, da CF e política de drogas: mandado de criminalização ou reserva legal qualificada?
Um debate suscitado pelo ensaio: “Descriminalização das drogas: possibilidade” (Carta Forense, edição de julho/2015. Matéria de capa, publicado em 02/07/2015).
