Tudo de Legislação por ano
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Conquistas do empregado doméstico em relação à jornada e horas extras, frente à Emenda 72
A Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional, mas esse amparo legal ainda não iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações
Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.
Embriaguez ao volante e prisão em flagrante
A desnecessidade da segregação do condutor que fez o teste do bafômetro, mas que não gerou perigo real de dano.
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem ilícitos perante a administração
Estuda-se a lei que institui sanções para pessoas jurídicas que tentem corromper ou inviabilizar a fiscalização da legalidade em prejuízo da administração pública nacional ou estrangeira.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas vertentes. Demonstrando sua aplicação na suspensão do princípio da autonomia patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro em conformidade com o Novo CPC.
O adicional de periculosidade para os motociclistas
Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir - e fazer cumprir - as normas de segurança e medicina do trabalho.
A Lei de Acesso à Informação e o tratamento conferido às informações pessoais de servidores públicos
Este artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos.
Delação premiada: aspectos éticos
O artigo trata da delação premiada, tema objeto de destaque em face das investigações ligadas à Petrobas
Marco Regulatório do Terceiro Setor
O marco regulatório confere maior rigor para as celebrações das parcerias voluntárias, o que demandará um cuidado especial nas escolhas das entidades, sobretudo quanto ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro técnico das administrações quanto das parceiras.
Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)
As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.
Cyberbullying e responsabilidade civil do provedor de internet na Lei do Marco Civil
No presente artigo iremos traçar considerações a respeito do cyberbullying e a responsabilidade civil do provedor de internet dentro do contexto da lei do marco civil.
Gravidez e aviso prévio: novos entendimentos
Como é de conhecimento de todos, a gravidez é tema recorrente no Direito do Trabalho, disciplinada a partir do art. 391 até 401 da CLT, artigos estes, que foram objetos de recente mudança legislativa, que ensejou novos entendimentos dos magistrados...
Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.
Lavagem de dinheiro e seus aspectos polêmicos
O artigo aborda o crime de lavagem de dinheiro, tendo como foco os aspectos polêmicos trazidos pelas alterações advindas da lei 12.683/2012, que modificou pontos da lei 9.613/1998, fazendo assim um paralelo com direitos fundamentais.
Análise na mudança da Lei do Motorista Profissional e sua regulamentação.
Este artigo trata das últimas mudanças na Lei do Motorista Profissional, possui caráter informativo baseado na Lei Nº 12.619/2012, e elucida algumas dúvidas pertinentes a esse assunto de suma importância.
Lei nº 13.015/2014: alterações nos recursos na Justiça do Trabalho
Foram alterados os artigos que tratam sobre Embargos, Recurso de Revista, Embargos de Declaração e recursos em geral. Ainda foram acrescidos artigos quanto ao Recurso de Revista.
