MPF dividido sobre ADPF contra Bolsonaro sobre combate ao coronavírus

Representação assinada por subprocuradores-gerais requereu ao PGR que mova uma ADPF contra atos do Presidente da República contrários às políticas de prevenção e combate ao coronavírus.

O Ministério Público nas ações de família em casos de violência doméstica

O artigo analisa os novos comandos da Lei 13.894/2019 para intervenção do Ministério Público nas ações de família e a nova regra de competência.

Ausência do MP na audiência de instrução e julgamento. Avançamos desde Gandinus?

A alma do regime de nulidades do processo penal é a Constituição Federal. Se assim o é, por que a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado, somente resultará em nulidade após eventual insurgência das partes?

Ministério Público: organização, princípios e garantias

1.1 – Histórico do Ministério Público      Os historiadores e doutrinadores encontram dúvidas e dificuldades em especificar a origem do Ministério Público (MP), alguns acreditam que remonta sua origem embrionária na Antiguidade, mais especificamente no Antigo Egito, na figura dos Magiaí...

Queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro não deve ser conhecida

Após falar em novo AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro é alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares, que buscam a condenação do deputado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa.

Menos direito, mais povo

A solução para a crise institucional estabelecida no país não é jurídica, é política; resolve-se com menos Direito e mais povo.

Nota de apoio ao projeto de democratização do MP-PE

Se nem mesmo a Constituição separou os Membros do Ministério Público em castas, qual o motivo para subsistência do art. 16 da Lei n.º 8.625/93? Entende-se que a EC 45/04 trouxe novos parâmetros estruturais para a organização administrativa do MP. Qualquer disposição infraconstitucional em sentido contrário deve ser considerada não recepcionada.

Atuação do Ministério Público no combate ao tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual

O tráfico de pessoas para exploração sexual consiste no transporte de seres humanos (“mercadorias do prazer”) com a finalidade de explorá-los sexualmente. O ensaio acadêmico estuda a ocorrência do delito na cidade de Picos(PI), bem como a atuação do MP nos casos.

O papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente

A vida que conhecemos hoje depende do meio ambiente ecologicamente equilibrado e para que as futuras gerações também possam ter uma sadia qualidade de vida, precisamos de ferramentas eficazes na prevenção e reparação dos danos causados.

Investigar, acusar e julgar: funções separadas, órgãos separados

Quando há uma clara separação das funções investigativa, acusatória e julgadora, o sistema de justiça fica menos frágil, pois as três instâncias trabalham como revisoras umas das outras.

Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios

Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.

Essencialidade do Ministério Público frente ao sistema romanístico de Direito

O Ministério Público brasileiro é uma instituição ímpar no direito, indispensável para o bom desempenho deste.

Efetividade da Ação Civil Pública e o dano ao erário

O contexto desse estudo deve ser encarado não apenas como uma orientação ou proposta voltada ao Estado em si, na rápida solução dos litígios, mas que também uma forma de reflexão nas esferas administrativas e do próprio MP como principal protagonista no polo ativo das tutelas coletivas.

O Ministério Público e o exercício de atividades partidárias

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou, ante o STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da Constituição que os proíbe a filiação partidária e a candidatura.

Ministério Público e tutela de direitos individuais indisponíveis

Analisa-se a possibilidade da tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público. Embora o art. 127 CF/88 assegure tal atribuição, é preciso traçar os limites da atuação do parquet.

Controle dos cargos em comissão e funções de confiança no Ministério Público

Avaliamos se o Ministério Público tem observado as regras de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança em sua prática administrativa interna.

Intervenção do Ministério Público no procedimento do direito de resposta

A Lei n. 13.188/2015 não prevê a intervenção do Ministério Público, mas, por força de aplicação subsidiária do CPC, a sua atuação é obrigatória quando houver interesse público ou social, ou de incapaz, agindo o Parquet como fiscal da ordem jurídica.

Investigação criminal direta pelo Ministério Público

Aborda-se o tema da investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público, analisando o assunto nas perspectivas do direito comparado, do ordenamento jurídico-normativo brasileiro, da jurisprudência e, ainda, à luz de questões práticas.

O papel do Ministério Público no contexto do direito da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente embasou-se nos preceitos fundamentais fornecidos pela Constituição Federal do Brasil de 1988. O Estatuto internalizou uma coleção de normas internacionais, regulando os direitos humanos das crianças e adolescentes.

IRDR: opção legislativa brasileira e intervenção do Ministério Público

Sumária reflexão sobre a opção legislativa brasileira para o sistema de julgamentos de casos repetitivos (causa-piloto, causa-modelo ou sistema misto) e a intervenção do Parquet no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).