Tudo de Lei nº 14.344 (Lei Henry Borel)
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Lei Henry Borel expõe limites no combate à violência infantil
A Lei Henry Borel trouxe avanços contra a violência infantil, mas enfrenta limites práticos. Como garantir proteção sem integração das políticas públicas e superação da subnotificação?
Concessão de fiança pelo delegado de polícia
O delegado de polícia deve ser visto como bússola para esquadrinhar, nos labirintos das relações humanas conflituosas, possíveis sintomas de violações, arbitrariedades, derramamento de ódio e sentimento de revolta contra o sistema democrático.
Violência infantojuvenil, covid-19 e punições
Resumo: A violência contra criança e adolescente por muito tempo na história da humanidade foi tratada como um método corretivo. Com o avanço do mundo, a violência contra crianças e adolescentes foi sendo vista como um ato de crueldade e...
Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22): principais aspectos
1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes,...
Lei Henry Borel enfrenta violência doméstica contra menores
O artigo 226 da Lei 14.344/22 se refere aos crimes previstos no ECA. A regra se aplica aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar previstos no Código Penal?
Lei Henry Borel: primeiras impressões
A Lei Henry Borel é, na presente data, recém-nascida. Não obstante, dada sua pertinência temática e a relevância de suas alterações, é indispensável estudá-la para compreender seus institutos e antever seus efeitos no mundo jurídico.
A novíssima nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry Borel
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar a novíssima Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, denominada Lei Henry Borel, em alusão a morte da criança no Rio de Janeiro em março de 2021.
