Tudo de Leis ordinárias de 2012
Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.
Obrigação de cobertura das cirurgias de mamoplastia
Trata-se de texto informativo que esclarece a temática da obrigação por parte dos planos de saúde de custearem as cirurgias plásticas da mama indicadas por médico quando é feito o tratamento do câncer de mama.
Efetividade do novo Código Florestal em risco
O presente artigo aborda a efetividade da Lei Federal nº 12.651, onde está relacionado o conceito de “atos jurídicos perfeitos” e “direitos ambientais adquiridos”, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
Aplicativo da Lei Seca completa um ano: você já instalou o seu?
Disponível para download gratuito, o app é uma ferramenta que auxilia o condutor a calcular o tempo estimado de espera para poder dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas. No nosso país, segundo a legislação de trânsito vigente, qualquer quantidade de...
Unidades de conservação e outras questões ambientais
O grupo das unidades de proteção é composto de cinco categorias de unidades de conservação: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento nacional e refúgio de vida terrestre.
Direito da pessoa com câncer
Para o recebimento de benefício assistencial, o portador de câncer ou de sequelas definitivas da doença, pode ser equiparado com a pessoa deficiente, sendo possível requerer o benefício caso se enquadre em todos os requisitos.
O controverso caso de Neymar: autodefesa ou o crime do 218-C do Código Penal?
A divulgação de imagens de nudez da suposta vítima de estupro, por Neymar, como tentativa de comprovação de sua inocência, enquadra-se na tipificação do art. 218 do Código Penal?
Lei Seca ficou ainda mais severa em 2018
Segundo relatório realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rigidez trazida com as alterações da lei, bem como as campanhas sociais de prevenção, trouxeram resultados positivos.
Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada
Nem sempre o conceito de justa causa duplicada é suficiente para explicar o fenômeno criminoso envolvendo lavagem de capitais e indicar o lastro probatório mínimo exigido para a persecução penal.
A importância do direito cooperativo
Em um mundo marcado por tantas incertezas, uma informação parece segura: o direito cooperativo está, paulatinamente, ganhando seu espaço no mundo jurídico e existe uma orgulhosa comunidade de pesquisadores e seus operadores que não pouparão esforços para fortalecer o ramo e torná-lo cada vez mais próspero.
Qual é a relação entre AA, Lei Seca e a redução de mortes no trânsito?
A Alcóolicos Anônimos (AA), assim como a Lei Seca, pode sim ser apontada como um dos principais responsáveis pela redução no número de mortes no trânsito por ingestão de álcool pelos condutores.
ADPF 186 e ADC 41: o STF como suposto aplicador da justiça distributiva
Busca-se analisar o conceito moderno de justiça distributiva e comparar este significado com o discurso sobre justiça distributiva aplicado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 186 e ADC 41.
O pagamento por serviços ambientais no contexto do novo código florestal
Diante da percepção de que o clima do planeta está mudando, é constatável uma significativa alteração dos padrões de consumo. Diante desta realidade, uma das alternativas que garante um desenvolvimento sustentável é o pagamento por serviços ambientais.
A lavagem de dinheiro à luz da teoria da cegueira deliberada e dos princípios da administração pública
Entenda como a Teoria da Cegueira Deliberada está sendo aplicada no Brasil e quais os seus benefícios para a persecução penal nos casos dos crimes de lavagem de dinheiro.
Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta
A nova lei coloca um freio na banalização do dolo eventual em detrimento da culpa consciente nos crimes de trânsito. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento desta última.
Contrato built to suit e autonomia da vontade na locação de imóvel urbano
Analisa-se o contrato built to suit e a mitigação do principio da supremacia da ordem pública.
Apreensão de dinheiro guardado ou escondido configura sempre o crime de lavagem de capital?
Se o dinheiro estiver ocultado nos locais acima (ambientes) criados pelo possuidor do dinheiro ou por pessoa com ligação à organização criminosa, com o claro objetivo de ocultá-los, neste caso parece não haver dúvida de que se configura o delito de lavagem de dinheiro.
