Tudo de Lei nº 13.869 (abuso de autoridade)
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).Tapa no rosto: vias de fato cometida pelo PM em serviço
Reflete-se sobre as providências a serem adotadas diante da prática de vias de fato/agressão pelo policial militar em serviço, à luz da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Nova Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 - Resumida e Descomplicada
Com a nova Lei de Abuso de Autoridade, diversos artigos surgiram, porém, nem todos direcionados a uma consulta rápida e estudos práticos para concursos públicos, o texto a seguir descomplicado e de fácil leitura serve à todos: policiais, estudantes, etc.
A nova lei de abuso de autoridade aplicada à atividade policial
Breve comparativo entre a Lei 4.898/65 e a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) e seus reflexos sobre a atividade policial.
Acordo de não persecução criminal no Brasil.
O acordo de não persecução penal aplica-se aos militares, pois a lei não veda expressamente. A exclusão por violência ou grave ameaça refere-se apenas a crimes contra a pessoa?
A dogmática do mandado de busca e apreensão.
O presente texto tempo por escopo precípuo analisar sem aspectos exaurientes, a dogmática do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, considerando as recentes normas criadas pela Lei nº 13.869/2019.
Direito de imagem do preso na Lei de abuso de autoridade Lei nº 13.869
Neste pequeno trabalho, busca-se debater sobre os novos riscos que a autoridade pública enfrentará ao dar publicidade à prisões perante a sociedade em mais um ponto polêmico na nova Lei de Abuso de Autoridade.
O particular como agente do crime de abuso de autoridade
É perfeitamente possível que o particular, na condição de agente público de fato, pratique crime de abuso de autoridade, ainda que não atue em conjunto com um agente público de direito. Entenda como seria.
A nova lei do abuso de autoridade e o efeito backlash da condução coercitiva
Abordamos os principais pontos acerca da interpretação e aplicação do crime de condução coercitiva, inserido na nova de Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
