Lei do direito de resposta (Lei nº 13.188)

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

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Lei de direito de resposta: considerações

01/05/2018 16:00Diego Sígoli 1

O direito de resposta, preceito fundamental encartado na Constituição, é essencial instrumento de defesa da vítima, pessoa física ou jurídica, cujo nome foi associado a conteúdo capaz o suficiente de violar seus direitos de personalidade.

Intervenção do Ministério Público no procedimento do direito de resposta

28/07/2018 14:30Carlos Roberto Barretto 0

A Lei n. 13.188/2015 não prevê a intervenção do Ministério Público, mas, por força de aplicação subsidiária do CPC, a sua atuação é obrigatória quando houver interesse público ou social, ou de incapaz, agindo o Parquet como fiscal da ordem jurídica.

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