Tudo de Jurisdição (Direito Processual Civil)
Superação do conceito de ação pelo de jurisdição
O conceito de jurisdição efetivamente superou o de ação, na medida em que não se exige sempre a atuação da parte para que o Poder Judiciário possa prestar a tutela jurisdicional.
Organismos internacionais e imunidade de jurisdição trabalhista
É inadmissível que as mais altas cortes da justiça trabalhista do país (TST e STF) ainda sustentem a tese de que as organizações de direito internacional não devem responder judicialmente por ofensa aos direitos trabalhistas de brasileiros.
Imunidade de execução no Direito Internacional e cumprimento de sentenças estrangeiras
A existência de sentenças variadas, ora privilegiando a imunidade de execução dos Estados, ora denegando-a em favor de alguns atos, compromete a segurança jurídica que se espera de qualquer tribunal.
Direito e poder na dogmática processual
O senso comum da maioria dos processualistas ainda os leva a crer numa suposta neutralidade do direito, numa suposta cientificidade, olvidando-se da sua dimensão indissoluvelmente política e, consequentemente, do processo como instrumento de realização da jurisdição.
O conceito de jurisdição superou o de ação
O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.
Jurisdição como função criativa do juiz
Hoje não já dificuldade em afirmar que decisão judicial tem força normativa, inclusive extra individual, na forma de precedentes. Outra mudança importante é a constatação de que toda interpretação é uma atividade criativa.
Teoria dos precedentes no civil law e no common law
O uso de precedentes com eficácia vinculante parece ser a melhor forma de desafogar o sistema jurídico brasileiro e também de trazer isonomia, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados.
Precedente judicial: EUA x Brasil
O Brasil vem se influenciando da teoria do precedente, desde a unificação das decisões idênticas dos tribunais, em jurisprudências, até a formulação das súmulas.
Eficácia vinculante do precedente judicial
O Projeto de Lei n. 166/2010 apenas confirma uma tendência legislativo-reformista do país no sentido de emprestar cada vez mais efeitos vinculativos aos precedentes judiciais como forma de viabilizar uma prestação jurídica mais célere e efetiva.
Common Law à brasileira
A gradativa aproximação metodológica ocorrida entre o common law e o civil law, ou seja, o sistema do precedente judiciário e o sistema da norma legal, bem se encaixa no cenário contemporâneo de sociedade globalizada formando uma vasta aldeia, onde desvanecem as antigas diferenças e muito se aproximam os anseios e necessidades de soluções para os conflitos.
A cognição judicial no processo civil brasileiro
Desde a propositura da petição inicial até a apresentação dos memoriais, sejam orais ou escritos, está em ação a cognição judicial.
A jurisdição como política pública
RESUMO: O artigo investiga a possibilidade de configurar a jurisdição política pública, perquirindo o objeto das políticas públicas e sua extensão. Outrossim, apresenta a relevância da questão da percepção da jurisdição entre tais políticas para o desenvolvimento das suas atividades.…
A função notarial e registral como método eficiente e adequado de prevenção de litígios
A atividade notarial e de registro, ainda que exercida em caráter privado, se constitui como serviço público, posto que delegada ao particular através de concurso público de provas e títulos (art. 236 da CF/1988). Em verdade, os serviços notariais e…
Os limites da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito e as recentes violações a estes limites no cenário jurídico brasileiro
"A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei". [Aristóteles] Não é de grande valia recorrer às acepções etimológicas da palavra "Jurisdição", já amplamente difundidas nas faculdades de Direito como referentes à…
Primórdios da jurisdição
Sumário: 1. Linhas Gerais; 2. Ordo Iudiciorum Privatorum; 3. Período da Cognitio extra ordinem; 4. O fenômeno da judicialização da jurisdição. 1.Linhas Gerais O ser humano, como qualquer outro animal, tem como instinto a necessidade de reunião com seus semelhantes…
A natureza da jurisdição perante a arbitragem e outros meios alternativos de solução de controvérsias
Não há como sustentar a natureza jurisdicional da arbitragem ou qualquer outro meio alternativo de solução de controvérsias, tais como a mediação, a transação, a conciliação e até a jurisdição voluntária.
Breves considerações sobre jurisdição e competência
Sumário: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5. Competência absoluta e competência relativa. 1 - Jurisdição e competência…
Lide: característica Exclusiva da jurisdição?
Para que possamos, efetivamente, enfrentar a questão proposta – "lide como característica exclusiva da jurisdição" – mister se faz tecermos alguns comentários acerca dos verbetes lide e jurisdição. Lide é litígio. Na clássica conceituação de Carnelutti, é conflito de interesses…
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária
I - INTRODUÇÃO Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polêmicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica…
