Tudo de Legislação (Direito Constitucional)
Medidas provisórias:
RESUMO Não há na Constituição de 1988 qualquer vedação expressa à edição de medidas provisórias pelos Estados e Municípios, como ocorria com o decreto-lei. Assim, o presente estudo analisa a possibilidade dos governadores e prefeitos editarem tais atos normativos. Palavras-chave:…
A lei na filosofia, na teologia e no direito
A lei, como regra jurídica, é todo ato normativo imposto coativamente pelo Estado aos particulares, regulando as relações entre ambos e dos particulares entre si.
Revisão é golpe!
Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional que pretende transformar o próximo Congresso a ser eleito em Assembléia Constituinte Revisora. Temos o dever de denunciar essa tentativa de golpe nas instituições democráticas.
Medidas provisórias: aspectos jurídicos e práticas governamentais
1. Considerações iniciais É cristalizado pensamento de que o Direito não surgiu para oprimir, gerar inseguranças sociais, impor infinitos padrões a serem seguidos e servir de manipulação de interesses. Logo, a lei (no sentido lato), enquanto manifestação do Direito, deve...
Em busca da melhor Constituição
Nas eleições presidenciais do ano 2000, a constituição americana passou por um grave teste. A eleição de George W. Bush, que obteve menos votos que seu adversário, lançou a sociedade americana num dilema institucional: como legitimar o resultado de uma…
A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…
Estudo sobre a repristinação de normas e sua aplicação:
Discute-se o vigor de artigos de Medida Provisória que não foram convertidos em lei para revogar artigos de outras leis ordinárias. Dispõe o art. 62 da CF: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas…
A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória
O único instrumento introdutório de obrigação tributária principal em nosso ordenamento jurídico, com o condão de obrigar os administrados, é a lei, na acepção estrita que o termo deve encerrar.
Medidas provisórias.
Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das "Medidas Provisórias", consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estados-membros…
Medidas provisórias.
CONSIDERAÇÕES GERAIS Instrumentos legislativos excepcionais não constituem novidade no Direito. Desde os mais remotos tempos, governantes de todos os países utilizam-se de meios nem sempre ortodoxos, para legislar sobre qualquer matéria, passando por cima do Poder Legislativo, driblando a morosidade…
As medidas provisórias e os tributos
INTRODUÇÃOÉ sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância, por todos, inclusive…
Medidas provisórias e matéria tributária
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 repercutem no campo tributário. A matéria tributária pode, a partir de então, ser veiculada por Medida Provisória, já que não foi expressamente incluída dentre as vedações do art. 62, I.
Gênese das medidas provisórias
O País assiste, estarrecido, à polêmica discussão, acerca de disposições que não teriam sido discutidas durante a Constituinte e que também não teriam sido aprovadas no projeto de redação final, dentre as quais se assinala a referente às medidas provisórias.…
Medidas provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados
A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em 1937, a…
Hierarquia entre normas infraconstitucionais
A questão sobre a qual nos debruçamos neste artigo é de reconhecida relevância. Não obstante, ela não vem tendo, a nosso sentir, tratamento adequado do Poder Judiciário. Ao longo dos anos, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, Corte a quem…
Medidas provisórias:
O presente artigo busca trazer uma breve reflexão sobre o regime de tramitação das medidas provisórias após a Emenda Constitucional n. 32/01. A partir da análise da técnica do "trancamento de pauta", frente à realidade do Poder Legislativo brasileiro, faz-se…
Uso indevido da medida provisória e a usurpação do poder legislativo
Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica da Medida Provisória. 3. Previsão e Requisitos Constitucionais.4. Breve Análise dos Requisitos Constitucionais e as Conseqüências de suas Ausências. 4.1. Da Relevância. 4.2. Da Urgência. 5. A Medida Provisória e o S.T. F. 6.…
Ensaio sobre limites da Constituição "originária" de 1988:
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2- A "Constituição Originária" de 1.988 possui limites? 3- O entendimento do STF sobre uma norma pode mudar independente de alterações legislativas? 4- A Constituição e a Perigosa Supervalorização de Norma Infraconstitucional. 5- Conclusão. PALAVRAS-CHAVE: Constituição;…
O novo regime constitucional das medidas provisórias, instituído pela Emenda Constitucional nº 32/2001
INTRODUÇÃO Há muito o princípio constitucional da tripartição de poderes, que tem em Montesquieu seu precursor, vem sendo alvo de inúmeras críticas. Há, até mesmo, quem acredite que referido princípio deva ser derrogado de modo que as funções se concentrem...
Medidas Provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/01
"Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional, fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado Democrático. Aquele que, ao contrário,…
