Ações tributárias nos juizados especiais federais

Criados pela Lei n. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais albergam as pretensões judiciais contra entidades públicas federais, quando o respectivo valor não ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos e desde que o processo não esteja regido por procedimento especial.…

Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal

1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...

A oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais

O processo escrito está associado ao ritualismo burocrático, ao descompromisso do julgador com a causa. A oralidade compartilha de um ideário ligado à deformalização, ao empenho pessoal do juiz na solução da causa e à celeridade nos julgamentos, em suma, à humanização do processo.

Lei dos Juizados Especiais Federais:

1.-CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1ª).- O mesmo grupo de advogados que elaborou estudos relativos ao projeto da nova Lei de Acidentes do Trabalho, que foram encaminhados à Ordem dos Advogados de São Paulo e remetidos ao Conselho Federal, deliberou preparar algumas considerações…

Juizados especiais cíveis federais

SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…

Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01

Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…

A volta do rábula?

RÁBULA: Bras. Aquele que advoga sem possuir o diploma. (Aurélio Buarque. de Holanda – Dicionário da Língua Portuguesa). Recentemente, em julho do ano de 2001, o ordenamento jurídico brasileiro foi aquinhoado com a promulgação da lei que instituiu os Juizados…

O mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais

É cabível o mandado de segurança contra decisões proferidas nos juizados especiais federais? Qual o órgão competente para seu julgamento? Doutrina e jurisprudência sempre entenderam pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou,…

Competência para julgamento de recurso contra decisão de Juizado Especial Estadual, no pretenso exercício de jurisdição federal

Diz a Súmula 55 do STJ: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.O alcance desse édito, conquanto gere perplexidade, é o de que o Tribunal Regional Federal…

Falta de justa causa para ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.

A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as Partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/Acusador, tornando…

Uma interpretação constitucional conforme do art. 20 da Lei de Juizados Especiais Federais

Atendendo à imperiosa necessidade de materializar o acesso à justiça, conforme precisa lição de Mauro Cappelletti, a emenda constitucional de número 22 autoriza a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A lei 10259/01, por sua vez, regula…

Os Juizados Especiais Federais e as comunicações processuais eletrônicas.

Súmario:1. NOTA DE INTRODUÇÃO. 2. AUTONOMIA VERSUS SUBSIDIARIEDADE. 3. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS: CONVENCIONAIS E ELETRÔNICAS. 3.1. As comunicações processuais escritas como regra. 3.2. Viabilidade das demais intimações por via eletrônica. 3.3. Compulsoriedade ou faculdade da organização, pelos TRFs, de serviço de…

Notas introdutórias sobre os juizados especiais federais cíveis

1. O Processo LegislativoQuando entrou em vigor a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, surgiu nos meios doutrinários uma discussão sobre sua colocação na estrutura da organização judiciária nacional. Vários autores precipitaram-se em afirmar que os Juizados…

Juizados Especiais Federais

Sumário: 1 Introdução. 2 Juizados Especiais Federais. 2.1 Juizado Especial Federal Criminal. 2.2 Juizado Especial Federal Cível. 3 Vantagens dos Juizados Especiais Federais. 4 Dificuldades na implantação. 5 Conclusão.Notas 1. IntroduçãoA Justiça é lenta, morosa, ineficiente. Tais predicados, negativos sem…

Democratizando o acesso à justiça.

"A crise não está na cúpula, a crise está na base: é a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. O pobre não tem acesso ao Poder Judiciário. Como é que o pobre vai ao Poder Judiciário? Onde é que ele…

Juizados Especiais federais: notas sobre o projeto de lei

1.O anteprojeto "Costa Leite" e seus objetivos.Objetivando melhorar o acesso à Justiça, bem como a celeridade processual, uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para a criação dos juizados especiais no âmbito dos…

Juizados Especiais Federais

Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se a confiança: todo o mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades. (Camões) INTRODUÇÃO Recentemente divulgou-se pela imprensa o encaminhamento de Projeto de Emenda Constitucional para a instituição dos juizados especiais na…