Tudo de Notas e registros públicos
Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?
Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.
Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção
Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?
Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições
As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.
Responsabilidade tributária do notário e registrador
INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...
Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
A matéria por mim escrita sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, causou reação, especialmente, por parte daqueles que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com eventual responsabilização do órgão…
Registro Civil
A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos.
Atividade notarial: conceito e funções
Sumário: 1. Conceito de Direito Notarial. 2. Função notarial. 3. Os notários da organização judicial brasileira. 4. O Notário como consultor jurídico e agente de prevenção de litígios. 1. CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL No III Congresso Internacional do Notariado Latino,...
O notário moderno e seu aspecto garantidor da prestação jurisdicional
Sumário: 1. Introdução . 2. O notário como agente promotor da prestação jurisdicional3. As atribuições do Notário no Código Civil de 2002, na Lei 11.441/2007 e aspectos controvertidos 4. Os desafios da atividade notarial na sociedade moderna INTRODUÇÃO O presente…
A evolução histórica do direito notarial
SUMÁRIO: 1. Introdução .2. A origem da atividade notarial.3. O notariado como ciência e atividade técnico-jurídica. 4. A atividade notarial no Brasil. 5. O notário na Constituição de 1988 e a atuação do Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais…
Ética do notário no desempenho de suas funções
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A CONSTRUÇÃO DE UM MÍNIMO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE ÉTICA; 3 ÉTICA PROFISSIONAL; 4 ÉTICA DO NOTÁRIO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; 5 CONCLUSÃO; 6 BIBLIOGRAFIA. RESUMO: o direito notarial é concebido como o conjunto de regras…
Serviços notariais gratuitos sem previsão de fonte de custeio: inconstitucionalidade
É inconstitucional a criação de préstimos cartorários gratuitos pela legislação infraconstitucional sem que haja previsão da respectiva fonte de custeio.
O novo procedimento de retificação no registro civil face à Lei nº 12.100/2009
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO. 2 - APRESENTAÇÃO DA LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4 - REFERÊNCIAS RESUMO: este artigo trata do novo procedimento de retificação no registro civil, para permitir a retificação…
Aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na atividade notarial e registral
1. Introdução: Princípios são "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber" (REALE, 2002, p. 303). São os preceitos fundamentais que inspiram todo o modo de agir de determinada categoria…
A função notarial e registral como método eficiente e adequado de prevenção de litígios
A atividade notarial e de registro, ainda que exercida em caráter privado, se constitui como serviço público, posto que delegada ao particular através de concurso público de provas e títulos (art. 236 da CF/1988). Em verdade, os serviços notariais e…
Cartórios extrajudiciais
DefiniçãoA língua falada e escrita é um sistema de signos em lenta e contínua modificação. A linguagem jurídica, inserida nesse contexto, embora mais rigorosa do que a linguagem coloquial, não está imune às transformações históricas, políticas e sociais que ocorrem…
A modernização da matrícula do Registro de Imóveis
Resumo: Este trabalho tem por objetivo propagar formas de modernizar a matrícula do registro de imóveis, com a utilização de elementos gráficos e outras ferramentas gratuitas disponíveis atualmente pelo atual estágio da informatização, que uma vez inseridas através de mecanismo…
Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela
Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?
