Tudo de Notas e registros públicos
Ata notarial como meio de prova judiciária
A ata notarial possibilita o registro de fatos com um grau de detalhamento e confiabilidade extraordinário, considerando a possibilidade de ser complementada com documentos de imagens e sons. Trata-se de instrumento valioso para a composição de provas em processos judiciais.
Recurso de apelação.
Este recurso visa demonstrar que o art. 167, II, da Lei dos Registros Públicos é enunciativo. A averbação deve servir para segurança da realidade fática dos registros imobiliários.
DIREITO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR
Quanto à possibilidade de se protestar o fiador, juntamente, com o locatário, é possível, desde que a garantia fidejussória atribuída ao contrato
Retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade e decadência
O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou a qualquer outro.
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
A pessoa natural, que já existe de fato desde o nascimento com vida, tem seu nascimento cadastrado, com todas as informações necessárias, junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais.
São exigíveis as certidões pessoais na aquisição de imóveis?
Se a lei estabelece hipóteses em que o comprador do imóvel pode vir a sofrer consequências jurídicas decorrentes da não obtenção de certidões expedidas pelos distribuidores forenses, existe ônus ao comprador.
A polêmica possibilidade de protesto de CDAs
Devido à previsão legal, deve-se admitir o protesto de CDAs, em que pesem os posicionamentos contrários do STJ.
Protesto do título de crédito eletrônico (duplicata virtual): legítimo ou não?
A Duplicata Virtual é título de crédito eletrônico passível de sofrer protesto, não havendo nenhum vício que possa ser alegado para a anulação do mesmo, sempre que presentes os requisitos legais.
Dupla maternidade e dupla paternidade. Como funciona?
Como funciona na prática o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade de uma criança.
Legalização e o registro de documentos estrangeiros
Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.
Protesto de certidões de dívida ativa e princípio da eficiência
O artigo trata da evolução doutrinária, legal e jurisprudencial da utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.
Alteração do nome civil das pessoas
O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.
Retificação extrajudicial e judicial de registro imobiliário após a Lei n. 10.931/2004
Atualmente, a Lei de Registros Públicos permite ao particular regularizar sua situação imobiliária e obter a pretensão desejada extrajudicialmente, de modo mais ágil e simples. A máquina judiciária restou reservada para casos complexos.
Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)
Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.
Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?
Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.
Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório
Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?
Notário ou registrador pode trabalhar depois de aposentado?
Após concessão de aposentadoria voluntária, não há impedimento para que o antes notário ou registrador seja empregado de qualquer empresa, inclusive de cartório; o que é não pode é ser o próprio titular da delegação.
Procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário (Lei n.º 10.931/2004)
A regra pela nova sistemática da LRP é o procedimento administrativo de retificação de registro imobiliário. A via excepcional é a participação do Juiz Corregedor e do Juiz em processo judicial.
