Tudo de MP 1.394 (proibição das bets)
Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Demissões nas bets: a União deve pagar os 40% do FGTS?
Por
Elthon José Gusmão da Costa
Destacado em 13 de Outubro de 2026 às 08:11
A MP 1.394/2026 transfere à União a indenização de 40% do FGTS nas dispensas das bets? O artigo afasta o fato do príncipe e atribui às operadoras os riscos da proibição.
Bets no Brasil: da regulação à proibição
Por
Tatiana Conceição Fiore de Almeida
Publicado em 03 de Outubro de 2026 às 16:38
Como o Brasil passou da regulação à proibição das bets? O artigo analisa ludopatia, tributação, orçamento familiar, STF e a MP nº 1.394/2026.
Prevenir ou remediar: a Medida Provisória n. 1.394/2026 sob as lentes do Direito
Por
José Ramalho Barboza Neto
Publicado em 27 de Setembro de 2026 às 20:36
Esp. José Ramalho Barboza NetoResumo: A edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, provocou discussões sobre a suposta criminalização das apostas eletrônicas no Brasil. Entre dúvidas acerca das punições, do destino dos valores depositados e...
